A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 31/10, requerimento para a realização de debate sobre o projeto que atualiza a LC 73/93.

O requerimento é de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ). Na reunião de ontem os membros da Comissão aprovaram o requerimento, mas ainda não há data prevista para realização da audiência.

O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e outros dirigentes do Forvm acompanharam a reunião da Comissão de Trabalho, oportunidade em que abordaram os integrantes do colegiado apresentando as considerações das carreiras a respeito dos pontos mais polêmicos da proposição.

Com a aprovação deste requerimento, apresentado pela deputada fluminense a pedido do Forvm e da Unafe, será possível promover um debate que contemple as manifestações e críticas das entidades, bem como pluralize a discussão da matéria, que é de extrema importância para Estado Democrático de Direito.

As entidades cobram melhorias na proposta, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras.

Titonelli também aproveitou a ocasião para distribuir o estudo do SINPROFAZ sobre o tema. Este material está disponível no site do Sindicato e foi encaminhado aos delegados sindicais com o propósito de subsidiar os PFNs no trabalho de convencimento junto aos deputados e senadores do seu estado.