A medida vai fazer com que milhares de processos sejam finalizados na inst\u00e2ncia em que estiverem, sem contesta\u00e7\u00e3o da procuradoria. A\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base da c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu em favor dos contribuintes, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de s\u00f3cios vinculada apenas \u00e0 exist\u00eancia de prova de que houve ato il\u00edcito no exerc\u00edcio do cargo, que j\u00e1 teve decis\u00e3o por meio de recurso repetitivo do STJ, est\u00e3o entre os temas que a PGFN deve deixar de recorrer.<\/p>\n
A procuradoria tamb\u00e9m poder\u00e1 deixar de questionar os casos em que a empresa oferece garantia judicial antes do in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal para obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).<\/p>\n
De acordo com o parecer, a PGFN tamb\u00e9m dever\u00e1 considerar que a cita\u00e7\u00e3o por edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser usada quando forem esgotadas todas as formas de se localizar a parte no processo. A medida j\u00e1 teve decis\u00e3o do STJ em recurso repetido. Os procuradores do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o deixar de recorrer de temas consolidados nos tribunais superiores.<\/p>\n
Uma lista com a rela\u00e7\u00e3o de temas que o \u00f3rg\u00e3o considera j\u00e1 pacificados deve ser editada pela PGDN nos pr\u00f3ximos 60 dias. A possibilidade de se desistir de recursos nessas situa\u00e7\u00f5es deve contribuir significativamente para a redu\u00e7\u00e3o de recursos nos tribunais.<\/p>\n
De acordo com o parecer n\u00ba 492, de 22 de mar\u00e7o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de atos declarat\u00f3rios do \u00f3rg\u00e3o em cada a\u00e7\u00e3o para que os procuradores desistam de recorrer nos casos de repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo.O procurador, entretanto, ter\u00e1 de redigir uma nota, de car\u00e1ter interno, para justificar a desist\u00eancia do recurso.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou um parecer interno in\u00e9dito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos em a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tenham sido julgadas de forma favor\u00e1vel aos contribuintes em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou em repercuss\u00e3o geral no Supremo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":1059,"formatted_date":"10\/04\/2010 - 19:06","contentNovo":"A medida vai fazer com que milhares de processos sejam finalizados na inst\u00e2ncia em que estiverem, sem contesta\u00e7\u00e3o da procuradoria. A\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base da c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu em favor dos contribuintes, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de s\u00f3cios vinculada apenas \u00e0 exist\u00eancia de prova de que houve ato il\u00edcito no exerc\u00edcio do cargo, que j\u00e1 teve decis\u00e3o por meio de recurso repetitivo do STJ, est\u00e3o entre os temas que a PGFN deve deixar de recorrer.\r\n\r\nA procuradoria tamb\u00e9m poder\u00e1 deixar de questionar os casos em que a empresa oferece garantia judicial antes do in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal para obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).\r\n\r\nDe acordo com o parecer, a PGFN tamb\u00e9m dever\u00e1 considerar que a cita\u00e7\u00e3o por edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser usada quando forem esgotadas todas as formas de se localizar a parte no processo. A medida j\u00e1 teve decis\u00e3o do STJ em recurso repetido. Os procuradores do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o deixar de recorrer de temas consolidados nos tribunais superiores.\r\n\r\nUma lista com a rela\u00e7\u00e3o de temas que o \u00f3rg\u00e3o considera j\u00e1 pacificados deve ser editada pela PGDN nos pr\u00f3ximos 60 dias. A possibilidade de se desistir de recursos nessas situa\u00e7\u00f5es deve contribuir significativamente para a redu\u00e7\u00e3o de recursos nos tribunais.\r\n\r\nDe acordo com o parecer n\u00ba 492, de 22 de mar\u00e7o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de atos declarat\u00f3rios do \u00f3rg\u00e3o em cada a\u00e7\u00e3o para que os procuradores desistam de recorrer nos casos de repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo.O procurador, entretanto, ter\u00e1 de redigir uma nota, de car\u00e1ter interno, para justificar a desist\u00eancia do recurso.\r\n\r\nExce\u00e7\u00f5es<\/strong>\r\nA norma ter\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como no caso da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio tratado na Lei Complementar n\u00ba 118. Apesar de o STJ j\u00e1 ter decidido contra o Fisco, o tema deve ainda ser tratado pelo Supremo em repercuss\u00e3o geral. Nesses casos, a orienta\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 de que os procuradores continuem a tentar reverter no STF o posicionamento contr\u00e1rio do STJ.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3645,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90\/revisions\/3645"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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