SINPROFAZ mantém atuação para aperfeiçoamento do PLP 205/12 – SINPROFAZ

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21 nov, 2012

SINPROFAZ mantém atuação para aperfeiçoamento do PLP 205/12


Este trabalho cotidiano já apresenta resultados. Por causa dos esclarecimentos e intervenções do Sindicato, diversos senadores e deputados vêm se manifestando com preocupação sobre os pontos que trazem riscos aos interesses do Estado e da sociedade.

As manifestações são de autoria dos seguintes parlamentares: senador Alvaro Dias, senadora Ana Amélia, senador Pedro Taques, senador Eduardo Braga, senador Renan Calheiros, senador Jayme Campos, deputado Aelton Freitas, deputado Antonio Brito e deputado Mendonça Filho.

Na linha de pensamento e alertas feitos pelo SINPROFAZ, os parlamentares concordam que a nova Lei Orgânica da AGU deve resguardar as atribuições Constitucionais da Advocacia Pública Federal, precipuamente de Função Essencial à Justiça, órgão técnico responsável pelo controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patrimônio público.

O PLP 205/2012 está tramitando no Congresso Nacional desde o início de setembro. Antes mesmo de seu envio ao Legislativo, o SINPROFAZ e demais entidades que integram o Forvm já vinham atuando intensamente na Câmara para esclarecer e angariar apoio dos deputados no sentido de modificar os pontos considerados prejudiciais ao interesse público.



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