03\/07\/2012 19:11<\/p>\n
O governo federal enviou ao Congresso a Medida Provis\u00f3ria 574\/12, que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as d\u00edvidas acumuladas at\u00e9 o ano passado pelos estados e munic\u00edpios, incluindo suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com o pagamento do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep). O Pasep \u00e9 tributo federal que financia as a\u00e7\u00f5es do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial.<\/p>\n
De acordo com a MP, as d\u00edvidas poder\u00e3o ser quitadas em 180 presta\u00e7\u00f5es (15 anos). O pagamento ser\u00e1 feito pela reten\u00e7\u00e3o mensal da parcela que os entes federados t\u00eam direito do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Essa \u00e9 a mesma sistem\u00e1tica que foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o INSS.<\/p>\n
O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros, equivalentes \u00e0 taxa Selic acumulada no m\u00eas, mais 1%. O refinanciamento recai sobre os d\u00e9bitos reconhecidos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e n\u00e3o tenham sido quitados. O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser feito at\u00e9 28 de setembro, e uma vez deferido, constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n
Anistia parcial<\/strong> Ainda de acordo com a MP, o parcelamento ser\u00e1 formalizado ap\u00f3s o pagamento pr\u00e9vio da primeira presta\u00e7\u00e3o. O contrato ser\u00e1 rescindido se houver a falta de pagamento de parcelas. Nesses casos, o d\u00e9bito voltar\u00e1 a ser inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n Decis\u00e3o do STF<\/strong> No m\u00eas passado, a C\u00e2mara aprovou<\/a> um projeto de lei de convers\u00e3o \u00e0 MP 561\/12, que autoriza o refinanciamento dos d\u00e9bitos de estados e munic\u00edpios com o PIS\/Pasep vencidos at\u00e9 2008. A MP est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n Massas<\/strong> A ren\u00fancia tribut\u00e1ria vai gerar um impacto fiscal de R$ 285 milh\u00f5es este ano. O incentivo ser\u00e1 compensado, segundo o Executivo, pelo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o provocado pela eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IPI dos carros importados, medida em vigor desde o ano passado.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte:<\/strong> Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 03\/07\/2012 19:11 O governo federal enviou ao Congresso a Medida Provis\u00f3ria 574\/12, que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as d\u00edvidas acumuladas at\u00e9 o ano passado pelos estados e munic\u00edpios, incluindo suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com o pagamento do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep). 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O Pasep \u00e9 tributo federal que financia as a\u00e7\u00f5es do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial.\r\n\r\nDe acordo com a MP, as d\u00edvidas poder\u00e3o ser quitadas em 180 presta\u00e7\u00f5es (15 anos). O pagamento ser\u00e1 feito pela reten\u00e7\u00e3o mensal da parcela que os entes federados t\u00eam direito do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Essa \u00e9 a mesma sistem\u00e1tica que foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o INSS.\r\n\r\nO valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros, equivalentes \u00e0 taxa Selic acumulada no m\u00eas, mais 1%. O refinanciamento recai sobre os d\u00e9bitos reconhecidos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e n\u00e3o tenham sido quitados. O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser feito at\u00e9 28 de setembro, e uma vez deferido, constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida.\r\n\r\nAnistia parcial<\/strong>\r\nA MP 574 oferece uma anistia parcial das d\u00edvidas, que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o integral de encargos legais, de 60% das multas e 25% dos juros. O tamanho da d\u00edvida com a Uni\u00e3o e o impacto desse subs\u00eddio n\u00e3o s\u00e3o fornecidos na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a norma.\r\n\r\nAinda de acordo com a MP, o parcelamento ser\u00e1 formalizado ap\u00f3s o pagamento pr\u00e9vio da primeira presta\u00e7\u00e3o. O contrato ser\u00e1 rescindido se houver a falta de pagamento de parcelas. Nesses casos, o d\u00e9bito voltar\u00e1 a ser inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.\r\n\r\nDecis\u00e3o do STF<\/strong>\r\nSegundo o governo, a edi\u00e7\u00e3o da MP tem como objetivo ajudar os entes federados que acumularam d\u00edvidas do Pasep com a Uni\u00e3o sob o argumento de que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria natureza tribut\u00e1ria, sendo, portanto, de cobran\u00e7a facultativa. V\u00e1rios estados e munic\u00edpios aprovaram leis isentando seus \u00f3rg\u00e3os do pagamento. No ano passado, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Pasep \u00e9 um tributo e deve ser recolhido pelos estados e munic\u00edpios.\r\n\r\nNo m\u00eas passado, a C\u00e2mara aprovou<\/a> um projeto de lei de convers\u00e3o \u00e0 MP 561\/12, que autoriza o refinanciamento dos d\u00e9bitos de estados e munic\u00edpios com o PIS\/Pasep vencidos at\u00e9 2008. A MP est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.\r\n\r\nMassas<\/strong>\r\nAl\u00e9m da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas estaduais, a MP 574 prorrogou por mais seis meses, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, a isen\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita bruta de venda no mercado interno de massas aliment\u00edcias, como macarr\u00e3o, lasanha, nhoque e cuscuz. A isen\u00e7\u00e3o foi estabelecida inicialmente pela Lei 12.655\/12 e deveria vigorar at\u00e9 30 de junho. O governo alega que a prorroga\u00e7\u00e3o objetiva evitar aumento nos pre\u00e7os das massas.\r\n\r\nA ren\u00fancia tribut\u00e1ria vai gerar um impacto fiscal de R$ 285 milh\u00f5es este ano. O incentivo ser\u00e1 compensado, segundo o Executivo, pelo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o provocado pela eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IPI dos carros importados, medida em vigor desde o ano passado.\r\n\r\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>\r\nA MP 574 ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, segue para exame nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. A norma passa a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto e perde a validade no dia 10 de novembro.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Portal da C\u00e2mara dos Deputados","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=894"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4059,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/894\/revisions\/4059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA MP 574 oferece uma anistia parcial das d\u00edvidas, que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o integral de encargos legais, de 60% das multas e 25% dos juros. O tamanho da d\u00edvida com a Uni\u00e3o e o impacto desse subs\u00eddio n\u00e3o s\u00e3o fornecidos na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a norma.<\/p>\n
\nSegundo o governo, a edi\u00e7\u00e3o da MP tem como objetivo ajudar os entes federados que acumularam d\u00edvidas do Pasep com a Uni\u00e3o sob o argumento de que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria natureza tribut\u00e1ria, sendo, portanto, de cobran\u00e7a facultativa. V\u00e1rios estados e munic\u00edpios aprovaram leis isentando seus \u00f3rg\u00e3os do pagamento. No ano passado, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Pasep \u00e9 um tributo e deve ser recolhido pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
\nAl\u00e9m da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas estaduais, a MP 574 prorrogou por mais seis meses, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, a isen\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita bruta de venda no mercado interno de massas aliment\u00edcias, como macarr\u00e3o, lasanha, nhoque e cuscuz. A isen\u00e7\u00e3o foi estabelecida inicialmente pela Lei 12.655\/12 e deveria vigorar at\u00e9 30 de junho. O governo alega que a prorroga\u00e7\u00e3o objetiva evitar aumento nos pre\u00e7os das massas.<\/p>\n
\nA MP 574 ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, segue para exame nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. A norma passa a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto e perde a validade no dia 10 de novembro.<\/p>\n