Veja abaixo a íntegra do artigo:

As carreiras da advocacia pública, com ativa participação do SINPROFAZ, tiveram uma grande vitória no Congresso Nacional ao garantir, na votação do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para os advogados públicos.

A estratégia adotada na Câmara dos Deputados, que se mostrou vitoriosa, deve se repetir no Senado Federal. Ou seja, o trabalho deve consistir na pressão e no convencimento aos senadores da justiça, da oportunidade e da conveniência da extensão dos honorários sucumbenciais também aos advogados públicos, nos termos aprovados na Câmara.

O trabalho de convencimento no Senado, tal como o feito na Câmara, deve ser eminentemente político. O argumento jurídico, como cogitado por alguns advogados públicos, tem pouca efetividade no Parlamento.

Com trinta anos de experiência no acompanhamento das atividades legislativas no Congresso, não tenho conhecimento da prevalência do argumento jurídico sobre o político. Não é da cultura do Congresso nem dos parlamentares a decisão com base na doutrina ou em pareceres jurídicos.

Deste modo, um eventual parecer jurídico, sustentando a constitucionalidade dos honorários, teria todo sentido após a aprovação do texto no Senado, notadamente no momento da sanção ou veto, quando a Presidência da República poderá invocar inconstitucionalidade ou, menos provável, contrariedade ao interesse público, como fundamento para eventual veto.

Logo, nesta fase, o trabalho deve ser de convencimento dos senadores, com argumentos curtos e diretos, sem sobrecarregá-los com leituras exaustivas. Eventual derrota não seria evitada com um parecer jurídico nem este seria determinante para a vitória no Senado. O dever de casa, portanto, é fazer o que foi feito na Câmara: procurar cada senador e pedir o apoio e voto pela manutenção do texto aprovado pelos deputados.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e consultor do SINPROFAZ.