Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra<\/p>\n
Advogar para o Estado \u00e9 diferente de advogar para o governo. Para M\u00e1rcia Maria Barreta Fernandes Semer<\/strong>, presidente recentemente reeleita da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp), a diferen\u00e7a que, para leigos, pode parecer apenas de nomenclatura, deve ser resguardada com cuidado. A classe pode ter, em breve, uma nova Lei Org\u00e2nica que pode, segundo ela, misturar as duas coisas.<\/p>\n Trata-se de uma proposta do procurador-geral do estado de S\u00e3o Paulo, Elival da Silva Ramos, que, para a Apesp, colocar\u00e1 a classe em situa\u00e7\u00e3o delicada, incluindo entre suas atribui\u00e7\u00f5es a defesa de agentes p\u00fablicos e permitindo, por exemplo, que se abra m\u00e3o da an\u00e1lise jur\u00eddica de licita\u00e7\u00f5es e de aditivos de projetos do governo, hoje obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Mesmo depois de ser rejeitada por unanimidade em uma assembleia com 600 procuradores, a proposta segue tramitando, impulsionada pelo procurador-geral.\u00a0Ramos j\u00e1 chegou a dizer que a aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 necess\u00e1ria ainda que a classe se oponha a ela.<\/p>\n A dist\u00e2ncia da procuradoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no governo n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcia quanto ao novo projeto. Ela tamb\u00e9m aponta a falta de autonomia da carreira, que briga para conseguir status<\/em> semelhante ao do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, por exemplo.<\/p>\n Atualmente, a proposta de or\u00e7amento da procuradoria \u00e9 enviada \u00e0 Secretaria de Planejamento do estado, que a remete recalculada, junto com o or\u00e7amento de todo o Executivo, ao Legislativo para vota\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o MP e a Defensoria enviam as suas pr\u00f3prias propostas \u00e0 Assembleia Legislativa, sem intermedi\u00e1rios.<\/p>\n Dessa forma, segundo M\u00e1rcia, \u00e9 o Executivo quem diz aonde deve ir o dinheiro, controlando, indiretamente, as a\u00e7\u00f5es da procuradoria. Dinheiro que \u00e9 outra preocupa\u00e7\u00e3o: embora a carreira seja bem remunerada \u2014 o sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 17 mil \u2014, a presidente da Apesp diz que a ideia \u00e9 equiparar os valores aos recebidos por membros do MP e da magistratura.<\/p>\n O pleiteado aumento de sal\u00e1rios e do n\u00famero de servidores tem como justificativa a maior carga de trabalho \u00e0 espera dos procuradores. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, sup\u00f5e-se que os governantes estar\u00e3o mais atentos para evitar atos que culminem com inelegibilidade. Como consequ\u00eancia, na opini\u00e3o de M\u00e1rcia, a procuradoria ser\u00e1 mais demandada.<\/p>\n A procuradora defende tamb\u00e9m que a classe tenha maior poder para fechar acordos, diante do aumento de casos em que cidad\u00e3os, cada vez mais conscientes de seus direitos, levam \u00e0 Justi\u00e7a reclama\u00e7\u00f5es contra falhas do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n M\u00e1rcia Semer \u00e9 procuradora do estado desde 1990, e est\u00e1 \u00e0 frente da Apesp desde 2010. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo S\u00e3o Francisco em 1987, e tem especializa\u00e7\u00e3o e mestrado em Direito do Estado, Administrativo e Constitucional.<\/p>\n Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n ConJur\u00a0\u2014 A aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica podem tornar o papel da advocacia p\u00fablica mais importante? ConJur\u00a0\u2014 O quadro de pessoal da PGE aumentou para acompanhar o crescimento da demanda? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Como \u00e9 a estrutura financeira da procuradoria? ConJur\u00a0\u2014 Qual \u00e9 a meta para essa nova gest\u00e3o que se inicia \u00e0 frente da Apesp? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Por qu\u00ea? ConJur\u00a0\u2014 Por que n\u00e3o seu autonomia plena \u00e0 advocacia p\u00fablica? ConJur\u00a0\u2014\u00a0A falta de autonomia impede que esse trabalho t\u00e9cnico seja feito da forma como deveria? ConJur\u00a0\u2014\u00a0E como a senhora pretende avan\u00e7ar nessa quest\u00e3o? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Como \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o dos procuradores com o procurador-geral do Estado em S\u00e3o Paulo? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Quais s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es que a classe faz ao projeto? ConJur\u00a0\u2014 Se o projeto for aprovado nos termos dessa proposta, seria o caso de mover uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade? ConJur\u00a0\u2014 A lei org\u00e2nica atual estabelece que ele n\u00e3o pode dispensar? ConJur\u00a0\u2014 O que a PGE pode fazer em termos de concilia\u00e7\u00e3o, para evitar que quest\u00f5es administrativas sejam levadas para o judici\u00e1rio? ConJur\u00a0\u2014 Poderia dar um exemplo de um caso que poderia ser resolvido dessa maneira? ConJur\u00a0\u2014\u00a0No diagn\u00f3stico da advocacia p\u00fablica deu para comparar S\u00e3o Paulo a outros estados? ConJur\u00a0\u2014 Qual \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o inicial de um procurador do Estado de S\u00e3o Paulo? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Isso evita que a carreira seja usada como degrau. ConJur\u00a0\u2014 H\u00e1 previs\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico? ConJur\u00a0\u2014\u00a0A Justi\u00e7a bloqueou verbas da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o porque o Estado n\u00e3o entregou um rem\u00e9dio que havia sido obrigado a fornecer judicialmente. \u00a0Qual a opini\u00e3o da senhora sobre o assunto? ConJur\u00a0\u2014\u00a0Essa quest\u00e3o foi colocada com o caso do ex-ministro da Justi\u00e7a M\u00e1rcio Thomaz Bastos, que defendia o empres\u00e1rio Carlinhos Cachoeira. Falaram que ele n\u00e3o deveria receber o pagamento porque o dinheiro seria sujo. Marcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Elton Bezerra \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 19 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra Advogar para o Estado \u00e9 diferente de advogar para o governo. Para M\u00e1rcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente recentemente reeleita da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp), a diferen\u00e7a que, para leigos, pode parecer apenas de nomenclatura, deve ser resguardada com cuidado. 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A classe pode ter, em breve, uma nova Lei Org\u00e2nica que pode, segundo ela, misturar as duas coisas.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta do procurador-geral do estado de S\u00e3o Paulo, Elival da Silva Ramos, que, para a Apesp, colocar\u00e1 a classe em situa\u00e7\u00e3o delicada, incluindo entre suas atribui\u00e7\u00f5es a defesa de agentes p\u00fablicos e permitindo, por exemplo, que se abra m\u00e3o da an\u00e1lise jur\u00eddica de licita\u00e7\u00f5es e de aditivos de projetos do governo, hoje obrigat\u00f3ria.\r\n\r\nMesmo depois de ser rejeitada por unanimidade em uma assembleia com 600 procuradores, a proposta segue tramitando, impulsionada pelo procurador-geral.\u00a0Ramos j\u00e1 chegou a dizer que a aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 necess\u00e1ria ainda que a classe se oponha a ela.\r\n\r\nA dist\u00e2ncia da procuradoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no governo n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcia quanto ao novo projeto. Ela tamb\u00e9m aponta a falta de autonomia da carreira, que briga para conseguir status<\/em> semelhante ao do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, por exemplo.\r\n\r\nAtualmente, a proposta de or\u00e7amento da procuradoria \u00e9 enviada \u00e0 Secretaria de Planejamento do estado, que a remete recalculada, junto com o or\u00e7amento de todo o Executivo, ao Legislativo para vota\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o MP e a Defensoria enviam as suas pr\u00f3prias propostas \u00e0 Assembleia Legislativa, sem intermedi\u00e1rios.\r\n\r\nDessa forma, segundo M\u00e1rcia, \u00e9 o Executivo quem diz aonde deve ir o dinheiro, controlando, indiretamente, as a\u00e7\u00f5es da procuradoria. Dinheiro que \u00e9 outra preocupa\u00e7\u00e3o: embora a carreira seja bem remunerada \u2014 o sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 17 mil \u2014, a presidente da Apesp diz que a ideia \u00e9 equiparar os valores aos recebidos por membros do MP e da magistratura.\r\n\r\nO pleiteado aumento de sal\u00e1rios e do n\u00famero de servidores tem como justificativa a maior carga de trabalho \u00e0 espera dos procuradores. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, sup\u00f5e-se que os governantes estar\u00e3o mais atentos para evitar atos que culminem com inelegibilidade. Como consequ\u00eancia, na opini\u00e3o de M\u00e1rcia, a procuradoria ser\u00e1 mais demandada.\r\n\r\nA procuradora defende tamb\u00e9m que a classe tenha maior poder para fechar acordos, diante do aumento de casos em que cidad\u00e3os, cada vez mais conscientes de seus direitos, levam \u00e0 Justi\u00e7a reclama\u00e7\u00f5es contra falhas do servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nM\u00e1rcia Semer \u00e9 procuradora do estado desde 1990, e est\u00e1 \u00e0 frente da Apesp desde 2010. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo S\u00e3o Francisco em 1987, e tem especializa\u00e7\u00e3o e mestrado em Direito do Estado, Administrativo e Constitucional.\r\n\r\nLeia a entrevista:<\/strong>\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 A aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica podem tornar o papel da advocacia p\u00fablica mais importante?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>Quanto mais transpar\u00eancia n\u00f3s tivermos dentro da administra\u00e7\u00e3o, mais importante o trabalho do advogado que est\u00e1 l\u00e1 para orientar o administrador com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade das a\u00e7\u00f5es administrativas. Costumamos dizer que a advocacia p\u00fablica cresce na democracia. A import\u00e2ncia da advocacia p\u00fablica tem crescido a partir de 1988. Aqui em S\u00e3o Paulo \u00e9 um pouco deferente, porque a Procuradoria do Estado existe desde 1940, atrelada \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a. A partir da redemocratiza\u00e7\u00e3o, a Procuradoria passa a ter a situa\u00e7\u00e3o de uma Secretaria de Estado. A partir da redemocratiza\u00e7\u00e3o, n\u00f3s tivemos um crescimento da litigiosidade vertiginoso no Estado brasileiro. Eu entrei na procuradoria em 1990 com 280 a\u00e7\u00f5es na minha banca. Hoje em dia, qualquer procurador que trabalha no mesmo setor que eu trabalhava tem, pelo menos, 2 mil a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade. N\u00e3o existe mais receio das pessoas entrarem com a\u00e7\u00e3o contra o Estado. Elas est\u00e3o mais conscientes dos seus direitos e aju\u00edzam demandas contra o Estado.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 O quadro de pessoal da PGE aumentou para acompanhar o crescimento da demanda?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0N\u00f3s t\u00ednhamos, entre procuradores e defensores, cerca de 850. Hoje, temos um quadro de mil advogados p\u00fablicos, fora o quadro da Defensoria P\u00fablica, que formou uma outra carreira. Al\u00e9m disso, todas as secretarias no estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam consultoria jur\u00eddica formada exclusivamente por procuradores do estado. Isso \u00e9 um diferencial de S\u00e3o Paulo, porque na Uni\u00e3o, a consultoria jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 formada s\u00f3 por advogados da Uni\u00e3o, \u00e9 formada tamb\u00e9m por contratados.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Como \u00e9 a estrutura financeira da procuradoria?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0N\u00f3s somos uma secretaria de estado. Como toda secretaria, fechamos uma proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que vai para a Secretaria do Planejamento. A Secretaria do Planejamento faz um equacionamento do montante geral de dinheiro e a proposta segue para o legislativo votar. Ou seja, n\u00e3o temos uma proposta que saia isolada do executivo, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria, que mandam seus pr\u00f3prios or\u00e7amentos.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 Qual \u00e9 a meta para essa nova gest\u00e3o que se inicia \u00e0 frente da Apesp?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>Ao analisar a estrutura institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria e da advocacia p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a advocacia p\u00fablica ainda carece de determinadas conquistas ou garantias peculiares \u00e0s carreiras essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como a quest\u00e3o da autonomia. A autonomia tem sido um instrumento para atua\u00e7\u00e3o mais independente do MP e da Defensoria, mas ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou a advocacia p\u00fablica.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Por qu\u00ea?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0A advocacia p\u00fablica foi introduzida como \u00f3rg\u00e3o constitucional na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ela teve essa conquista em um momento hist\u00f3rico no qual o pa\u00eds se dissociava de um Estado opressor para entrar em uma situa\u00e7\u00e3o de democracia. A defesa do Estado, que era, \u00e0 \u00e9poca, visto como aparato opressor, n\u00e3o teve os mesmos contornos que se deu, por exemplo, ao MP, que ganhou autonomia e foi considerado uma carreira equivalente \u00e0 magistratura. Na \u00e1rea federal, por exemplo, a advocacia p\u00fablica nada mais \u00e9 do que um desdobramento do pr\u00f3prio MP. Era uma carreira \u00fanica que foi desdobrada em MP, defesa do cidad\u00e3o e advocacia p\u00fablica\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0defesa do Estado. Tanto \u00e9 que os profissionais que atuavam no MP \u00e0 \u00e9poca podiam optar se queriam ficar na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ou se queriam ir para a Advocacia da Uni\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, como n\u00e3o existia Defensoria P\u00fablica, quem ocupava e fazia as fun\u00e7\u00f5es de Defensoria P\u00fablica por 60 anos era a Procuradoria-Geral do Estado. Com a cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica houve um momento em que os procuradores do estado puderam optar por integrar a Defensoria P\u00fablica.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 Por que n\u00e3o seu autonomia plena \u00e0 advocacia p\u00fablica?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Primeiro essa quest\u00e3o do medo do Estado, por acharem que o Estado n\u00e3o pode ter tantos poderes. Tamb\u00e9m por uma vis\u00e3o tamb\u00e9m equivocada de que a advocacia do Estado \u00e9 uma advocacia de governo. Evidentemente ela deve orientar o governante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade das pol\u00edticas que ele pretende implementar e parametrizar as atividades pol\u00edticas. Mas a fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, funcion\u00e1rio efetivo de carreira, concursado, \u00e9 de defesa do Estado enquanto ente jur\u00eddico, patrim\u00f4nio p\u00fablico, de interesse p\u00fablico. Se o interesse p\u00fablico do governante conflita com o interesse do Estado, n\u00e3o compete ao procurador do Estado dar guarida ao governante. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer isso.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0A falta de autonomia impede que esse trabalho t\u00e9cnico seja feito da forma como deveria?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Ela n\u00e3o chega a impedir que o trabalho seja realizado, mas a advocacia p\u00fablica poderia avan\u00e7ar na liberdade de tomar determinadas medidas que n\u00e3o s\u00f3 barrassem algum tipo de a\u00e7\u00e3o passada, mas que barrassem a\u00e7\u00f5es que eventualmente estejam acontecendo, e que por algum motivo, sejam prejudiciais ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0E como a senhora pretende avan\u00e7ar nessa quest\u00e3o?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0A gente pretende avan\u00e7ar trabalhando no Congresso esse assunto, sensibilizando a classe pol\u00edtica da import\u00e2ncia do reconhecimento da advocacia p\u00fablica. No ano passado, tivemos a oportunidade de fazer um semin\u00e1rio para o qual trouxemos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O ministro Toffoli tem uma posi\u00e7\u00e3o muito interessante, de que a advocacia p\u00fablica, o MP e a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que integram, necessariamente, o Poder Executivo, porque s\u00e3o constitucionalmente consideradas carreiras essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Se o constituinte quisesse aloc\u00e1-las no Executivo, n\u00e3o teria destacado um cap\u00edtulo na parte relativa ao poder Judici\u00e1rio a essas tr\u00eas carreiras. Elas t\u00eam um papel dentro do Estado: uma de defender a cidadania, outra de fazer a defesa dos hipossuficientes e a outra de fazer a defesa do patrim\u00f4nio e interesse p\u00fablicos do Estado.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Como \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o dos procuradores com o procurador-geral do Estado em S\u00e3o Paulo?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0H\u00e1 uma briga, pois o procurador geral apresentou um projeto de altera\u00e7\u00e3o da nossa Lei Org\u00e2nica, que organiza a Procuradoria do Estado, sobre a qual h\u00e1 grandes diverg\u00eancias. H\u00e1 um grande descontentamento da carreira com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta apresentada por ele. Primeiro porque foi uma proposta gerada intramuros, no gabinete, sem a participa\u00e7\u00e3o de mais ningu\u00e9m, e, quando veio a conhecimento da carreira, veio com um tempo muito curto para nossa aprecia\u00e7\u00e3o. Quando fomos tomando conhecimento do texto, o pessoal ficou boquiaberto com o que constava l\u00e1, ficou muito desgostoso. E ele insiste em encaminhar essa proposta. N\u00f3s fizemos uma assembleia geral com a carreira para discutir o assunto. Nessa assembleia geral, que contou com a presen\u00e7a de mais de 600 procuradores, 100% dos votos foram pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto do procurador-geral. N\u00f3s tivemos tamb\u00e9m as manifesta\u00e7\u00f5es do conselho da Apesp, que foram majoritariamente contr\u00e1rios \u00e0 proposta. N\u00f3s tivemos a reuni\u00e3o dos ex-presidentes da associa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos trinta anos e colegas das mais diferentes orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dentro da carreira foram contr\u00e1rios \u00e0 proposta. N\u00e3o obstante todas as manifesta\u00e7\u00f5es, o procurador-geral diz que vai encaminhar o projeto para o governador. Em declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ele disse que \u201cainda que a carreira inteira n\u00e3o quisesse, ainda que todos os seus assessores, subprocuradores gerais subscrevam um abaixo assinado contr\u00e1rio ao encaminhamento do projeto\u201d, ele vai encaminhar o projeto porque ele acha que \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que ele tem para dar.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Quais s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es que a classe faz ao projeto?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Ele apequena os \u00f3rg\u00e3os em uma s\u00e9rie de itens. Por exemplo, circunscreve a atua\u00e7\u00e3o da procuradoria na \u00e1rea consultiva ao assessoramento do Poder Executivo. N\u00f3s entendemos que essa \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional da Procuradoria do Estado. Diferentemente da Advocacia da Uni\u00e3o, em que a Constitui\u00e7\u00e3o diz que compete a ela fazer a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do interesse p\u00fablico e o assessoramento do executivo, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e0s procuradorias dos estados compete fazer a defesa jur\u00eddica e o assessoramento do ente federado. Ela n\u00e3o discrimina o poder que vai contar com a assessoria jur\u00eddica das procuradorias de estado. Quando diz o ente federado, s\u00e3o os tr\u00eas poderes: Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Outra quest\u00e3o que tem chamado a nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o, entre as nossas atribui\u00e7\u00f5es, da defesa dos agentes p\u00fablicos. \u00c0 procuradoria do estado e \u00e0 advocacia p\u00fablica, de uma maneira geral, compete a defesa do ente jur\u00eddico estatal, e n\u00e3o dos agentes do ente jur\u00eddico estatal. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara quando fala que cabe a n\u00f3s a defesa do ente federado, e o ente federado \u00e9 o Estado\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>pessoa distinta dos seus agentes.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 Se o projeto for aprovado nos termos dessa proposta, seria o caso de mover uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Seria, e ter\u00edamos muitos artigos para discutir. Por exemplo, um dos artigos que nos assustou muito \u00e9 o que diz que ao procurador-geral se atribui o poder de dispensar a an\u00e1lise de licita\u00e7\u00e3o, contratos, conv\u00eanios, pela Procuradoria Geral do Estado. \u00a0Como n\u00e3o est\u00e1 esmiu\u00e7ado na lei org\u00e2nica, d\u00e1 azo a muita coisa. Est\u00e1 escrito: \u201cSalvo quando houver dispensa do procurador-geral, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea da consultoria\u201d. Ent\u00e3o, o procurador-geral pode dispensar a an\u00e1lise pela PGE de licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos, conv\u00eanios, anteprojetos de leis e minutas regulamentares, processos administrativos disciplinares do \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica; edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula para a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa, e outras coisas.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 A lei org\u00e2nica atual estabelece que ele n\u00e3o pode dispensar?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>N\u00e3o. \u00c9\u00a0a Lei 8.666, que \u00e9 a Lei de Licita\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e que o advogado p\u00fablico se manifeste previamente nas licita\u00e7\u00f5es. O que est\u00e1 escrito no projeto pode dar margem a qualquer coisa. Em um governo onde o procurador-geral se sinta com vontade de acompanhar o governante que quer fazer uma obra il\u00edcita, basta que ele dispense a an\u00e1lise da licita\u00e7\u00e3o, do contrato, do aditivo ou do conv\u00eanio. Em tempos de transpar\u00eancia, esse dispositivo, da maneira como est\u00e1 colocado, \u00e9 um absurdo, muito perigoso. N\u00f3s temos, na verdade, de salvaguardar o Estado das ilegalidades e n\u00e3o criar instrumentos que possam permitir a concretiza\u00e7\u00e3o de ilegalidades com mais facilidade. Outro dispositivo que tamb\u00e9m preocupa \u00e9 o que permite a contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados. \"A exclusividade do exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica pela Procuradoria-Geral do Estado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o exclui a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de jurista para emitir parecer sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica ou a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para atuar ou assessorar em contencioso judicial e extrajudicial.\" O projeto abre uma porta para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados, o que seria um retrocesso inimagin\u00e1vel. Se a Constitui\u00e7\u00e3o diz que existe um \u00f3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica como \u00e9 que se abre a hip\u00f3tese para o Estado contratar um advogado para atuar em ju\u00edzo?\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 O que a PGE pode fazer em termos de concilia\u00e7\u00e3o, para evitar que quest\u00f5es administrativas sejam levadas para o judici\u00e1rio?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> A Lei 10.177 de 1990prev\u00ea a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o administrativa. A pr\u00f3pria procuradoria teria um setor de concilia\u00e7\u00e3o administrativo. A lei d\u00e1 abertura para isso, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o se instalou a concilia\u00e7\u00e3o de uma maneira org\u00e2nica. Nesse novo projeto de lei org\u00e2nica tamb\u00e9m n\u00e3o tem essa previs\u00e3o, que \u00e9 fundamental. Quando voc\u00ea pensa em lei org\u00e2nica \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que vai vigorar no futuro. N\u00e3o vai vigorar por cinco anos, dez anos, mas por 30, 40 anos. A nossa lei org\u00e2nica atual tem 30 anos. O Estado tem uma responsabilidade enorme com a moralidade e deveria dar o exemplo, criando mecanismos para que o administrador, se n\u00e3o quer ir a ju\u00edzo, que v\u00e1 procurar a Procuradoria do Estado para pleitear a sua demanda. A procuradoria n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de ter um Judici\u00e1rio dentro de si, mas pode ter determinadas causas e assuntos que ela mesmo resolva. Assuntos que estejam come\u00e7ando a surgir, ela poderia tentar resolver antes que a coisa tome um volume muito grande.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 Poderia dar um exemplo de um caso que poderia ser resolvido dessa maneira?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Tem muitas a\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos que pleiteiam determinado benef\u00edcio que j\u00e1 \u00e9 sabido que deve ser pago pelo Estado. Poder\u00edamos ter um setor que resolvesse isso de uma maneira conciliat\u00f3ria, permitindo que o funcion\u00e1rio recebesse antes e que o Estado tamb\u00e9m saudasse o seu d\u00e9bito de maneira mais coerente. Porque, afinal de contas, o Estado tem que se pautar pela legalidade.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0No diagn\u00f3stico da advocacia p\u00fablica deu para comparar S\u00e3o Paulo a outros estados?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0O perfil do advogado p\u00fablico, tra\u00e7ado fundamentalmente com base no advogado da Uni\u00e3o, \u00e9 bem diferente do perfil do procurador de S\u00e3o Paulo. Certamente pelo fato da nossa institui\u00e7\u00e3o ser mais antiga, o perfil da procuradoria \u00e9 ecl\u00e9tico. Hoje n\u00f3s temos jovens, pessoas de meia idade, temos mais experientes, os nossos profissionais n\u00e3o est\u00e3o de passagem pela carreira. No in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, em fun\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o muito aviltada, a procuradoria serviu sim como degrau, principalmente para a magistratura federal. De 20 anos para c\u00e1, o que j\u00e1 \u00e9 um tempo consider\u00e1vel, isso n\u00e3o acontece. Do \u00faltimo concurso de ingresso, sa\u00edram da procuradoria dois colegas\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0de um universo de 127 pessoas que entraram. Tamb\u00e9m o perfil do profissional aqui \u00e9 muito qualificado. Eu vi que nem todo mundo da advocacia da Uni\u00e3o estava fazendo p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Na procuradoria de S\u00e3o Paulo n\u00e3o existe profissional que n\u00e3o tenha algum tipo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Pelo menos uma especializa\u00e7\u00e3o todo mundo tem. E, mais que isso, somos muitos mestres, doutores e livres docentes.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 Qual \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o inicial de um procurador do Estado de S\u00e3o Paulo?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0\u00c9 de cerca de R$ 17 mil brutos. \u00c9 bastante digno. Com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ver o sal\u00e1rio de todos n\u00f3s [as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no <\/em>site<\/em><\/a> de transpar\u00eancia do governo]<\/em>.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Isso evita que a carreira seja usada como degrau.\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Evita, embora ainda nos n\u00edveis iniciais da carreira n\u00f3s estejamos atr\u00e1s da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas estamos correndo para tirar essa diferen\u00e7a. Ela n\u00e3o deve existir. N\u00f3s tamb\u00e9m temos dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, n\u00e3o podemos fazer mais nada da vida a n\u00e3o ser dar aula. Exercemos uma fun\u00e7\u00e3o igualmente relevante para o Estado. A busca da paridade remunerat\u00f3ria tem marcado as lutas da associa\u00e7\u00e3o ao longo de muitos anos. Hoje n\u00e3o chegamos l\u00e1 ainda, mas estamos perto. Esperamos que em breve cheguemos.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014 H\u00e1 previs\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> O governador acabou de autorizar a abertura de concurso para preencher 105 vagas de procurador. O quadro de procuradores vai ficar melhor equacionado. O problema maior na procuradoria \u00e9 a falta de estrutura de trabalho. O que falta \u00e9 carreira de apoio, funcion\u00e1rio t\u00e9cnico que possa dar suporte na \u00e1rea de engenharia, na \u00e1rea de c\u00e1lculos. Engenheiro n\u00f3s contamos nos dedos, s\u00e3o poucos e eles t\u00eam que dar conta do recado, n\u00e3o h\u00e1 como terceirizar. Com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos judiciais, porque os processos demandam muitos c\u00e1lculos, n\u00f3s temos uma lista de credenciados terceirizados que s\u00e3o pagos por tarefa. O valor pago \u00e9 baix\u00edssimo e os colegas t\u00eam reclamado da impossibilidade de conseguir profissionais que estejam dispostos a fazer esse trabalho.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0A Justi\u00e7a bloqueou verbas da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o porque o Estado n\u00e3o entregou um rem\u00e9dio que havia sido obrigado a fornecer judicialmente. \u00a0Qual a opini\u00e3o da senhora sobre o assunto?\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> Achei um absurdo porque a procuradoria n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo fornecimento do medicamento. N\u00e3o que o Judici\u00e1rio Federal n\u00e3o possa usar uma medida mais forte, se por ventura uma ordem judicial n\u00e3o estiver sendo cumprida. Mas n\u00e3o se pode bloquear os bens da Advocacia da Uni\u00e3o por causa disso. Seria a mesma coisa de bloquear a remunera\u00e7\u00e3o do advogado por conta do crime que o cliente cometeu. N\u00e3o tem cabimento. Penalizaram o \u00f3rg\u00e3o do Estado respons\u00e1vel pela advocacia para que o Estado cumprisse a medida. N\u00e3o \u00e9 matando o advogado que voc\u00ea vai resolver o problema do cliente.\r\n\r\nConJur\u00a0\u2014\u00a0Essa quest\u00e3o foi colocada com o caso do ex-ministro da Justi\u00e7a M\u00e1rcio Thomaz Bastos, que defendia o empres\u00e1rio Carlinhos Cachoeira. Falaram que ele n\u00e3o deveria receber o pagamento porque o dinheiro seria sujo.\r\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Se vai ser sujo ou se n\u00e3o vai ser sujo n\u00e3o d\u00e1 para saber, n\u00e9? Se for assim, nenhum advogado vai poder defender nenhum criminoso. Os criminalistas v\u00e3o ter de trabalhar de gra\u00e7a.\r\n\r\nMarcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nElton Bezerra \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 19 de agosto de 2012","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4053,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969\/revisions\/4053"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>Quanto mais transpar\u00eancia n\u00f3s tivermos dentro da administra\u00e7\u00e3o, mais importante o trabalho do advogado que est\u00e1 l\u00e1 para orientar o administrador com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade das a\u00e7\u00f5es administrativas. Costumamos dizer que a advocacia p\u00fablica cresce na democracia. A import\u00e2ncia da advocacia p\u00fablica tem crescido a partir de 1988. Aqui em S\u00e3o Paulo \u00e9 um pouco deferente, porque a Procuradoria do Estado existe desde 1940, atrelada \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a. A partir da redemocratiza\u00e7\u00e3o, a Procuradoria passa a ter a situa\u00e7\u00e3o de uma Secretaria de Estado. A partir da redemocratiza\u00e7\u00e3o, n\u00f3s tivemos um crescimento da litigiosidade vertiginoso no Estado brasileiro. Eu entrei na procuradoria em 1990 com 280 a\u00e7\u00f5es na minha banca. Hoje em dia, qualquer procurador que trabalha no mesmo setor que eu trabalhava tem, pelo menos, 2 mil a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade. N\u00e3o existe mais receio das pessoas entrarem com a\u00e7\u00e3o contra o Estado. Elas est\u00e3o mais conscientes dos seus direitos e aju\u00edzam demandas contra o Estado.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0N\u00f3s t\u00ednhamos, entre procuradores e defensores, cerca de 850. Hoje, temos um quadro de mil advogados p\u00fablicos, fora o quadro da Defensoria P\u00fablica, que formou uma outra carreira. Al\u00e9m disso, todas as secretarias no estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam consultoria jur\u00eddica formada exclusivamente por procuradores do estado. Isso \u00e9 um diferencial de S\u00e3o Paulo, porque na Uni\u00e3o, a consultoria jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 formada s\u00f3 por advogados da Uni\u00e3o, \u00e9 formada tamb\u00e9m por contratados.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0N\u00f3s somos uma secretaria de estado. Como toda secretaria, fechamos uma proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que vai para a Secretaria do Planejamento. A Secretaria do Planejamento faz um equacionamento do montante geral de dinheiro e a proposta segue para o legislativo votar. Ou seja, n\u00e3o temos uma proposta que saia isolada do executivo, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria, que mandam seus pr\u00f3prios or\u00e7amentos.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>Ao analisar a estrutura institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria e da advocacia p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a advocacia p\u00fablica ainda carece de determinadas conquistas ou garantias peculiares \u00e0s carreiras essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como a quest\u00e3o da autonomia. A autonomia tem sido um instrumento para atua\u00e7\u00e3o mais independente do MP e da Defensoria, mas ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou a advocacia p\u00fablica.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0A advocacia p\u00fablica foi introduzida como \u00f3rg\u00e3o constitucional na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ela teve essa conquista em um momento hist\u00f3rico no qual o pa\u00eds se dissociava de um Estado opressor para entrar em uma situa\u00e7\u00e3o de democracia. A defesa do Estado, que era, \u00e0 \u00e9poca, visto como aparato opressor, n\u00e3o teve os mesmos contornos que se deu, por exemplo, ao MP, que ganhou autonomia e foi considerado uma carreira equivalente \u00e0 magistratura. Na \u00e1rea federal, por exemplo, a advocacia p\u00fablica nada mais \u00e9 do que um desdobramento do pr\u00f3prio MP. Era uma carreira \u00fanica que foi desdobrada em MP, defesa do cidad\u00e3o e advocacia p\u00fablica\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0defesa do Estado. Tanto \u00e9 que os profissionais que atuavam no MP \u00e0 \u00e9poca podiam optar se queriam ficar na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ou se queriam ir para a Advocacia da Uni\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, como n\u00e3o existia Defensoria P\u00fablica, quem ocupava e fazia as fun\u00e7\u00f5es de Defensoria P\u00fablica por 60 anos era a Procuradoria-Geral do Estado. Com a cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica houve um momento em que os procuradores do estado puderam optar por integrar a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Primeiro essa quest\u00e3o do medo do Estado, por acharem que o Estado n\u00e3o pode ter tantos poderes. Tamb\u00e9m por uma vis\u00e3o tamb\u00e9m equivocada de que a advocacia do Estado \u00e9 uma advocacia de governo. Evidentemente ela deve orientar o governante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade das pol\u00edticas que ele pretende implementar e parametrizar as atividades pol\u00edticas. Mas a fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, funcion\u00e1rio efetivo de carreira, concursado, \u00e9 de defesa do Estado enquanto ente jur\u00eddico, patrim\u00f4nio p\u00fablico, de interesse p\u00fablico. Se o interesse p\u00fablico do governante conflita com o interesse do Estado, n\u00e3o compete ao procurador do Estado dar guarida ao governante. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer isso.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Ela n\u00e3o chega a impedir que o trabalho seja realizado, mas a advocacia p\u00fablica poderia avan\u00e7ar na liberdade de tomar determinadas medidas que n\u00e3o s\u00f3 barrassem algum tipo de a\u00e7\u00e3o passada, mas que barrassem a\u00e7\u00f5es que eventualmente estejam acontecendo, e que por algum motivo, sejam prejudiciais ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0A gente pretende avan\u00e7ar trabalhando no Congresso esse assunto, sensibilizando a classe pol\u00edtica da import\u00e2ncia do reconhecimento da advocacia p\u00fablica. No ano passado, tivemos a oportunidade de fazer um semin\u00e1rio para o qual trouxemos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O ministro Toffoli tem uma posi\u00e7\u00e3o muito interessante, de que a advocacia p\u00fablica, o MP e a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que integram, necessariamente, o Poder Executivo, porque s\u00e3o constitucionalmente consideradas carreiras essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Se o constituinte quisesse aloc\u00e1-las no Executivo, n\u00e3o teria destacado um cap\u00edtulo na parte relativa ao poder Judici\u00e1rio a essas tr\u00eas carreiras. Elas t\u00eam um papel dentro do Estado: uma de defender a cidadania, outra de fazer a defesa dos hipossuficientes e a outra de fazer a defesa do patrim\u00f4nio e interesse p\u00fablicos do Estado.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0H\u00e1 uma briga, pois o procurador geral apresentou um projeto de altera\u00e7\u00e3o da nossa Lei Org\u00e2nica, que organiza a Procuradoria do Estado, sobre a qual h\u00e1 grandes diverg\u00eancias. H\u00e1 um grande descontentamento da carreira com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta apresentada por ele. Primeiro porque foi uma proposta gerada intramuros, no gabinete, sem a participa\u00e7\u00e3o de mais ningu\u00e9m, e, quando veio a conhecimento da carreira, veio com um tempo muito curto para nossa aprecia\u00e7\u00e3o. Quando fomos tomando conhecimento do texto, o pessoal ficou boquiaberto com o que constava l\u00e1, ficou muito desgostoso. E ele insiste em encaminhar essa proposta. N\u00f3s fizemos uma assembleia geral com a carreira para discutir o assunto. Nessa assembleia geral, que contou com a presen\u00e7a de mais de 600 procuradores, 100% dos votos foram pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto do procurador-geral. N\u00f3s tivemos tamb\u00e9m as manifesta\u00e7\u00f5es do conselho da Apesp, que foram majoritariamente contr\u00e1rios \u00e0 proposta. N\u00f3s tivemos a reuni\u00e3o dos ex-presidentes da associa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos trinta anos e colegas das mais diferentes orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dentro da carreira foram contr\u00e1rios \u00e0 proposta. N\u00e3o obstante todas as manifesta\u00e7\u00f5es, o procurador-geral diz que vai encaminhar o projeto para o governador. Em declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ele disse que \u201cainda que a carreira inteira n\u00e3o quisesse, ainda que todos os seus assessores, subprocuradores gerais subscrevam um abaixo assinado contr\u00e1rio ao encaminhamento do projeto\u201d, ele vai encaminhar o projeto porque ele acha que \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que ele tem para dar.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Ele apequena os \u00f3rg\u00e3os em uma s\u00e9rie de itens. Por exemplo, circunscreve a atua\u00e7\u00e3o da procuradoria na \u00e1rea consultiva ao assessoramento do Poder Executivo. N\u00f3s entendemos que essa \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional da Procuradoria do Estado. Diferentemente da Advocacia da Uni\u00e3o, em que a Constitui\u00e7\u00e3o diz que compete a ela fazer a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do interesse p\u00fablico e o assessoramento do executivo, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e0s procuradorias dos estados compete fazer a defesa jur\u00eddica e o assessoramento do ente federado. Ela n\u00e3o discrimina o poder que vai contar com a assessoria jur\u00eddica das procuradorias de estado. Quando diz o ente federado, s\u00e3o os tr\u00eas poderes: Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Outra quest\u00e3o que tem chamado a nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o, entre as nossas atribui\u00e7\u00f5es, da defesa dos agentes p\u00fablicos. \u00c0 procuradoria do estado e \u00e0 advocacia p\u00fablica, de uma maneira geral, compete a defesa do ente jur\u00eddico estatal, e n\u00e3o dos agentes do ente jur\u00eddico estatal. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara quando fala que cabe a n\u00f3s a defesa do ente federado, e o ente federado \u00e9 o Estado\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>pessoa distinta dos seus agentes.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Seria, e ter\u00edamos muitos artigos para discutir. Por exemplo, um dos artigos que nos assustou muito \u00e9 o que diz que ao procurador-geral se atribui o poder de dispensar a an\u00e1lise de licita\u00e7\u00e3o, contratos, conv\u00eanios, pela Procuradoria Geral do Estado. \u00a0Como n\u00e3o est\u00e1 esmiu\u00e7ado na lei org\u00e2nica, d\u00e1 azo a muita coisa. Est\u00e1 escrito: \u201cSalvo quando houver dispensa do procurador-geral, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea da consultoria\u201d. Ent\u00e3o, o procurador-geral pode dispensar a an\u00e1lise pela PGE de licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos, conv\u00eanios, anteprojetos de leis e minutas regulamentares, processos administrativos disciplinares do \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica; edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula para a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa, e outras coisas.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014\u00a0<\/strong>N\u00e3o. \u00c9\u00a0a Lei 8.666, que \u00e9 a Lei de Licita\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e que o advogado p\u00fablico se manifeste previamente nas licita\u00e7\u00f5es. O que est\u00e1 escrito no projeto pode dar margem a qualquer coisa. Em um governo onde o procurador-geral se sinta com vontade de acompanhar o governante que quer fazer uma obra il\u00edcita, basta que ele dispense a an\u00e1lise da licita\u00e7\u00e3o, do contrato, do aditivo ou do conv\u00eanio. Em tempos de transpar\u00eancia, esse dispositivo, da maneira como est\u00e1 colocado, \u00e9 um absurdo, muito perigoso. N\u00f3s temos, na verdade, de salvaguardar o Estado das ilegalidades e n\u00e3o criar instrumentos que possam permitir a concretiza\u00e7\u00e3o de ilegalidades com mais facilidade. Outro dispositivo que tamb\u00e9m preocupa \u00e9 o que permite a contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados. “A exclusividade do exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica pela Procuradoria-Geral do Estado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o exclui a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de jurista para emitir parecer sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica ou a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para atuar ou assessorar em contencioso judicial e extrajudicial.” O projeto abre uma porta para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados, o que seria um retrocesso inimagin\u00e1vel. Se a Constitui\u00e7\u00e3o diz que existe um \u00f3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica como \u00e9 que se abre a hip\u00f3tese para o Estado contratar um advogado para atuar em ju\u00edzo?<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> A Lei 10.177 de 1990prev\u00ea a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o administrativa. A pr\u00f3pria procuradoria teria um setor de concilia\u00e7\u00e3o administrativo. A lei d\u00e1 abertura para isso, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o se instalou a concilia\u00e7\u00e3o de uma maneira org\u00e2nica. Nesse novo projeto de lei org\u00e2nica tamb\u00e9m n\u00e3o tem essa previs\u00e3o, que \u00e9 fundamental. Quando voc\u00ea pensa em lei org\u00e2nica \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que vai vigorar no futuro. N\u00e3o vai vigorar por cinco anos, dez anos, mas por 30, 40 anos. A nossa lei org\u00e2nica atual tem 30 anos. O Estado tem uma responsabilidade enorme com a moralidade e deveria dar o exemplo, criando mecanismos para que o administrador, se n\u00e3o quer ir a ju\u00edzo, que v\u00e1 procurar a Procuradoria do Estado para pleitear a sua demanda. A procuradoria n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de ter um Judici\u00e1rio dentro de si, mas pode ter determinadas causas e assuntos que ela mesmo resolva. Assuntos que estejam come\u00e7ando a surgir, ela poderia tentar resolver antes que a coisa tome um volume muito grande.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Tem muitas a\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos que pleiteiam determinado benef\u00edcio que j\u00e1 \u00e9 sabido que deve ser pago pelo Estado. Poder\u00edamos ter um setor que resolvesse isso de uma maneira conciliat\u00f3ria, permitindo que o funcion\u00e1rio recebesse antes e que o Estado tamb\u00e9m saudasse o seu d\u00e9bito de maneira mais coerente. Porque, afinal de contas, o Estado tem que se pautar pela legalidade.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0O perfil do advogado p\u00fablico, tra\u00e7ado fundamentalmente com base no advogado da Uni\u00e3o, \u00e9 bem diferente do perfil do procurador de S\u00e3o Paulo. Certamente pelo fato da nossa institui\u00e7\u00e3o ser mais antiga, o perfil da procuradoria \u00e9 ecl\u00e9tico. Hoje n\u00f3s temos jovens, pessoas de meia idade, temos mais experientes, os nossos profissionais n\u00e3o est\u00e3o de passagem pela carreira. No in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, em fun\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o muito aviltada, a procuradoria serviu sim como degrau, principalmente para a magistratura federal. De 20 anos para c\u00e1, o que j\u00e1 \u00e9 um tempo consider\u00e1vel, isso n\u00e3o acontece. Do \u00faltimo concurso de ingresso, sa\u00edram da procuradoria dois colegas\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0de um universo de 127 pessoas que entraram. Tamb\u00e9m o perfil do profissional aqui \u00e9 muito qualificado. Eu vi que nem todo mundo da advocacia da Uni\u00e3o estava fazendo p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Na procuradoria de S\u00e3o Paulo n\u00e3o existe profissional que n\u00e3o tenha algum tipo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Pelo menos uma especializa\u00e7\u00e3o todo mundo tem. E, mais que isso, somos muitos mestres, doutores e livres docentes.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0\u00c9 de cerca de R$ 17 mil brutos. \u00c9 bastante digno. Com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ver o sal\u00e1rio de todos n\u00f3s [as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no <\/em>site<\/em><\/a> de transpar\u00eancia do governo]<\/em>.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Evita, embora ainda nos n\u00edveis iniciais da carreira n\u00f3s estejamos atr\u00e1s da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas estamos correndo para tirar essa diferen\u00e7a. Ela n\u00e3o deve existir. N\u00f3s tamb\u00e9m temos dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, n\u00e3o podemos fazer mais nada da vida a n\u00e3o ser dar aula. Exercemos uma fun\u00e7\u00e3o igualmente relevante para o Estado. A busca da paridade remunerat\u00f3ria tem marcado as lutas da associa\u00e7\u00e3o ao longo de muitos anos. Hoje n\u00e3o chegamos l\u00e1 ainda, mas estamos perto. Esperamos que em breve cheguemos.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> O governador acabou de autorizar a abertura de concurso para preencher 105 vagas de procurador. O quadro de procuradores vai ficar melhor equacionado. O problema maior na procuradoria \u00e9 a falta de estrutura de trabalho. O que falta \u00e9 carreira de apoio, funcion\u00e1rio t\u00e9cnico que possa dar suporte na \u00e1rea de engenharia, na \u00e1rea de c\u00e1lculos. Engenheiro n\u00f3s contamos nos dedos, s\u00e3o poucos e eles t\u00eam que dar conta do recado, n\u00e3o h\u00e1 como terceirizar. Com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos judiciais, porque os processos demandam muitos c\u00e1lculos, n\u00f3s temos uma lista de credenciados terceirizados que s\u00e3o pagos por tarefa. O valor pago \u00e9 baix\u00edssimo e os colegas t\u00eam reclamado da impossibilidade de conseguir profissionais que estejam dispostos a fazer esse trabalho.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong> Achei um absurdo porque a procuradoria n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo fornecimento do medicamento. N\u00e3o que o Judici\u00e1rio Federal n\u00e3o possa usar uma medida mais forte, se por ventura uma ordem judicial n\u00e3o estiver sendo cumprida. Mas n\u00e3o se pode bloquear os bens da Advocacia da Uni\u00e3o por causa disso. Seria a mesma coisa de bloquear a remunera\u00e7\u00e3o do advogado por conta do crime que o cliente cometeu. N\u00e3o tem cabimento. Penalizaram o \u00f3rg\u00e3o do Estado respons\u00e1vel pela advocacia para que o Estado cumprisse a medida. N\u00e3o \u00e9 matando o advogado que voc\u00ea vai resolver o problema do cliente.<\/p>\n
\nMarcia Semer\u00a0\u2014<\/strong>\u00a0Se vai ser sujo ou se n\u00e3o vai ser sujo n\u00e3o d\u00e1 para saber, n\u00e9? Se for assim, nenhum advogado vai poder defender nenhum criminoso. Os criminalistas v\u00e3o ter de trabalhar de gra\u00e7a.<\/p>\n