As manifestações do ministro foram no sentido de defender a proposta e contra-argumentar o que as entidades associativas e sindicais que representam as carreiras da AGU vem denunciando desde que tomaram conhecimento de uma primeira versão do texto, ainda na forma de anteprojeto de lei.

A repercussão na mídia dos dispositivos mais polêmicos do PLP 205 vai contribuir para o incremento do debate da matéria no Congresso Nacional.

O SINPROFAZ já iniciou trabalho parlamentar, especialmente na Câmara dos Deputados, para subsidiar os deputados com informações que contextualizam esse debate, distribuindo, por exemplo, o folder comparativo entre o anteprojeto da gestão Toffoli e o texto proposto pelo atual AGU, material que demonstra os retrocessos deste último. Os delegados sindicais também estão fazendo este trabalho de divulgação nos estados.

Nas conversas com parlamentares e nas entrevistas à imprensa, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, tem reforçado os argumentos sobre as consequências nefastas à sociedade caso prevaleça o modelo de advocacia de governo em detrimento da plena advocacia de estado proposto no PLP 205/12.

O SINPROFAZ reitera o compromisso com a defesa da: garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público, da meritocracia e evitando a politização; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que tente politizar a AGU; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem.

O SINPROFAZ reitera, com fundamentos jurídicos, suas críticas. Veja a nota oficial que o Sindicato publicou logo após o envio do projeto ao Congresso Nacional:

Nota sobre PLP 205/12

Em defesa de uma Advocacia de Estado, contra qualquer tentativa de aniquilamento institucional da Advocacia Pública Federal, o SINPROFAZ emite a presente nota.

Depois de anos de protelação e sigilo, sem debater democraticamente com as Carreiras da Advocacia-Geral da União, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP nº 205/2012, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

A nova Lei Orgânica da AGU deveria resguardar as atribuições Constitucionais da Advocacia Pública Federal, precipuamente de Função Essencial à Justiça, órgão técnico responsável pelo controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patrimônio público.

Todavia, a primeira excrescência do PLP nº 205/2012 aparece logo no artigo 2º-A, que infringe o princípio constitucional do concurso público, transformando em “membros da Advocacia-Geral da União” os meros detentores de cargos de natureza especial e em comissão de conteúdo eminentemente jurídico.

Noutras palavras, a aprovação desse dispositivo propicia a nomeação de alienígenas sem qualquer vínculo com a Advocacia-Geral da União para ocuparem altos cargos de chefia à revelia da Constituição Federal e dos princípios da moralidade, da impessoalidade e do concurso público.

Essa aberração jurídica representa um atentado ao Estado Democrático de Direito, extirpado pela Constituição Federal de 1988, quando eliminou do convívio da Advocacia-Geral da União e do serviço público o compadrio e o clientelismo, que envolviam as nomeações políticas sem critérios técnicos e sem o filtro da isonomia de oportunidades e eficiência administrativa resguardada pelo concurso público.

No mesmo sentido, o projeto de lei abre as portas para a advocacia sem compromisso com o Estado, ao permitir que estranhos à Advocacia Pública Federal ocupem os cargos de Consultor Jurídico dos Ministérios, conforme prevê o art. 58 do projeto.

Acaso esse anacronismo adicional sobreviva, perde a Sociedade brasileira, a qual espera da AGU uma advocacia de Estado, e ganham os oportunistas de ocasião.

A advocacia de Estado, garantida Constitucionalmente, que a lei orgânica deveria fortalecer, é solapada reiteradas vezes nesse projeto de lei, que mais parece uma consolidação de poderes na pessoa do Advogado-Geral da União, em detrimento de uma desejada ordenação das prerrogativas e dos deveres da Advocacia-Geral da União.

A hierarquização prevista na proposta viola a discricionariedade técnica do advogado, resguardada pela Constituição e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tornando meramente formal e engessada a atuação dos Advogados Públicos Federais, que têm compromisso inarredável com o Estado brasileiro, e não precisam de autorização do governante de plantão para dizer sobre a juridicidade no âmbito da Administração Pública.

Num Estado de Direito, a Constituição Federal e as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo informam primaria e soberanamente a atuação dos Advogados Públicos Federais. Por óbvio, tudo que não colidir com a Lei pode ser contemplado nos pareceres da AGU.

Confirmando as críticas externadas, o artigo 4º, XXII do projeto de lei concede ao Advogado-Geral da União o poder de suspender, com prazo determinado, a exigibilidade de créditos tributários e não tributários e a inscrição em cadastros restritivos da Administração Federal no curso do processo de conciliação.

Esse dispositivo de natureza eminentemente tributária é subliminarmente plantado numa lei orgânica da Advocacia Pública Federal, sem qualquer relação com o objeto legislativo, criando uma situação esdrúxula de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual não guarda coerência com as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional e sem qualquer salvaguarda em relação à prescrição tributaria, mas dá margem ao subjetivismo, que pode ser utilizado como instrumento político nefasto, em detrimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

No país dos casuísmos, que pretendemos avidamente superar, esse anacrônico dispositivo abriria as portas para favorecimentos políticos subalternos e constrangimentos a contribuintes idôneos, que poderiam ser tratados de forma desigual e, portanto, inconstitucional.

Em apertada síntese, esses são apenas alguns aspectos a serem combatidos no PLP nº 205/2012, os quais precisam ser enfrentados no Congresso Nacional.

Porém, desde já, fica evidenciada a tendência contida no projeto de lei de esvaziamento do espaço público na Advocacia-Geral da União, notadamente em face do desproporcional alargamento da discricionariedade e do subjetivismo conferidos às competências do Advogado-Geral da União, em afronta evidente aos caros princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade públicas.

Os Advogados Públicos Federais irão ao Congresso Nacional com o propósito construtivo e democrático, a fim de contribuirmos com o Legislador no aprimoramento necessário do PLP nº 205/2012, tendo o interesse público e os princípios constitucionais da Administração Pública como seus guias permanentes e inafastáveis.