O Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica, que congrega entidades representativas de \u00e2mbito federal, estadual e municipal, vem a p\u00fablico, atrav\u00e9s da presente Nota, manifestar o seu rep\u00fadio ao conte\u00fado das mat\u00e9rias contr\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais publicadas por alguns meios de comunica\u00e7\u00e3o que, ao expor as suas raz\u00f5es, confundem os institutos jur\u00eddicos e acabam por induzir os seus leitores a erro.<\/p>\n
Inicialmente, importa registrar que os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o verbas originariamente privadas, pagas pela parte vencida nas a\u00e7\u00f5es judiciais e n\u00e3o pelo Estado (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas). Portanto, n\u00e3o integram (e nem podem integrar) o or\u00e7amento p\u00fablico. Saliente-se, ainda, que o direito ao recebimento da verba resulta de luta hist\u00f3rica das carreiras da Advocacia P\u00fablica pelo reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o de suas relevantes atribui\u00e7\u00f5es, especialmente como atividade integrante das denominadas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Neste contexto, trata-se de verba de natureza alimentar, diversa dos honor\u00e1rios contratuais, e n\u00e3o podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza p\u00fablica ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa. Dessa forma, reflete, de forma justa, o reconhecimento leg\u00edtimo da produtividade da advocacia, sendo devidos somente quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo ao Estado.<\/p>\n
Acrescente-se que a consagra\u00e7\u00e3o do direito ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia atende aos b\u00e1sicos princ\u00edpios da meritocracia, na medida em que premia aqueles que efetivamente trazem benef\u00edcio econ\u00f4mico ao Estado, ajudando, de fato, a contornar a atual crise fiscal. Com isso, a verba \u00e9 tamb\u00e9m um est\u00edmulo \u00e0 efici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos, na medida em que s\u00f3 \u00e9 paga na hip\u00f3tese de \u00eaxito da tese jur\u00eddica por eles defendida.<\/p>\n
Diante do exposto, confia-se no reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da prerrogativa em quest\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto. Al\u00e9m disso, reitera-se a disposi\u00e7\u00e3o para contribuir, sempre que poss\u00edvel, com a produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 Advocacia P\u00fablica e seus membros, bem como esclarecer eventuais d\u00favidas ou prestar informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a correta publica\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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