O caso, publicado pelo portal Conjur, ocorreu devido \u00e0 demora da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. A demora j\u00e1 foi motivo de representa\u00e7\u00e3o do Sinprofaz ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Sinprofaz alega que o atraso beneficia exclusivamente grandes devedores, que podem continuar pagando parcelas mensais de R$ 100 (R$ 50 no caso de pessoas f\u00edsicas) enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos.<\/p>\n
Pelas regras, o n\u00e3o pagamento consecutivo de tr\u00eas parcelas motiva a exclus\u00e3o da empresa do programa. De acordo com a Receita, 561,9 mil empresas aderiram ao programa at\u00e9 30 de novembro de 2009. Os dados do \u00f3rg\u00e3o apontam que, em agosto de 2009, a d\u00edvida que poderia ser renegociada correspondia a R$ 1,3 trilh\u00e3o.<\/p>\n
O Refis da Crise foi institu\u00eddo pela Lei 11.941\/2009. Considerado o mais ben\u00e9fico programa de parcelamento de d\u00edvidas j\u00e1 institu\u00eddo pelo governo, o Refis da Crise prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o progressiva de multas e juros e o uso de preju\u00edzo fiscal e da base da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para liquidar multas e juros.<\/p>\n
Inqu\u00e9rito<\/b>
A representa\u00e7\u00e3o do Sinprofaz contra a demora na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos originou a abertura de inqu\u00e9rito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para apurar irregularidades na entrega dos programas que ser\u00e3o usados na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. A Receita alega que h\u00e1 dificuldades t\u00e9cnicas no setor de tecnologia do Fisco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresa que alega ter quitado d\u00edvida obteve liminar para suspender pagamentos sem ser exclu\u00edda do sistema, ainda que, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, haja valores em aberto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3792,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2010\/11\/013.jpg","character_count":737,"formatted_date":"09\/11\/2010 - 19:29","contentNovo":"
O caso, publicado pelo portal Conjur, ocorreu devido \u00e0 demora da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. A demora j\u00e1 foi motivo de representa\u00e7\u00e3o do Sinprofaz ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Sinprofaz alega que o atraso beneficia exclusivamente grandes devedores, que podem continuar pagando parcelas mensais de R$ 100 (R$ 50 no caso de pessoas f\u00edsicas) enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos.<\/p>\r\n
Pelas regras, o n\u00e3o pagamento consecutivo de tr\u00eas parcelas motiva a exclus\u00e3o da empresa do programa. De acordo com a Receita, 561,9 mil empresas aderiram ao programa at\u00e9 30 de novembro de 2009. Os dados do \u00f3rg\u00e3o apontam que, em agosto de 2009, a d\u00edvida que poderia ser renegociada correspondia a R$ 1,3 trilh\u00e3o.<\/p>\r\n
O Refis da Crise foi institu\u00eddo pela Lei 11.941\/2009. Considerado o mais ben\u00e9fico programa de parcelamento de d\u00edvidas j\u00e1 institu\u00eddo pelo governo, o Refis da Crise prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o progressiva de multas e juros e o uso de preju\u00edzo fiscal e da base da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para liquidar multas e juros.<\/p>\r\n
Inqu\u00e9rito A representa\u00e7\u00e3o do Sinprofaz contra a demora na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos originou a abertura de inqu\u00e9rito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para apurar irregularidades na entrega dos programas que ser\u00e3o usados na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. A Receita alega que h\u00e1 dificuldades t\u00e9cnicas no setor de tecnologia do Fisco.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3793,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99\/revisions\/3793"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3792"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}