“Estamos buscando dados para identificar o que as propostas vão significar para os orçamentos da União e dos estados”, disse o deputado em audiência pública da comissão temporária da Câmara criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito.

Pelas propostas em análise, a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será equivalente a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Com isso, o valor final dos vencimentos chegariam a R$ 24.117, 62, em valores atuais, contra os  R$ 19.451,00 pagos hoje, de acordo com reajustes concedidos em 2006.

Se aprovadas, as PECs vão beneficiar cerca de 12 mil advogados públicos, segundo o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, João Carlos Souto. O benefício atingiria os procuradores do Banco Central e da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores federais, dos estados e dos municípios e os defensores públicos das três esferas.

O projeto de vinculação da remuneração tramita apenas na comissão especial. Se for aprovado nessa comissão, a proposta pode seguir para o Senado, para o plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.