Bras\u00edlia \u2013 O Artigo \u201cZelo pela Advocacia P\u00fablica\u201d \u00e9 de autoria do secret\u00e1rio-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho:<\/p>\n
\u201cA OAB \u00e9 a entidade dos advogados privados e p\u00fablicos. Nessa condi\u00e7\u00e3o, tem atuado firmemente pela valoriza\u00e7\u00e3o de toda advocacia. S\u00e3o essenciais \u00e0s lutas por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, contra a obrigatoriedade de ponto, a favor da necess\u00e1ria reposi\u00e7\u00e3o salarial e pelas prerrogativas da carreira.<\/p>\n
Em recente julgado no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, fez pessoalmente a defesa oral do direito dos Procuradores do Estado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alcan\u00e7ando emblem\u00e1tico \u00eaxito. Al\u00e9m do apoio da seccional maranhense da entidade, por seu presidente M\u00e1rio Macieira, a luta contou com a relevante participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado, por seu presidente Marcelo Terto. N\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio profissional, inexistindo raz\u00e3o para a negativa de repasse dos honor\u00e1rios ao advogado, seja privado ou p\u00fablico.<\/p>\n
Outra importante conquista foi obtida no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o. Trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela OAB de Minas Gerais, por seu presidente Luis Cl\u00e1udio Chaves, contra a obrigatoriedade de ponto aos advogados p\u00fablicos mineiros. A justi\u00e7a decidiu revogar tal obriga\u00e7\u00e3o, considerando que o advogado n\u00e3o trabalha apenas em expedientes internos, tendo que se deslocar aos f\u00f3runs, realizar audi\u00eancias e acompanhar dilig\u00eancias, incompatibilizando com a ideia de ponto. A diretoria do Conselho Federal esteve atenta ao tema e contribuiu de modo importante ao \u00eaxito da demanda.<\/p>\n
A advocacia p\u00fablica reivindica reposi\u00e7\u00e3o de seu pagamento fixo mensal remunerat\u00f3rio. O F\u00f3rum da Advocacia P\u00fablica, integrada por Anpaf, Anpprev, Sinprofaz, Apaferj, Apbc e Anajur, coordenado por Allan Titonelle, presidente do Sinprofaz, contando com excelentes diretores, dentre os quais Rog\u00e9rio Filomeno, presidente da Anpaf, tem participado ativamente da campanha salarial, junto com outras relevantes entidades como a Unafe e a Anauni. A obten\u00e7\u00e3o deste justo pleito das carreiras t\u00edpicas de Estado conta com o apoio da OAB nacional, expressada em ato p\u00fablico realizado no Plen\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem, no qual usou a palavra um diretor da OAB. Um passo importante ser\u00e1 garantir, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a autoriza\u00e7\u00e3o para reajuste no Poder Executivo.<\/p>\n
O projeto de novo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 outro importante momento de luta pela valoriza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil apenas nos casos de dolo ou fraude e a proibi\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa ao advogado p\u00fablico por descumprimento de ordem judicial pelo gestor, devendo sua responsabiliza\u00e7\u00e3o ser apurada pelo \u00f3rg\u00e3o de classe. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 fazer previs\u00e3o de que os honor\u00e1rios pertencem aos advogados p\u00fablicos n\u00e3o se constituindo receita do Estado.<\/p>\n
A OAB est\u00e1 atenta \u00e0 pauta da advocacia p\u00fablica, merc\u00ea da eficiente atua\u00e7\u00e3o de sua Comiss\u00e3o espec\u00edfica que cuida do tema, presidida pela Conselheira Federal Meire Mota Coelho, integrada por representantes das diversas entidades representativas dos advogados do setor. Basta lembrar, a firme rea\u00e7\u00e3o da entidade contra a declara\u00e7\u00e3o de setores da magistratura que, de modo depreciativo, questionam a possibilidade de advogados perceberem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a partir do tacanho racioc\u00ednio de que Juiz deve perceber mais que advogado. Esqueceram o disposto no art. 7\u00ba. da lei federal 8.906, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados e ju\u00edzes.<\/p>\n
Com a l\u00f3gica de defender o Estado e n\u00e3o governos, a advocacia p\u00fablica cumpre a essencial fun\u00e7\u00e3o de proteger o patrim\u00f4nio da sociedade. A independ\u00eancia funcional deve levar o advogado p\u00fablico a n\u00e3o ter compromisso com ilicitudes governamentais, devendo contribuir pela fiel aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico e para o respeito dos direitos, portando-se como primeiro Juiz da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Deve ser buscado um \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d, no qual a defesa dos interesses p\u00fablicos pode ser o reconhecimento pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o de um direito privado assegurado pelo ordenamento. Todos os poderes, n\u00e3o apenas o Judici\u00e1rio, possuem a fun\u00e7\u00e3o de realizar a Justi\u00e7a, aplicando os valores constitucionais.<\/p>\n
A melhor estrutura\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 relevante n\u00e3o apenas tendo em vista assegurar a defesa dos interesses dos entes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para assegurar a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de agente capaz de assegurar ao cidad\u00e3o injusti\u00e7ado a preserva\u00e7\u00e3o de seu direito. As s\u00famulas administrativas de procuradorias necessitam ser mais praticadas, com o intuito de evitar recursos judiciais meramente protelat\u00f3rios, para ficar em apenas um exemplo.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o independente do advogado p\u00fablico, seja no contencioso ou na consultoria, \u00e9 garantia de boa gest\u00e3o dos recursos arrecadados da sociedade e de respeito aos direitos do cidad\u00e3o assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. O tratamento respeitoso e digno a esses profissionais \u00e9 essencial, pois e assim, \u00e0 maior efici\u00eancia do Estado brasileiro, respeitando os princ\u00edpios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Eis a raz\u00e3o pela qual a OAB vem tratando com a devida adequa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o as demandas da advocacia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Bras\u00edlia \u2013 O Artigo \u201cZelo pela Advocacia P\u00fablica\u201d \u00e9 de autoria do secret\u00e1rio-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho:<\/p>\n
\u201cA OAB \u00e9 a entidade dos advogados privados e p\u00fablicos. Nessa condi\u00e7\u00e3o, tem atuado firmemente pela valoriza\u00e7\u00e3o de toda advocacia. S\u00e3o essenciais \u00e0s lutas por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, contra a obrigatoriedade de ponto, a favor da necess\u00e1ria reposi\u00e7\u00e3o salarial e pelas prerrogativas da carreira.<\/p>\n
Em recente julgado no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, fez pessoalmente a defesa oral do direito dos Procuradores do Estado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alcan\u00e7ando emblem\u00e1tico \u00eaxito. Al\u00e9m do apoio da seccional maranhense da entidade, por seu presidente M\u00e1rio Macieira, a luta contou com a relevante participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado, por seu presidente Marcelo Terto. N\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio profissional, inexistindo raz\u00e3o para a negativa de repasse dos honor\u00e1rios ao advogado, seja privado ou p\u00fablico.<\/p>\n
Outra importante conquista foi obtida no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o. Trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela OAB de Minas Gerais, por seu presidente Luis Cl\u00e1udio Chaves, contra a obrigatoriedade de ponto aos advogados p\u00fablicos mineiros. A justi\u00e7a decidiu revogar tal obriga\u00e7\u00e3o, considerando que o advogado n\u00e3o trabalha apenas em expedientes internos, tendo que se deslocar aos f\u00f3runs, realizar audi\u00eancias e acompanhar dilig\u00eancias, incompatibilizando com a ideia de ponto. A diretoria do Conselho Federal esteve atenta ao tema e contribuiu de modo importante ao \u00eaxito da demanda.<\/p>\n
A advocacia p\u00fablica reivindica reposi\u00e7\u00e3o de seu pagamento fixo mensal remunerat\u00f3rio. O F\u00f3rum da Advocacia P\u00fablica, integrada por Anpaf, Anpprev, Sinprofaz, Apaferj, Apbc e Anajur, coordenado por Allan Titonelle, presidente do Sinprofaz, contando com excelentes diretores, dentre os quais Rog\u00e9rio Filomeno, presidente da Anpaf, tem participado ativamente da campanha salarial, junto com outras relevantes entidades como a Unafe e a Anauni. A obten\u00e7\u00e3o deste justo pleito das carreiras t\u00edpicas de Estado conta com o apoio da OAB nacional, expressada em ato p\u00fablico realizado no Plen\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem, no qual usou a palavra um diretor da OAB. Um passo importante ser\u00e1 garantir, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a autoriza\u00e7\u00e3o para reajuste no Poder Executivo.<\/p>\n
O projeto de novo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 outro importante momento de luta pela valoriza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil apenas nos casos de dolo ou fraude e a proibi\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa ao advogado p\u00fablico por descumprimento de ordem judicial pelo gestor, devendo sua responsabiliza\u00e7\u00e3o ser apurada pelo \u00f3rg\u00e3o de classe. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 fazer previs\u00e3o de que os honor\u00e1rios pertencem aos advogados p\u00fablicos n\u00e3o se constituindo receita do Estado.<\/p>\n
A OAB est\u00e1 atenta \u00e0 pauta da advocacia p\u00fablica, merc\u00ea da eficiente atua\u00e7\u00e3o de sua Comiss\u00e3o espec\u00edfica que cuida do tema, presidida pela Conselheira Federal Meire Mota Coelho, integrada por representantes das diversas entidades representativas dos advogados do setor. Basta lembrar, a firme rea\u00e7\u00e3o da entidade contra a declara\u00e7\u00e3o de setores da magistratura que, de modo depreciativo, questionam a possibilidade de advogados perceberem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a partir do tacanho racioc\u00ednio de que Juiz deve perceber mais que advogado. Esqueceram o disposto no art. 7\u00ba. da lei federal 8.906, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados e ju\u00edzes.<\/p>\n
Com a l\u00f3gica de defender o Estado e n\u00e3o governos, a advocacia p\u00fablica cumpre a essencial fun\u00e7\u00e3o de proteger o patrim\u00f4nio da sociedade. A independ\u00eancia funcional deve levar o advogado p\u00fablico a n\u00e3o ter compromisso com ilicitudes governamentais, devendo contribuir pela fiel aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico e para o respeito dos direitos, portando-se como primeiro Juiz da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Deve ser buscado um \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d, no qual a defesa dos interesses p\u00fablicos pode ser o reconhecimento pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o de um direito privado assegurado pelo ordenamento. Todos os poderes, n\u00e3o apenas o Judici\u00e1rio, possuem a fun\u00e7\u00e3o de realizar a Justi\u00e7a, aplicando os valores constitucionais.<\/p>\n
A melhor estrutura\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 relevante n\u00e3o apenas tendo em vista assegurar a defesa dos interesses dos entes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para assegurar a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de agente capaz de assegurar ao cidad\u00e3o injusti\u00e7ado a preserva\u00e7\u00e3o de seu direito. As s\u00famulas administrativas de procuradorias necessitam ser mais praticadas, com o intuito de evitar recursos judiciais meramente protelat\u00f3rios, para ficar em apenas um exemplo.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o independente do advogado p\u00fablico, seja no contencioso ou na consultoria, \u00e9 garantia de boa gest\u00e3o dos recursos arrecadados da sociedade e de respeito aos direitos do cidad\u00e3o assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. O tratamento respeitoso e digno a esses profissionais \u00e9 essencial, pois e assim, \u00e0 maior efici\u00eancia do Estado brasileiro, respeitando os princ\u00edpios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Eis a raz\u00e3o pela qual a OAB vem tratando com a devida adequa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o as demandas da advocacia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2744,"formatted_date":"20\/07\/2012 - 18:53","contentNovo":"
Bras\u00edlia \u2013 O Artigo \u201cZelo pela Advocacia P\u00fablica\u201d \u00e9 de autoria do secret\u00e1rio-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho:<\/p>\r\n
\u201cA OAB \u00e9 a entidade dos advogados privados e p\u00fablicos. Nessa condi\u00e7\u00e3o, tem atuado firmemente pela valoriza\u00e7\u00e3o de toda advocacia. S\u00e3o essenciais \u00e0s lutas por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, contra a obrigatoriedade de ponto, a favor da necess\u00e1ria reposi\u00e7\u00e3o salarial e pelas prerrogativas da carreira.<\/p>\r\n
Em recente julgado no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, fez pessoalmente a defesa oral do direito dos Procuradores do Estado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alcan\u00e7ando emblem\u00e1tico \u00eaxito. Al\u00e9m do apoio da seccional maranhense da entidade, por seu presidente M\u00e1rio Macieira, a luta contou com a relevante participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado, por seu presidente Marcelo Terto. N\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio profissional, inexistindo raz\u00e3o para a negativa de repasse dos honor\u00e1rios ao advogado, seja privado ou p\u00fablico.<\/p>\r\n
Outra importante conquista foi obtida no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o. Trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela OAB de Minas Gerais, por seu presidente Luis Cl\u00e1udio Chaves, contra a obrigatoriedade de ponto aos advogados p\u00fablicos mineiros. A justi\u00e7a decidiu revogar tal obriga\u00e7\u00e3o, considerando que o advogado n\u00e3o trabalha apenas em expedientes internos, tendo que se deslocar aos f\u00f3runs, realizar audi\u00eancias e acompanhar dilig\u00eancias, incompatibilizando com a ideia de ponto. A diretoria do Conselho Federal esteve atenta ao tema e contribuiu de modo importante ao \u00eaxito da demanda.<\/p>\r\n
A advocacia p\u00fablica reivindica reposi\u00e7\u00e3o de seu pagamento fixo mensal remunerat\u00f3rio. O F\u00f3rum da Advocacia P\u00fablica, integrada por Anpaf, Anpprev, Sinprofaz, Apaferj, Apbc e Anajur, coordenado por Allan Titonelle, presidente do Sinprofaz, contando com excelentes diretores, dentre os quais Rog\u00e9rio Filomeno, presidente da Anpaf, tem participado ativamente da campanha salarial, junto com outras relevantes entidades como a Unafe e a Anauni. A obten\u00e7\u00e3o deste justo pleito das carreiras t\u00edpicas de Estado conta com o apoio da OAB nacional, expressada em ato p\u00fablico realizado no Plen\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem, no qual usou a palavra um diretor da OAB. Um passo importante ser\u00e1 garantir, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a autoriza\u00e7\u00e3o para reajuste no Poder Executivo.<\/p>\r\n
O projeto de novo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 outro importante momento de luta pela valoriza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil apenas nos casos de dolo ou fraude e a proibi\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa ao advogado p\u00fablico por descumprimento de ordem judicial pelo gestor, devendo sua responsabiliza\u00e7\u00e3o ser apurada pelo \u00f3rg\u00e3o de classe. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 fazer previs\u00e3o de que os honor\u00e1rios pertencem aos advogados p\u00fablicos n\u00e3o se constituindo receita do Estado.<\/p>\r\n
A OAB est\u00e1 atenta \u00e0 pauta da advocacia p\u00fablica, merc\u00ea da eficiente atua\u00e7\u00e3o de sua Comiss\u00e3o espec\u00edfica que cuida do tema, presidida pela Conselheira Federal Meire Mota Coelho, integrada por representantes das diversas entidades representativas dos advogados do setor. Basta lembrar, a firme rea\u00e7\u00e3o da entidade contra a declara\u00e7\u00e3o de setores da magistratura que, de modo depreciativo, questionam a possibilidade de advogados perceberem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a partir do tacanho racioc\u00ednio de que Juiz deve perceber mais que advogado. Esqueceram o disposto no art. 7\u00ba. da lei federal 8.906, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados e ju\u00edzes.<\/p>\r\n
Com a l\u00f3gica de defender o Estado e n\u00e3o governos, a advocacia p\u00fablica cumpre a essencial fun\u00e7\u00e3o de proteger o patrim\u00f4nio da sociedade. A independ\u00eancia funcional deve levar o advogado p\u00fablico a n\u00e3o ter compromisso com ilicitudes governamentais, devendo contribuir pela fiel aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico e para o respeito dos direitos, portando-se como primeiro Juiz da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\r\n
Deve ser buscado um \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d, no qual a defesa dos interesses p\u00fablicos pode ser o reconhecimento pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o de um direito privado assegurado pelo ordenamento. Todos os poderes, n\u00e3o apenas o Judici\u00e1rio, possuem a fun\u00e7\u00e3o de realizar a Justi\u00e7a, aplicando os valores constitucionais.<\/p>\r\n
A melhor estrutura\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 relevante n\u00e3o apenas tendo em vista assegurar a defesa dos interesses dos entes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para assegurar a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de agente capaz de assegurar ao cidad\u00e3o injusti\u00e7ado a preserva\u00e7\u00e3o de seu direito. As s\u00famulas administrativas de procuradorias necessitam ser mais praticadas, com o intuito de evitar recursos judiciais meramente protelat\u00f3rios, para ficar em apenas um exemplo.<\/p>\r\n
A atua\u00e7\u00e3o independente do advogado p\u00fablico, seja no contencioso ou na consultoria, \u00e9 garantia de boa gest\u00e3o dos recursos arrecadados da sociedade e de respeito aos direitos do cidad\u00e3o assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. O tratamento respeitoso e digno a esses profissionais \u00e9 essencial, pois e assim, \u00e0 maior efici\u00eancia do Estado brasileiro, respeitando os princ\u00edpios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Eis a raz\u00e3o pela qual a OAB vem tratando com a devida adequa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o as demandas da advocacia p\u00fablica\u201d.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/921"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=921"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/921\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}