A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007 assegura autonomia administrativa, funcional e financeira às Carreiras da Advocacia Pública nas três esferas (federal, estadual e municipal).

Entre as deliberações da reunião de hoje, destaque para a apresentação do roteiro de trabalhos do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), marcando para a próxima terça-feira (19) a primeira audiência pública para instrução da matéria. Além disso, os membros do colegiado ratificaram a realização de oito seminários estaduais.

O primeiro seminário já ocorrerá na próxima segunda-feira (18) na seccional da OAB em Porto Alegre (RS). As outras cidades que irão sediar os seminários são as seguintes: Vitória, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Velho, Macapá, João Pessoa e Campo Grande.