As inconstitucionalidades do PLP 205/12 foram discutidas em ato público realizado nesta segunda, 09/09. O evento também colocou em debate projetos que visam a reforçar o papel do advogado público e suas prerrogativas.
O evento, promovido pela Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da Seccional da OAB no Rio de Janeiro, reuniu parlamentares, dirigentes associativos e sindicais e membros das carreiras da Advocacia Pública. O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, participou dos debates.
Em seu pronunciamento, o presidente do Sindicato foi enfático ao comentar que “atos representativos, como o promovido pelo Dr. Ronaldo Campos na OAB do Rio de Janeiro, demonstram a força da Advocacia Pública do Brasil, que não aceitará passivamente as monstruosidades contidas no PLP 205 de 2013”.
E completou: “restou demonstrado pelos doutrinadores presentes que não há margem para desconsiderarmos os comandos constitucionais do princípio do concurso público e do modelo eminentemente público da Advocacia de Estado, insculpido na Carta Magna como função essencial à Justiça”.
O ato foi aberto pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Ele reiterou que o posicionamento da Ordem em defesa da carreira pública fazia parte do seu papel institucional.
O presidente da Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da OAB/RJ, o PFN Ronaldo Campos e Silva, afirmou que a luta contra o projeto é em prol de uma advocacia pública com mais autonomia e garantia de prerrogativas para exercer sua importante função. “Entendemos que o advogado público precisa compreender a vontade política do governante, mas não se confundir com essa vontade; precisa viabilizar a política pública escolhida pelo governante, mas com o distanciamento de quem pode apontar os caminhos da legalidade e os valores e princípios da Constituição”, afirmou.
O professor da UERJ, Gustabo Binenbojm, e a Procuradora do Banco Central, Luciane Moessa, foram palestrantes no evento.
Gustavo Binenbojm falou sobre os pontos do PLP que considera inconstitucionais, como a dupla subordinação – a administrativa, às autoridades do Poder Executivo e a técnica ao advogado geral da União. A Procuradora do BC, Luciane Moessa, falou sobre as propostas que reorganizam as carreiras da Advocacia Pública e preveem a autonomia institucional (PEC 82/2007 e PEC 452/2009), cuja aprovação é necessária para o fortalecimento da profissão.
O coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, também participou da mesa de trabalhos. O evento foi prestigiado ainda pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que lembrou do importante ato ocorrido na semana passada no Senado Federal, em Brasília: o lançamento oficial do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que resultou na criação da comissão especial da PEC 82/2007.
Com informação da redação da Tribuna do Advogado – OAB/RJ. Fotos: Lula Aparício