O texto, assinado pelo Doutorando em Direito/UnB, pesquisador visitante na Universidad Pompeu Fabra (Barcelona), Douglas Zaidan, e pela Doutora em Direito/UFPE, Flávia Santiago Lima, revela que, no que diz respeito à relação entre orçamento público e o regime de remuneração dos magistrados brasileiros, há “dificuldade de revisão de práticas históricas e privilégios arraigados à luz dos controles democráticos sobre o gasto público”.

Os autores fazem crítica contundente e fundamentada à PEC n° 63/2013, apresentada pelo senador Gim Argello (PTB/DF), que propõe o restabelecimento do ATS aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

Nas palavras dos autores: “verdade é que estamos criando uma espécie de Frankenstein jurídico, uma ‘parcela indenizatória’ que, nos termos propostos, não restitui nem repõe nada, mas apenas mantém a situação como ela está: com os magistrados e membros do MP no topo da cadeia remuneratória e, progressivamente, distanciando-se das demais carreiras, das quais já se encontram em patamar muito superior”.

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criticaconstitucional.com/do-subsidio-ao-teto-a-pec-632013-e-o-protagonismo-judicial-remuneratorio/