Por Marcos de Vasconcellos<\/p>\n
Ju\u00edzes e desembargadores do Trabalho n\u00e3o podem usar regra administrativa para arquivar processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso porque os magistrados vinham aplicando a Portaria 815\/2011 do Minist\u00e9rio da Fazenda para n\u00e3o julgar casos cujo valor \u00e9 inferior a R$ 10 mil. De acordo com decis\u00e3o do corregedor-Geral do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a regra s\u00f3 se aplica aos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN.<\/p>\n
Levenhagen apontou, em decis\u00e3o no Pedido de Provid\u00eancias feito pelo procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, a exist\u00eancia de outra portaria \u2014 dessa vez da Procuradoria-Geral Federal \u2014, a Portaria-PGF 815\/2011, que tem o prop\u00f3sito de \u201cdirimir a ambiguidade inerente \u00e0 reda\u00e7\u00e3o\u201d da norma do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
A Portaria MF 435\/2011 estabelece que o \u201c\u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1 deixar de se manifestar quando o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10 mil\u201d.<\/p>\n
Mesmo tendo a portaria sido editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ela vem sendo usada por ju\u00edzes do Trabalho para arquivar processos de execu\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cujos valores s\u00e3o menores que R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), por exemplo, publicou norma determinando que os recursos ou incidentes interpostos pelo INSS ainda n\u00e3o julgados cujos valores sejam menores que R$ 10 mil tenham seguimento negado, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica. O Provimento GP\/CR 1\/2012 faz refer\u00eancias diretas \u00e0 portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Para Levanhagen, por\u00e9m, a portaria 815 \u201cexp\u00f5e claramente a verdadeira vontade do ato administrativo pret\u00e9rito\u201d ao explicitar que a norma anterior, a portaria 435, \u201cestabelece os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF, respons\u00e1veis pela representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, PGFN, no acompanhamento das execu\u00e7\u00f5es de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n
Com isso, fica expl\u00edcito, na vis\u00e3o de Levenhagen, que a portaria n\u00e3o visa a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de ju\u00edzes, mas, sim, de procuradores. Ele conclui que a norma \u201cn\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 114, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), tampouco autoriza a denega\u00e7\u00e3o de recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 769 da CLT\u201d.<\/p>\n
O trecho da Constitui\u00e7\u00e3o citado diz que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u201cprocessar e julgar a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no artigo 195, I, a , e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir\u201d.<\/p>\n
O artigo 557 do CPC diz que \u201co relator negar\u00e1 seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 a parte da CLT citada pelo ministro afirma que \u201cnos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste t\u00edtulo\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro, o TRT-2 alterou o provimento que determinava o n\u00e3o conhecimento dos recursos quando o valor da causa era menor que R$ 10 mil. Para isso, outro provimento \u2014 o Provimento 12\/2012 \u2014 foi editado no dia 24 de julho.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o de Levenhagen.<\/strong><\/p>\n Marcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Marcos de Vasconcellos Ju\u00edzes e desembargadores do Trabalho n\u00e3o podem usar regra administrativa para arquivar processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso porque os magistrados vinham aplicando a Portaria 815\/2011 do Minist\u00e9rio da Fazenda para n\u00e3o julgar casos cujo valor \u00e9 inferior a R$ 10 mil. 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De acordo com decis\u00e3o do corregedor-Geral do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a regra s\u00f3 se aplica aos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN.\r\n\r\nLevenhagen apontou, em decis\u00e3o no Pedido de Provid\u00eancias feito pelo procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, a exist\u00eancia de outra portaria \u2014 dessa vez da Procuradoria-Geral Federal \u2014, a Portaria-PGF 815\/2011, que tem o prop\u00f3sito de \u201cdirimir a ambiguidade inerente \u00e0 reda\u00e7\u00e3o\u201d da norma do Minist\u00e9rio da Fazenda.\r\n\r\nA Portaria MF 435\/2011 estabelece que o \u201c\u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1 deixar de se manifestar quando o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10 mil\u201d.\r\n\r\nMesmo tendo a portaria sido editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ela vem sendo usada por ju\u00edzes do Trabalho para arquivar processos de execu\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cujos valores s\u00e3o menores que R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), por exemplo, publicou norma determinando que os recursos ou incidentes interpostos pelo INSS ainda n\u00e3o julgados cujos valores sejam menores que R$ 10 mil tenham seguimento negado, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica. O Provimento GP\/CR 1\/2012 faz refer\u00eancias diretas \u00e0 portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda.\r\n\r\nPara Levanhagen, por\u00e9m, a portaria 815 \u201cexp\u00f5e claramente a verdadeira vontade do ato administrativo pret\u00e9rito\u201d ao explicitar que a norma anterior, a portaria 435, \u201cestabelece os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF, respons\u00e1veis pela representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, PGFN, no acompanhamento das execu\u00e7\u00f5es de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.\r\n\r\nCom isso, fica expl\u00edcito, na vis\u00e3o de Levenhagen, que a portaria n\u00e3o visa a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de ju\u00edzes, mas, sim, de procuradores. Ele conclui que a norma \u201cn\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias perante a Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 114, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), tampouco autoriza a denega\u00e7\u00e3o de recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 769 da CLT\u201d.\r\n\r\nO trecho da Constitui\u00e7\u00e3o citado diz que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u201cprocessar e julgar a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no artigo 195, I, a , e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir\u201d.\r\n\r\nO artigo 557 do CPC diz que \u201co relator negar\u00e1 seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior\u201d.\r\n\r\nJ\u00e1 a parte da CLT citada pelo ministro afirma que \u201cnos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste t\u00edtulo\u201d.\r\n\r\nAp\u00f3s a decis\u00e3o do ministro, o TRT-2 alterou o provimento que determinava o n\u00e3o conhecimento dos recursos quando o valor da causa era menor que R$ 10 mil. Para isso, outro provimento \u2014 o Provimento 12\/2012 \u2014 foi editado no dia 24 de julho.\r\n\r\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o de Levenhagen.<\/strong>\r\n\r\n\r\n\r\nMarcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de agosto de 2012","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=945"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4055,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/945\/revisions\/4055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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