A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC 452/2009, que versa sobre prerrogativas e funções da Advocacia Pública Federal.

Foi na reunião ordinária da CCJ na tarde desta terça-feira, 27/11. O próximo passo da proposta é ter seu mérito examinado por comissão especial a ser instituída.

A aprovação da PEC 452 representa importante vitória para a Advocacia Pública Federal. Esta proposta, juntamente com a PEC 443/09, que está em análise na comissão especial, tem o propósito de garantir tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça, seja na questão remuneratória seja no que diz respeito à estrutura e prerrogativas, conforme prevê a Constituição.

Importante destacar que as PECs 452 e 443 foram apresentadas em 2009 como parte do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública, reunindo esforços das entidades que compõem o Forvm, a Unafe, a Anauni, e o apoio das associações que representam os Procuradores de Estado (Anape) e os Procuradores Municipais (Anpm).

Sãos duas das matérias que, ao lado dos projetos sobre honorários e mais recentemente do PLP 205 – Lei Orgânica da AGU -, norteiam o trabalho cotidiano do SINPROFAZ no Congresso Nacional.