{"id":902,"date":"2012-07-11T12:52:35","date_gmt":"2012-07-11T12:52:35","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"lei-organica-nacional-para-advocacia-publica-e-debatida-em-audiencia-na-ccjc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/lei-organica-nacional-para-advocacia-publica-e-debatida-em-audiencia-na-ccjc\/","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica Nacional para Advocacia P\u00fablica \u00e9 debatida em audi\u00eancia na CCJC"},"content":{"rendered":"

\"LeiA hist\u00f3ria de lutas e conquistas da Advocacia P\u00fablica ganhou um novo cap\u00edtulo nesta semana. Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia P\u00fablica federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica \u00fanica para as tr\u00eas esferas de atua\u00e7\u00e3o, em um texto que re\u00fana garantias e prerrogativas comuns para evitar inger\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\n

A proposta surge no momento em que a Advocacia P\u00fablica \u00e9 escanteada pelos demais Poderes em detrimento do crescimento quantitativo e qualitativo de seu trabalho. Com sal\u00e1rios defasados, falta de carreiras de apoio, estrutura de trabalho prec\u00e1ria e quadros incompletos, as carreiras ainda t\u00eam que lidar com tentativas de politiza\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o na c\u00fapula, em disson\u00e2ncia com o conceito de advocacia p\u00fablica no contexto de um Estado democr\u00e1tico de direito.\"Lei<\/p>\n

A audi\u00eancia na CCJC foi convocada pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia P\u00fablica, F\u00e1bio Trad, que resumiu a situa\u00e7\u00e3o atual: \u201cA Advocacia P\u00fablica \u00e9 a prima pobre das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Precisamos reverter esse quadro e garantir prerrogativas que permitam a atua\u00e7\u00e3o em defesa do interesse p\u00fablico, conforme prega a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Entre os parlamentares que participaram da audi\u00eancia estavam o presidente da CCJC, Ricardo Berzoini (PT-SP), que abriu os trabalhos, e os deputados federais Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), Cesar Colnago (PSDB-ES), Alceu Moreira (PMDB-RS), Francisco Escorcio (PMDB-MA), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Valry Morais (PRP-PA), Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), al\u00e9m de v\u00e1rios outros que registraram presen\u00e7a e acompanharam pelo menos parte do debate.<\/p>\n

Para o presidente do Sinprofaz e do Forvm Allan Titonelli, as prerrogativas funcionais s\u00e3o fundamentais para proteger os profissionais que atuam como curadores de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u201cO Advogado P\u00fablico tem que ser t\u00e9cnico, imparcial e n\u00e3o pode estar sujeito a press\u00f5es pol\u00edticas. Ele deve dar todos os caminhos poss\u00edveis ao governante para executar sua pol\u00edtica publica, defendendo o interesse do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Titonelli tamb\u00e9m criticou o anteprojeto da nova Lei Org\u00e2nica da AGU, que est\u00e1 prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional sem aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela base. Os presentes receberam um estudo comparativo entre as propostas do suposto projeto desenvolvido por Lu\u00eds In\u00e1cio Adams \u2013 o texto original nunca foi divulgado \u2013 e o projeto anterior de Ant\u00f4nio Dias Toffoli, que previa garantias como fundo para os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a descentraliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do AGU.\"Lei<\/p>\n

\u201cCausa perplexidade que, apesar de defender a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o AGU n\u00e3o permita acesso \u00e0 lei org\u00e2nica para seus pr\u00f3prios membros\u201d, destacou Titonelli. Al\u00e9m da falta de transpar\u00eancia, as principais cr\u00edticas feitas pelo presidente do Sinprofaz e Forvm ao anteprojeto s\u00e3o a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concursados e a elimina\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da AGU tamb\u00e9m foi alvo de cr\u00edtica de Jos\u00e9 Roberto Couto, que falou tamb\u00e9m em nome do Sinprofaz. \u201cO projeto da lei da AGU tem que ser destacado porque ele acaba servindo de paradigma para os estaduais e municipais. Uma verdadeira Lei Org\u00e2nica da AGU \u00e9 um sonho acalentado h\u00e1 anos, e al\u00e9m do estranhamento de um projeto inteiro ser colocado no lixo, vimos s\u00f3 um remendo da norma atual. Apesar de frustra\u00e7\u00e3o, temos certeza de que Congresso Nacional corrigir\u00e1 essa distor\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Couto.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica comum \u00e0s tr\u00eas esferas da Advocacia P\u00fablica foi considerada, inclusive, pelo vice-AGU, Fernando Albuquerque, que n\u00e3o viu nenhum \u00f3bice constitucional para a ideia. \u201cA lei pode tratar de direitos, prerrogativas, deveres, do instrumento de atua\u00e7\u00e3o, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e outras quest\u00f5es espec\u00edficas\u201d. Ele acredita que o \u00fanico item que deve ser considerado em separado \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o, uma vez que cada esfera de atua\u00e7\u00e3o tem suas peculiaridades.<\/p>\n

O vice-AGU acredita que a lei \u00fanica deve impor limita\u00e7\u00f5es a responsabiliza\u00e7\u00e3o do adv\"Leiogado p\u00fablico, que deve ser punido apenas quando atuar com dolo ou com erro grosseiro. Tamb\u00e9m prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara comum para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre entes federativos e a explicita\u00e7\u00e3o de que a advocacia p\u00fablica deve fazer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos tr\u00eas poderes, e n\u00e3o apenas dar consultoria para o Executivo. Albuquerque acredita, ainda, que a lei deve deixar claro os deveres da advocacia na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo Neto, a isonomia entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e a independ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos s\u00e3o conceitos que devem ser buscados de forma incessante e que t\u00eam todo o apoio da Ordem. Ele ainda defendeu a exclusividade de atua\u00e7\u00e3o de concursados, que vem sendo articulada no STF com a Proposta de S\u00famula Vinculante 18. \u201cO concurso p\u00fablico defende o Estado brasileiro de gestores de ocasi\u00e3o. Essa quest\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com quest\u00f5es corporativas, pois essa exig\u00eancia vai ao encontro do interesse do povo brasileiro\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram do debate os presidentes da Anape, Marcello Terto e Silva; Anpm, Guilherme Rodrigues; Anauni, Marcos Luiz Silva; e o representante da Unafe, Gustavo Leonardo Maia. A audi\u00eancia foi prestigiada pela presidente da Anpprev e conselheira da OAB, Meire Motta, pelo diretor do Forvm, Ant\u00f4nio Rodrigues, al\u00e9m de advogados p\u00fablicos de v\u00e1rias partes do pa\u00eds, que contribu\u00edram com depoimentos.<\/p>\n

Trad encerrou os trabalhos lembrando que o Congresso Nacional estar\u00e1 sempre aberto para debater assuntos da Advocacia P\u00fablica que afetem diretamente \u00e0 sociedade. Ao final da audi\u00eancia p\u00fablica, os dirigentes da Advocacia P\u00fablica Federal articularam com o parlamentar a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento para promover a discuss\u00e3o do projeto de lei para alterar a Lei Complementar da AGU.<\/p>\n

\"Banner<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em audi\u00eancia na CCJC da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia P\u00fablica federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica \u00fanica para as tr\u00eas esferas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":3104,"formatted_date":"11\/07\/2012 - 12:52","contentNovo":"\r\n

A hist\u00f3ria de lutas e conquistas da Advocacia P\u00fablica ganhou um novo cap\u00edtulo nesta semana. Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia P\u00fablica federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica \u00fanica para as tr\u00eas esferas de atua\u00e7\u00e3o, em um texto que re\u00fana garantias e prerrogativas comuns para evitar inger\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\r\n

A proposta surge no momento em que a Advocacia P\u00fablica \u00e9 escanteada pelos demais Poderes em detrimento do crescimento quantitativo e qualitativo de seu trabalho. Com sal\u00e1rios defasados, falta de carreiras de apoio, estrutura de trabalho prec\u00e1ria e quadros incompletos, as carreiras ainda t\u00eam que lidar com tentativas de politiza\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o na c\u00fapula, em disson\u00e2ncia com o conceito de advocacia p\u00fablica no contexto de um Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\r\n

A audi\u00eancia na CCJC foi convocada pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia P\u00fablica, F\u00e1bio Trad, que resumiu a situa\u00e7\u00e3o atual: \u201cA Advocacia P\u00fablica \u00e9 a prima pobre das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Precisamos reverter esse quadro e garantir prerrogativas que permitam a atua\u00e7\u00e3o em defesa do interesse p\u00fablico, conforme prega a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\r\n

Entre os parlamentares que participaram da audi\u00eancia estavam o presidente da CCJC, Ricardo Berzoini (PT-SP), que abriu os trabalhos, e os deputados federais Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), Cesar Colnago (PSDB-ES), Alceu Moreira (PMDB-RS), Francisco Escorcio (PMDB-MA), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Valry Morais (PRP-PA), Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), al\u00e9m de v\u00e1rios outros que registraram presen\u00e7a e acompanharam pelo menos parte do debate.<\/p>\r\n

Para o presidente do Sinprofaz e do Forvm Allan Titonelli, as prerrogativas funcionais s\u00e3o fundamentais para proteger os profissionais que atuam como curadores de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u201cO Advogado P\u00fablico tem que ser t\u00e9cnico, imparcial e n\u00e3o pode estar sujeito a press\u00f5es pol\u00edticas. Ele deve dar todos os caminhos poss\u00edveis ao governante para executar sua pol\u00edtica publica, defendendo o interesse do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\r\n

Titonelli tamb\u00e9m criticou o anteprojeto da nova Lei Org\u00e2nica da AGU, que est\u00e1 prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional sem aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela base. Os presentes receberam um estudo comparativo entre as propostas do suposto projeto desenvolvido por Lu\u00eds In\u00e1cio Adams \u2013 o texto original nunca foi divulgado \u2013 e o projeto anterior de Ant\u00f4nio Dias Toffoli, que previa garantias como fundo para os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a descentraliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do AGU.<\/p>\r\n

\u201cCausa perplexidade que, apesar de defender a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o AGU n\u00e3o permita acesso \u00e0 lei org\u00e2nica para seus pr\u00f3prios membros\u201d, destacou Titonelli. Al\u00e9m da falta de transpar\u00eancia, as principais cr\u00edticas feitas pelo presidente do Sinprofaz e Forvm ao anteprojeto s\u00e3o a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concursados e a elimina\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\r\n

A Lei Org\u00e2nica da AGU tamb\u00e9m foi alvo de cr\u00edtica de Jos\u00e9 Roberto Couto, que falou tamb\u00e9m em nome do Sinprofaz. \u201cO projeto da lei da AGU tem que ser destacado porque ele acaba servindo de paradigma para os estaduais e municipais. Uma verdadeira Lei Org\u00e2nica da AGU \u00e9 um sonho acalentado h\u00e1 anos, e al\u00e9m do estranhamento de um projeto inteiro ser colocado no lixo, vimos s\u00f3 um remendo da norma atual. Apesar de frustra\u00e7\u00e3o, temos certeza de que Congresso Nacional corrigir\u00e1 essa distor\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Couto.<\/p>\r\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica comum \u00e0s tr\u00eas esferas da Advocacia P\u00fablica foi considerada, inclusive, pelo vice-AGU, Fernando Albuquerque, que n\u00e3o viu nenhum \u00f3bice constitucional para a ideia. \u201cA lei pode tratar de direitos, prerrogativas, deveres, do instrumento de atua\u00e7\u00e3o, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e outras quest\u00f5es espec\u00edficas\u201d. Ele acredita que o \u00fanico item que deve ser considerado em separado \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o, uma vez que cada esfera de atua\u00e7\u00e3o tem suas peculiaridades.<\/p>\r\n

O vice-AGU acredita que a lei \u00fanica deve impor limita\u00e7\u00f5es a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico, que deve ser punido apenas quando atuar com dolo ou com erro grosseiro. Tamb\u00e9m prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara comum para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre entes federativos e a explicita\u00e7\u00e3o de que a advocacia p\u00fablica deve fazer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos tr\u00eas poderes, e n\u00e3o apenas dar consultoria para o Executivo. Albuquerque acredita, ainda, que a lei deve deixar claro os deveres da advocacia na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\r\n

Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo Neto, a isonomia entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e a independ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos s\u00e3o conceitos que devem ser buscados de forma incessante e que t\u00eam todo o apoio da Ordem. Ele ainda defendeu a exclusividade de atua\u00e7\u00e3o de concursados, que vem sendo articulada no STF com a Proposta de S\u00famula Vinculante 18. \u201cO concurso p\u00fablico defende o Estado brasileiro de gestores de ocasi\u00e3o. Essa quest\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com quest\u00f5es corporativas, pois essa exig\u00eancia vai ao encontro do interesse do povo brasileiro\u201d.<\/p>\r\n

Tamb\u00e9m participaram do debate os presidentes da Anape, Marcello Terto e Silva; Anpm, Guilherme Rodrigues; Anauni, Marcos Luiz Silva; e o representante da Unafe, Gustavo Leonardo Maia. A audi\u00eancia foi prestigiada pela presidente da Anpprev e conselheira da OAB, Meire Motta, pelo diretor do Forvm, Ant\u00f4nio Rodrigues, al\u00e9m de advogados p\u00fablicos de v\u00e1rias partes do pa\u00eds, que contribu\u00edram com depoimentos.<\/p>\r\n

Trad encerrou os trabalhos lembrando que o Congresso Nacional estar\u00e1 sempre aberto para debater assuntos da Advocacia P\u00fablica que afetem diretamente \u00e0 sociedade. Ao final da audi\u00eancia p\u00fablica, os dirigentes da Advocacia P\u00fablica Federal articularam com o parlamentar a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento para promover a discuss\u00e3o do projeto de lei para alterar a Lei Complementar da AGU.<\/p>\r\n

<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=902"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}