Evento ocorreu nesta segunda (24) em Brasília. Na ocasião foi distribuído material do SINPROFAZ que demonstra os equívocos do PLP 205/12.

No ato público, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, formalizou o lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil e deu início à coleta de assinaturas em adesão ao anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil.

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

Para o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, a iniciativa da OAB é muito oportuna no sentido de envolver a sociedade nesta discussão. “Precisamos de uma reforma política que combata a influência econômica nas eleições. Da mesma forma, é necessário que o Poder Executivo respeite a Constituição, preservando a Advocacia Pública como Advocacia de Estado, tutora da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos”, argumenta Titonelli.

E completa: “por essa razão é essencial que o PLP 205/12 seja alterado, preservando a exclusividade das atribuições aos membros da AGU, assim como garantindo a independência técnica do Advogado Público. Não há como preservar o Estado Democrático de Direito sem obediência ao papel que o Constituinte reservou à Advocacia Pública Federal, de Função Essencial à Justiça, o que o PLP 205/12 pretende destruir”.

O Sindicato, portanto, não poderia prescindir de marcar presença neste importante ato aproveitando a ocasião para inserir o projeto de lei orgânica da AGU nas mediações acerca da reforma política.