{"id":930,"date":"2012-07-26T17:07:20","date_gmt":"2012-07-26T17:07:20","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"nota-publica-contra-decreto-que-preve-substituicao-de-grevistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-publica-contra-decreto-que-preve-substituicao-de-grevistas\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica contra decreto que prev\u00ea substitui\u00e7\u00e3o de grevistas"},"content":{"rendered":"

As entidades representativas da Advocacia e Defensoria P\u00fablicas Federais, auditoria do Fisco e do Trabalho, delegados e peritos da Pol\u00edcia Federal, do Ciclo de Gest\u00e3o e do N\u00facleo Financeiro, Ag\u00eancias Reguladoras e de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores que assinam esta nota v\u00eam a p\u00fablico repudiar o Decreto n\u00ba 7.777\/2012, editado pela Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, pelos seguintes motivos:<\/p>\n

O decreto, ao permitir a substitui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais em greve, por equivalentes estaduais ou municipais mediante conv\u00eanio e o compartilhamento da execu\u00e7\u00e3o da atividade ou servi\u00e7o com estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, fere o Pacto Federativo, a regra constitucional de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ap\u00f3s provimento em concurso de provas e t\u00edtulos, o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, al\u00e9m de constituir grave ofensa ao direito constitucional de greve, assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro.<\/p>\n

Os dirigentes das entidades chamam a aten\u00e7\u00e3o da sociedade para a ilegalidade do decreto e acentuam que a sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um ato que bem demonstra a intransig\u00eancia e o completo descaso do Governo Federal com essas carreiras, mesmo diante da import\u00e2ncia do trabalho desempenhado, os resultados obtidos por elas nos \u00faltimos anos e a permanente inten\u00e7\u00e3o de manter uma negocia\u00e7\u00e3o salarial efetiva.<\/p>\n

Delegados e peritos da Pol\u00edcia Federal, advogados e defensores p\u00fablicos federais, servidores do Ciclo de Gest\u00e3o, do N\u00facleo Financeiro e de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores se solidarizam com as carreiras da auditoria do Fisco e do Trabalho e das Ag\u00eancias Reguladoras que foram neste momento frontalmente atingidas por esse decreto, reafirmando que a edi\u00e7\u00e3o desse ato normativo apenas servir\u00e1 para acirrar os j\u00e1 exaltados \u00e2nimos dos integrantes dessas carreiras, que n\u00e3o se furtar\u00e3o de lutar com todos os meios legais pela melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, as entidades signat\u00e1rias conclamam os servidores concursados dos estados, Distrito Federal e dos munic\u00edpios a n\u00e3o compactuarem com esse decreto que verdadeiramente viola o Estado democr\u00e1tico de direito, sendo certo que nenhum servidor p\u00fablico \u00e9 obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, tal como a constante no Decreto n\u00ba 7.777\/2012.<\/p>\n

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F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal assina nota conjunta das entidades de servidores p\u00fablicos repudiando o Decreto n\u00ba 7.777\/2012.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1147,"formatted_date":"26\/07\/2012 - 17:07","contentNovo":"\r\n

As entidades representativas da Advocacia e Defensoria P\u00fablicas Federais, auditoria do Fisco e do Trabalho, delegados e peritos da Pol\u00edcia Federal, do Ciclo de Gest\u00e3o e do N\u00facleo Financeiro, Ag\u00eancias Reguladoras e de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores que assinam esta nota v\u00eam a p\u00fablico repudiar o Decreto n\u00ba 7.777\/2012, editado pela Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, pelos seguintes motivos:<\/p>\r\n

O decreto, ao permitir a substitui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais em greve, por equivalentes estaduais ou municipais mediante conv\u00eanio e o compartilhamento da execu\u00e7\u00e3o da atividade ou servi\u00e7o com estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, fere o Pacto Federativo, a regra constitucional de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ap\u00f3s provimento em concurso de provas e t\u00edtulos, o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, al\u00e9m de constituir grave ofensa ao direito constitucional de greve, assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro.<\/p>\r\n

Os dirigentes das entidades chamam a aten\u00e7\u00e3o da sociedade para a ilegalidade do decreto e acentuam que a sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um ato que bem demonstra a intransig\u00eancia e o completo descaso do Governo Federal com essas carreiras, mesmo diante da import\u00e2ncia do trabalho desempenhado, os resultados obtidos por elas nos \u00faltimos anos e a permanente inten\u00e7\u00e3o de manter uma negocia\u00e7\u00e3o salarial efetiva.<\/p>\r\n

Delegados e peritos da Pol\u00edcia Federal, advogados e defensores p\u00fablicos federais, servidores do Ciclo de Gest\u00e3o, do N\u00facleo Financeiro e de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores se solidarizam com as carreiras da auditoria do Fisco e do Trabalho e das Ag\u00eancias Reguladoras que foram neste momento frontalmente atingidas por esse decreto, reafirmando que a edi\u00e7\u00e3o desse ato normativo apenas servir\u00e1 para acirrar os j\u00e1 exaltados \u00e2nimos dos integrantes dessas carreiras, que n\u00e3o se furtar\u00e3o de lutar com todos os meios legais pela melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

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