Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) encaminhou requerimento à presidência do colegiado pedindo audiência pública para discutir o projeto da nova Lei Orgânica da AGU.

A iniciativa da parlamentar fluminense é resultado do trabalho cotidiano que o SINPROFAZ, demais entidades que integram o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e Unafe vem desempenhando no Congresso Nacional antes mesmo de o PLP 205/12 chegar à Câmara.

O foco deste trabalho é convencer deputados e senadores de que o projeto precisa ser aperfeiçoado em pontos como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público, da meritocracia e evitando a politização; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão e preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem.

Na justificação do pedido de audiência, a deputada afirma que é preciso garantir “amplo debate das modificações contidas no projeto de lei” tendo em vista a “ampla repercussão” do assunto na imprensa e as manifestações das entidades de classe, apontando várias questões que precisam ser melhoradas.

Andréia Zito defende que, como comissão de mérito, a CTASP deve promover amplo debate para que todas as correntes possam se manifestar sobre “o impacto e as consequências para toda a Advocacia-Geral da União das modificações ora propostas, visando, ainda, subsidiar o relator da matéria e demais membros desta CTASP”.

O requerimento para a realização de audiência pública só deve ser votado após as eleições, uma vez que os parlamentares estão envolvidos nas campanhas políticas até o final de outubro.