É também o momento mais oportuno para que os membros da carreira de PFN compareçam às reuniões ordinárias da Comissão de Trabalho da Câmara e contribuam com o esforço cotidiano do SINPROFAZ para alertar os deputados sobre os equívocos do PLP 205/12, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Informações relacionadas à Operação Porto Seguro demonstram como a exclusividade e a independência são fundamentais no exercício da Advocacia Pública.

Os membros das carreiras da AGU precisam aumentar a pressão sobre os deputados com vistas a resguardar as prerrogativas da Advocacia Pública.

É hora de fazer plantão no Legislativo para cobrar melhorias na proposta, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras.

Essa semana a Comissão de Trabalho terá duas audiências públicas no dia 27, terça-feira, uma ocorrendo às 10h e outra às 14h30. Na quarta-feira, a partir das 10h haverá reunião ordinária. As reuniões ocorrem no anexo II, plenário 12.