Ao chegar ao Ministério da Fazenda, ele disse que a medida foi necessária porque a media provisória (MP) 507 – que servia como base para a portaria – perdeu a validade no Congresso Nacional. “A MP caducou por conta do processo legislativo” disse Barreto.

Isso significa que todos os procedimentos adicionais que haviam sido criados no ano passado para proteger informações dos contribuintes deixam de valer.

Entre elas, estavam punições mais severas para servidores da Receita que fizessem acessos imotivados a dados de contribuintes e também a criação de um sistema de alerta para detectar tentativas suspeitas de analisar informações cadastrais ou fiscais de pessoas físicas e jurídicas.

No entanto, Barreto sinalizou que uma nova regulamentação pode ser proposta pelo Executivo: “Tem que ver se é possível editar uma nova medida provisória ou enviar um projeto de lei ao Congresso.”
O governo editou a MP 507 depois do escândalo envolvendo a qiebra dp sogoçp foscaç dp voce-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.

Nas investigações, a Receita encontrou problemas na violação das declarações de Eduardo Jorge e mais 140 pessoas, entre elas outros três tucanos. (Fonte: O Globo)