A decisão da AGU de adotar novo parecer, que revoga entendimento antigo impeditivo ao pagamento da verba aos advogados públicos, foi inclusive noticiada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em 18 de março deste ano.

Na matéria, a Conjur informava que o novo entendimento fazia parte de um compromisso firmado pelo ministro Adams, em dezembro de 2012, quando foi anunciado o aumento salarial, com representantes de todas as Carreiras da Advocacia-Geral da União e com a OAB.

E foi além quando reproduziu aspas do ministro Adams em que ele dizia: “o parecer indica que, no âmbito da nova Lei Orgânica, podemos dar uma aplicação adequada desses recursos em prol da melhoria das condições de trabalho dos advogados públicos e que teremos a oportunidade de discutir o assunto de forma mais específica”.

Na ocasião, o ministro também informou que a proposta de instituição dos honorários seguiria para análise do Congresso Nacional, o que até agora não foi cumprido.

Reveja a aqui a matéria da Conjur.