25\/06\/2012 – 10h31<\/p>\n
Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova id\u00f4nea, dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade. Esse \u00e9 o entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de recurso representativo de controv\u00e9rsia sob o rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, em que se discute a repeti\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), a Primeira Se\u00e7\u00e3o deu provimento a recurso especial da fazenda nacional contra decis\u00e3o que considerou as planilhas documentos inid\u00f4neos, uma vez que foram produzidas unilateralmente, o que caracterizaria apenas uma declara\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n
Para promover a compensa\u00e7\u00e3o de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restitu\u00eddos apurados na declara\u00e7\u00e3o anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal. Segundo o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, os contribuintes n\u00e3o contestaram os dados apresentados.<\/p>\n
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, afirmou que n\u00e3o se pode tratar como documento particular as planilhas elaboradas pela PGFN e adotadas em suas peti\u00e7\u00f5es com base em dados obtidos junto \u00e0 Receita Federal. \u201cTrata-se de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\u201d, ressaltou o ministro no voto.<\/p>\n
Os dados informados nas referidas planilhas, segundo o relator, constituem prova id\u00f4nea, dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da fazenda nacional.<\/p>\n
Seguindo as considera\u00e7\u00f5es do relator, a Se\u00e7\u00e3o deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno do processo ao tribunal de origem, que deve analisar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Portal do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 25\/06\/2012 – 10h31 Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova id\u00f4nea, dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade. Esse \u00e9 o entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de recurso representativo de controv\u00e9rsia sob o rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":990,"formatted_date":"26\/06\/2012 - 17:08","contentNovo":" 25\/06\/2012 - 10h31<\/p>\r\nOs dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova id\u00f4nea, dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade. Esse \u00e9 o entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de recurso representativo de controv\u00e9rsia sob o rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.\r\n\r\nEm sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, em que se discute a repeti\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), a Primeira Se\u00e7\u00e3o deu provimento a recurso especial da fazenda nacional contra decis\u00e3o que considerou as planilhas documentos inid\u00f4neos, uma vez que foram produzidas unilateralmente, o que caracterizaria apenas uma declara\u00e7\u00e3o particular.\r\n\r\nPara promover a compensa\u00e7\u00e3o de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restitu\u00eddos apurados na declara\u00e7\u00e3o anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal. Segundo o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, os contribuintes n\u00e3o contestaram os dados apresentados.\r\n\r\nO ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, afirmou que n\u00e3o se pode tratar como documento particular as planilhas elaboradas pela PGFN e adotadas em suas peti\u00e7\u00f5es com base em dados obtidos junto \u00e0 Receita Federal. \u201cTrata-se de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\u201d, ressaltou o ministro no voto.\r\n\r\nOs dados informados nas referidas planilhas, segundo o relator, constituem prova id\u00f4nea, dotada de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da fazenda nacional.\r\n\r\nSeguindo as considera\u00e7\u00f5es do relator, a Se\u00e7\u00e3o deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno do processo ao tribunal de origem, que deve analisar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Portal do STJ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=877"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4061,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions\/4061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}