O Acordo para a percepção dos Honorários obtido pelo SINPROFAZ junto ao governo na negociação salarial de 2012 foi honrado pela Câmara dos Deputados, mesmo enfrentando o encaminhamento contrário do governo, PT, PMDB, PP e PROS.

A autorização do pagamento de honorários aos Advogados Públicos foi confirmada na noite desta terça-feira, 04/02, na retomada das deliberações sobre o novo Código de Processo Civil. Mesmo com o encaminhamento contrário das maiores bancadas na Casa e também do governo, os deputados rejeitaram, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto global do PL 8046/10, aprovado ano passado.

Todas as negociações em torno da matéria e a votação em plenários foram acompanhadas por membros das Carreiras da AGU e pelos dirigentes sindicais e associativos, incansáveis e plantonistas no trabalho parlamentar desde que o projeto entrou na ordem do dia da Câmara.

Importante ressaltar que vários deputados foram parceiros da Advocacia Pública nesta luta, como é o caso do coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), e o relator do projeto em plenário, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que se manteve firme no compromisso assumido com as Carreiras, apesar da orientação contrária do governo.

Teixeira defendeu os honorários destacando que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. “Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, disse.

Argumentos favoráveis

Outros deputados reforçaram os argumentos a favor da causa dos advogados públicos. “Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior, de remunerar o advogado, ao ir para o orçamento do governo”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-TO). Isto porque os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). “A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores”, criticou Garotinho.

O SINPROFAZ não descansará, até os honorários serem implementados!

Acordo é para ser cumprido!

Na democracia, o Parlamento é autônomo e nossa luta de tantos meses rendeu frutos.

Os honorários de sucumbência estão no CPC!

Vamos ao Senado Federal de cabeça erguida, defender nosso direito!