A presidente Dilma Rousseff, no último dia 31 de agosto, encaminhou ao Congresso a Mensagem Presidencial nº 400/2012, transformada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012, que “Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”.

O PLP, que aguarda distribuição às comissões, será apreciado pelo menos nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), de onde será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

As carreiras da Advocacia Pública foram surpreendidas com o envio da matéria, mas atuarão para corrigir as imperfeições da proposta, que não levou em consideração os apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema.

Essas imperfeições, aliás, foram denunciadas quando vazou uma versão do anteprojeto. Houve reação pública e combate reiterado ao conceito gestado pela atual administração da AGU. As manifestações ocorreram em artigos assinados pelo presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, em audiência pública na CCJC, em entrevistas e, principalmente, em folder crítico à proposta de revisão da LC que resultou dos estudos efetuados por Grupo de Trabalho do Sindicato.

O Grupo de Trabalho do SINPROFAZ, inicialmente criado para propor alterações ao anteprojeto, agora entra em nova fase para elaborar emendas a serem apresentadas por parlamentares no Congresso. As sugestões dos PFNs para emendar o PLP 205/12 podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico do coordenador do GT, José Roberto Couto: jrmcouto85@hotmail.com.

As emendas vão ser formuladas com duplo objetivo. De um lado, para suprimir dispositivos restritivos ao pleno exercício da Advocacia Pública, e de outro para ampliar as prerrogativas das carreiras.

O envio da proposição ao Congresso é uma iniciativa privativa da Presidência da República. De nossa parte – entidades e membros das carreiras – o que interessa agora é iniciar um grande movimento para promover as mudanças que podem trazer avanços ao projeto.

Os deputados e senadores, por causa do trabalho cotidiano do SINPROFAZ no Congresso Nacional, em certa medida, já estão alertados sobre os principais problemas do projeto. Agora, durante a tramitação do PLP 205/12, poderão contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do texto.

Confira aqui a mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Confira aqui o inteiro teor do projeto.