De acordo com a portaria, est\u00e3o protegidas por sigilo as informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. Isso inclui rendimentos, patrim\u00f4nio, d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos, d\u00edvidas e movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou patrimonial ou ainda as que revelem neg\u00f3cios, contratos e relacionamentos comerciais.
Os dados cadastrais dos contribuintes (data de nascimento, endere\u00e7o, filia\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou informa\u00e7\u00f5es referentes a regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que n\u00e3o revelem valores de d\u00e9bitos ou cr\u00e9ditos) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s novas regras.
“Entende-se por utiliza\u00e7\u00e3o indevida do acesso restrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal o acesso a banco de dados informatizados para o qual o servidor n\u00e3o possua permiss\u00e3o”, informa a portaria.\u00a0
As novas regras permitem que o contribuinte emita procura\u00e7\u00e3o a terceiros para acesso a seus dados fiscais por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica lavrada por tabeli\u00e3o de nota. A procura\u00e7\u00e3o tem validade de cinco anos.
Tamb\u00e9m foi institu\u00eddo pela portaria o Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o Protegida por Sigilo Fiscal, que conta com representante das subsecretarias, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Pesquisa e Investiga\u00e7\u00e3o e da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Auditoria Interna da Receita Federal. O comit\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel para resolver quest\u00f5es sobre o sigilo fiscal de contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Receita publicou portaria que regulamenta a restri\u00e7\u00e3o de servidores da Receita Federal ao acesso a dados fiscais de contribuintes. Medida foi editada ap\u00f3s as den\u00fancias de quebra de sigilos fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":759,"formatted_date":"15\/10\/2010 - 14:09","contentNovo":"
De acordo com a portaria, est\u00e3o protegidas por sigilo as informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. Isso inclui rendimentos, patrim\u00f4nio, d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos, d\u00edvidas e movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou patrimonial ou ainda as que revelem neg\u00f3cios, contratos e relacionamentos comerciais.Os dados cadastrais dos contribuintes (data de nascimento, endere\u00e7o, filia\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou informa\u00e7\u00f5es referentes a regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que n\u00e3o revelem valores de d\u00e9bitos ou cr\u00e9ditos) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s novas regras.\"Entende-se por utiliza\u00e7\u00e3o indevida do acesso restrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal o acesso a banco de dados informatizados para o qual o servidor n\u00e3o possua permiss\u00e3o\", informa a portaria.\u00a0As novas regras permitem que o contribuinte emita procura\u00e7\u00e3o a terceiros para acesso a seus dados fiscais por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica lavrada por tabeli\u00e3o de nota. A procura\u00e7\u00e3o tem validade de cinco anos.Tamb\u00e9m foi institu\u00eddo pela portaria o Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o Protegida por Sigilo Fiscal, que conta com representante das subsecretarias, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Pesquisa e Investiga\u00e7\u00e3o e da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Auditoria Interna da Receita Federal. O comit\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel para resolver quest\u00f5es sobre o sigilo fiscal de contribuintes.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3745,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions\/3745"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}