A Proposta de Súmula Vinculante nº 18 pretende que a Corte edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos.

Na petição, a OAB destaca que o tema “necessita de especial atenção em razão de seus inegáveis reflexos para a nação brasileira e o exercício profissional, eis que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processo sobre a matéria”.

A OAB Federal também aponta o princípio da razoável duração do processo para sustentar seu pedido, informando que a PSV 18 está na pauta do plenário aguardando julgamento desde setembro de 2009, após parecer favorável apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

O posicionamento da OAB Federal é fruto do trabalho conjunto realizado pelo SINPROFAZ e demais entidades que integram o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, além da Unafe, Anape, Anpm, OAB/DF e Comissão Nacional da Advocacia Pública.

No início do mês de julho, o presidente do SINPROFAZ e do Forvm, Allan Titonelli, o diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Palacios, o 1° vice-presidente e o diretor da Anape, Telmo Lemos Filho e Luis Henrique Carvalho, o diretor da Anpm, Ademar Borges, e o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, reuniram-se com o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, para pedir prioridade ao assunto, demonstrando a coesão da Advocacia Publica nos três níveis da Federação, assim como o apoio da OAB à causa.

O presidente do STF não descartou a possibilidade de tratar do tema ainda em seu mandato, mas advertiu que o julgamento da Ação Penal 470, o processo do chamando mensalão, deveria tomar o calendário do STF pelos meses seguintes, previsão que vem se concretizando desde então.