O relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que irá a votos na semana que vem contém parágrafo assegurando o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos nos termos de lei específica (parágrafo 20, do artigo 85).

O SINPROFAZ tem feito plantão na Câmara desde a primeira vez que o projeto foi pautado em sessão do plenário da Câmara e continuará vigilante até que a tramitação da matéria se conclua.

A última versão do projeto do novo CPC não chegou às mãos dos deputados a tempo de votação na última quarta-feira (30). Por esse motivo, a discussão do texto foi adiada para a semana que vem.

Alguns deputados estão resistindo à inclusão dos honorários no texto do CPC e, caso não se costure um acordo de lideranças, o assunto deverá ser resolvido no voto, em plenário.

A diretoria do SINPROFAZ convoca os membros da Carreira a lotarem as galerias do plenário da Câmara no dia da votação. Os honorários são direito do advogado e não podemos nos intimidar na defesa deste pleito.