O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pediu ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, prioridade na apreciação da Proposta da Súmula Vinculante 18. A questão foi apresentada em reunião na última quinta-feira (14). A proposta pede a inconstitucionalidade do exercício da advocacia pública por não concursados.

Essa é a primeira vez que o assunto é tratado nas novas gestões. Barbosa assumiu a presidência do STF em novembro do ano passado, enquanto Coêlho foi eleito presidente da OAB no dia 31 de janeiro.O posicionamento firme da OAB Federal sobre a questão da exclusividade é fruto do trabalho conjunto realizado pelo SINPROFAZ em conjunto com as demais entidades de classe da Advocacia Pública.

No ano passado, a OAB já havia encaminhado petição ao STF pedindo prioridade ao julgamento, destacando que o tema “necessita de especial atenção em razão de seus inegáveis reflexos para a nação brasileira e o exercício profissional, eis que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processo sobre a matéria.”

A súmula também foi tema de reunião entre representantes da Advocacia Pública e o então presidente do STF, Carlos Ayres Britto, em julho de 2012. A PSV 18 está na pauta do plenário aguardando julgamento desde setembro de 2009, após parecer favorável apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

A articulação também levou a Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB a editar uma súmula sobre o tema, contida no pacote de dez diretrizes editado no ano passado. A Súmula 1 diz que “o exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.