A PEC 82/2007 garante autonomia administrativa à Advocacia Pública, nas esferas municipal, estadual e federal. O encontro acontecerá às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II, na Câmara dos Deputados.

Integram ainda o cronograma de trabalho, oito encontros regionais em diferentes capitais brasileiras. O primeiro deles será em Porto Alegre/RS com data prevista para a próxima quinta-feira (21), na sede da seccional da OAB. As outras cidades que sediarão os seminários são Vitória/ES, Rio de Janeiro/RJ, João Pessoa/PB, Campo Grande/MS, Macapá/AP, Porto Velho/RO e Belo Horizonte.

A Comissão Especial da PEC 82/2007 aprovou, na última quarta-feira (13), o roteiro de trabalho proposto pelo relator, o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e contou com a contribuição de presidentes das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.

São aguardados na audiência pública representantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Participarão ainda o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a Procuradora-Geral do DF, Paola Aires e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Movimento Nacional pela Advocacia Pública:

Criado em 31 de julho de 2013, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública é projeto comum e consensual de fortalecimento da autonomia institucional da Advocacia Pública. O que motivou a criação do Movimento foi a conquista da autonomia que assegure as prerrogativas para fortalecer a prevenção da corrupção e a defesa jurídica das políticas públicas em juízo ou fora dele. A falta de autonomia gera estrutura deficitária, com poucos profissionais de apoio e condições precárias de trabalho. Os advogados públicos defendem o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública.

Nove entidades compõem o Movimento. São elas a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).