A PEC 82/2007 confere autonomia e prerrogativas à Advocacia Pública nas três esferas – federal, estadual e municipal.
O seminário regional de Porto Velho encerra a série de eventos estaduais promovidos pela comissão especial da PEC 82/2007 com o propósito de instruir o debate da matéria. A discussão da proposta passou por Porto Alegre, Campo Grande, Vitória, Rio de Janeiro, Macapá, João Pessoa e Belo Horizonte, além de audiência pública em Brasília.
O evento terá início às 14h, na sede da OAB em Porto Velho, localizada na Rua Paulo Leal, 1300, Bairro Nossa Senhora das Graças.