O Projeto de Lei 2279/2011, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, está na pauta da próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Na reunião, que ocorrerá na quarta-feira, 16/07, a partir das 10h, os deputados podem votar o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que se posicionou pela aprovação do projeto.
Leia o parecer: