O servidor, mesmo sem pertencer aos quadros efetivos de Procurador da Fazenda Nacional e sequer ser advogado, exercia cargo de direção e consultoria jurídicas do órgão mais importante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que é a gestão da Dívida Ativa.

Numa flagrante imoralidade, foi nomeado cidadão que não é advogado, e, por óbvio, não é membro efetivo da PGFN ou da Advocacia Pública, para ocupar cargo de direção jurídica que tem sob seu comando todos os Procuradores da Fazenda Nacional que atuam na gestão da inscrição, na arrecadação e ajuizamento da dívida ativa da União.

Era um alienígena na Carreira, que dirigia juridicamente todos os membros da PGFN que atuam na cobrança dos grandes devedores. E mais: era responsável pelo controle de legalidade consubstanciado na apuração da liquidez e certeza dos créditos e dos atos produzidos com o desiderato de promover a execução judicial do crédito fiscal.

O SINPROFAZ, que não transige na defesa dos interesses da Carreira PFN, reagiu de pronto à referida nomeação, e tomou iniciativas no sentido de corrigir esta ilegalidade. Dessa forma, o Sindicato ingressou com Mandado de Segurança durante a gestão 2007/2009 e com Ação Popular através dos membros da Diretoria do biênio 2009/2011 para questionar judicialmente este ato imoral da administração da PGFN. Outra iniciativa do Sindicato foi a de protocolizar uma Representação junto ao Conselho Federal da OAB.

Sindicato Forte, Carreira Forte!