No referido expediente, as entidades fazem considerações sobre notícia veiculada pela AGU, no dia 05 de novembro, tratando do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012 (Projeto de Lei Orgânica da AGU).

Da mesma forma, as entidades destacam a necessidade de que o Advogado-Geral da União “adote medidas necessárias a resguardar os direitos dos Advogados Públicos, tanto no Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, como também, de modo mais urgente, no Projeto de Lei nº 6.025/2005” (Projeto do Novo Código de Processo Civil).

Por fim, é requerido ao Advogado-Geral da União o “encaminhamento formal, a estas entidades de classe, das conclusões definitivas da Advocacia-Geral da União, relativamente a eventuais alterações no Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, a fim de que possam ser examinadas antes de eventual reunião” com a AGU.

Leia a íntegra do Ofício Conjunto nº 06/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE.