A matéria foi aprovada na sessão desta terça-feira, 13/08, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O próximo passo é a instalação de comissão especial que vai examinar a PEC nas questões de mérito.

Ao lado de outras proposições de interesse dos aposentados e que são acompanhadas pela assessoria parlamentar do SINPROFAZ, a PEC 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é uma das prioridades na agenda de atuação do Sindicato no Congresso Nacional.

Apesar de a integralidade dos proventos, nos casos de aposentadoria por invalidez em decorrência de doenças previstas em lei, estar garantida com a Emenda Constitucional nº 70, os servidores aposentados por invalidez permanente por causa de doenças que não estão previstas em lei, continuam a ter direito apenas a proventos proporcionais.

A PEC 170 corrige justamente essa restrição, de maneira a estender a integralidade para todos os servidores aposentados por invalidez permanente, inclusive aqueles aposentados em consequência de doenças que não encontram abrigo na lei específica.