Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o verba privada, constituem prerrogativa dos advogados desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994 e foram reafirmados pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil e pela Lei 13.327\/2016. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional confia que o Supremo Tribunal Federal manter\u00e1 o entendimento pela constitucionalidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consolidado h\u00e1 mais de vinte anos pela Suprema Corte.<\/p>\n
Cabe ressaltar que ao longo de todo esse tempo, ou pelo menos desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei de 2016, h\u00e1 tr\u00eas anos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ficou inerte, sem qualquer contesta\u00e7\u00e3o a respeito da referida verba. Somente agora a PGR se diz \u201cpreocupada com princ\u00edpios constitucionais e republicanos\u201d, exatamente ao ser questionada pela AGU acerca de desvios na condu\u00e7\u00e3o de acordos de dela\u00e7\u00e3o que destinavam, l\u00e1 sim, recursos p\u00fablicos e de terceiros a entidades criadas \u00e0 revelia dos ritos jur\u00eddicos.<\/p>\n
O ataque \u00e0 carreira de advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m coincide com o trabalho de defesa da AGU pelo fim da reserva corporativa na disputa para o cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica, tido, por entidade de classe da qual parcela dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o s\u00e3o representados, como privativo de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quando na verdade n\u00e3o o \u00e9.<\/p>\n
A PGR quer crer que h\u00e1 perigo na demora e dano evidente, o que exige, em se confirmando eventual liminar, a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e puni\u00e7\u00e3o de quem prevaricou na oportunidade. Caso n\u00e3o se constatem tais fatos, ficar\u00e1 evidente quem, ao longo das d\u00e9cadas, tem se valido das institui\u00e7\u00f5es para defesa de interesses corporativos e pouco republicanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os honor\u00e1rios s\u00e3o verba privada, constituem prerrogativa dos advogados desde o Estatuto da OAB de 1994 e foram reafirmados pelo novo CPC e pela Lei 13.327\/2016. O SINPROFAZ confia que o STF manter\u00e1 o entendimento pela constitucionalidade deles.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9513,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[43,32,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/logo-sinprofaz-azul-800px.png","character_count":859,"formatted_date":"09\/04\/2019 - 13:39","contentNovo":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o verba privada, constituem prerrogativa dos advogados desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994 e foram reafirmados pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil e pela Lei 13.327\/2016. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional confia que o Supremo Tribunal Federal manter\u00e1 o entendimento pela constitucionalidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consolidado h\u00e1 mais de vinte anos pela Suprema Corte.\r\n\r\nCabe ressaltar que ao longo de todo esse tempo, ou pelo menos desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei de 2016, h\u00e1 tr\u00eas anos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ficou inerte, sem qualquer contesta\u00e7\u00e3o a respeito da referida verba. Somente agora a PGR se diz \u201cpreocupada com princ\u00edpios constitucionais e republicanos\u201d, exatamente ao ser questionada pela AGU acerca de desvios na condu\u00e7\u00e3o de acordos de dela\u00e7\u00e3o que destinavam, l\u00e1 sim, recursos p\u00fablicos e de terceiros a entidades criadas \u00e0 revelia dos ritos jur\u00eddicos.\r\n\r\nO ataque \u00e0 carreira de advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m coincide com o trabalho de defesa da AGU pelo fim da reserva corporativa na disputa para o cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica, tido, por entidade de classe da qual parcela dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o s\u00e3o representados, como privativo de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quando na verdade n\u00e3o o \u00e9.\r\n\r\nA PGR quer crer que h\u00e1 perigo na demora e dano evidente, o que exige, em se confirmando eventual liminar, a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e puni\u00e7\u00e3o de quem prevaricou na oportunidade. Caso n\u00e3o se constatem tais fatos, ficar\u00e1 evidente quem, ao longo das d\u00e9cadas, tem se valido das institui\u00e7\u00f5es para defesa de interesses corporativos e pouco republicanos.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9434"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9434\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9435,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9434\/revisions\/9435"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9513"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}