A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), entidades representativas de âmbito nacional, remeteram ao Deputado Federal Alex Canziani, Relator do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, sugestões para a substancial alteração desse projeto. As propostas consensuais foram enviadas por meio do Ofício Conjunto nº 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, de 30 de agosto de 2013, objetivando afastar as flagrantes inconstitucionalidades do PLP 205/2012.

No mesmo dia, as entidades também protocolaram o Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, destinado ao Advogado-Geral da União, dando-lhe ciência das sugestões consensuais que foram encaminhadas ao Relator do PLP 205/2012.

As entidades dão um passo histórico pela valorização da Advocacia de Estado, praticada pelos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil.

Avançar institucionalmente, exigindo a exclusividade na ocupação dos cargos da Advocacia-Geral da União, representa um desenho institucional que consolida as atribuições de cada carreira da instituição e fortalece o Estado brasileiro.

O consenso busca evitar retrocessos na AGU, deixando claro que as entidades não contemporizam com práticas contrárias aos preceitos constitucionais. Desse modo, a ANAUNI, a APBC, o SINPROFAZ e a UNAFE refirmam a defesa perene de um Estado Democrático de Direito no Brasil.

A seguir, confira o Ofício Conjunto nº 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE e o Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE.