Reunião na Comissão de Assuntos Sociais do Senado debateu liberdade sindical e direito à negociação coletiva para servidores públicos.

A audiência pública ocorrida na manhã desta terça-feira, 9 de abril, proporcionou debate muito profícuo sobre o tema, que é de interesse dos servidores públicos nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. O foco da discussão foi a necessidade de regulamentação da Convenção 151 da OIT, já ratificada pelo governo brasileiro. Participaram da audiência vários representantes de entidades de servidores públicos.

Em 6 de março último, a presidente Dilma Rousseff inclusive assinou o Decreto 7.944/2013, que dá início ao processo de regulamentação, o que é imprescindível para que o Brasil coloque em prática os princípios da Convenção 151.

O debate de hoje foi realizado a requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS). Quem presidiu a sessão foi o senador Waldemir Moka (PMDB/MS). Senadores e deputados marcaram presença na reunião como o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), o deputado Policarpo (PT/DF) e o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS).

O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esteve presente e asseverou que não há liberdade sindical sem a dispensa das atividades com o custo pago pelo Estado, como já acontece com a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como não se vislumbra que, embora não regulamentado o direito de greve, essa garantia esteja sofrendo restrições.