O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), designou o deputado Laércio Oliveira (PR/SE) para relatar o PL 4371/2012, que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

O PL formaliza a proposta de reajuste salarial para o período de 2013 a 2015, resultante dos acordos assinados com as entidades representativas dos servidores públicos, como desfecho das negociações em andamento no âmbito da Administração Pública Federal.