Voz do Brasil veicula matéria sobre projeto de lei orgânica da AGU – SINPROFAZ

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14 maio, 2013

Voz do Brasil veicula matéria sobre projeto de lei orgânica da AGU


A matéria, produzida pela Rádio Câmara, destacou as polêmicas em torno do PLP 205/12. Foi ao ar em 10 de maio no horário da Voz do Brasil, que é transmitida em várias rádios abertas do país.

Na reportagem foram apontadas as três principais inconstitucionalidades que constam do parecer assinado pelo professor constitucionalista Gustavo Binembojm: possibilidade de admissão de não concursados, dupla vinculação administrativa e técnica e eliminação da independência técnica em relação a superiores.

Foi também reproduzida na matéria a opinião combativa do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que disse que a proposta pode levar a um “aparelhamento partidário” e à “escravização de consciências”.

O PLP 205/2012 está na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Ctasp) da Câmara, sob a relatoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para deliberação do plenário.



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