A exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a Advocacia-Geral da União também elaborou um projeto de desistência de recursos no Superior Tribunal de Justiça. A intenção é reduzir o número de litígios. Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior demandante no STJ, segundo estatística da própria corte.

O projeto foi apresentado, nesta quinta-feira (22/11), ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais.

O plano segue a Portaria AGU 260/2012, que traz as diretrizes estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é aprimorar a prestação jurisdicional, além de aperfeiçoar e fortalecer as instituições. Essa norma autoriza a não interposição e a desistência de recursos judiciais.

Segundo Carvalho Júnior, o projeto de desistência recursal é fundamental para a AGU. “A desistência de recursos gera ganhos para o STJ, para a AGU, pois vamos atuar nos processos em que realmente temos chances de êxito, e para o cidadão, que terá seu processo abreviado”, explicou.

O projeto está na fase inicial de implantação no STJ. Uma experiência piloto já está em curso no gabinete do ministro Og Fernandes para identificar os processos em tramitação que tratam dos temas pacificados. Esse trabalho deverá ser feito com todos os casos no tribunal.

“A gente precisa muito do auxílio da área de informática do STJ para fazer esse cruzamento”, afirmou o procurador. “Já temos as nossas teses nas quais iremos desistir, mas elas precisam ser conciliadas com a classificação dos processos no tribunal”, completou. E o total apoio foi garantido pelo ministro Felix Fischer.

Temas de desistência

Além das questões pacificadas no STJ, a PGF já definiu 33 temas passíveis de desistência de recursos em matérias previdenciária, processual, de servidor público e universidades.

Entre os temas selecionados em processos relacionados ao INSS, há demandas sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, prova de qualidade de segurado especial, tempo de serviço rural e aposentadoria, auxílio-doença e incapacidade parcial, aluno aprendiz e tempo de contribuição.

Há uma quantidade expressiva de processos envolvendo servidores públicos. Não haverá mais recursos contra decisões que seguem a jurisprudência do STJ e a orientação da AGU quanto à devolução de valores recebidos indevidamente; reajuste de 28,86% e sua base de cálculo e correção monetária; pensão vitalícia estatutária a companheiro; gratificações, quintos e aposentadoria.

Carvalho Júnior ressaltou que os 33 temas apresentados ao ministro Fischer fazem parte do marco inicial do projeto, que é permanente, e que outros serão definidos ao longo dos trabalhos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012