{"id":873,"date":"2012-06-25T20:58:41","date_gmt":"2012-06-25T20:58:41","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"sinprofaz-repudia-declaracoes-de-representantes-da-oabrj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/sinprofaz-repudia-declaracoes-de-representantes-da-oabrj\/","title":{"rendered":"SINPROFAZ repudia declara\u00e7\u00f5es de representantes da OAB\/RJ"},"content":{"rendered":"

O Presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous, ao se referir sobre o caso, considerou \u201cpromiscuidade cess\u00e3o de procuradores para ju\u00edzes\u201d, asseverando tratar-se de \u201cpromiscuidade institucional\u201d, dizendo ainda que os Procuradores atuam \u201ccontra os interesses do contribuinte\u201d, tudo conforme reportagem divulgada no site da OAB\/RJ[1]<\/sup>.<\/p>\n

Por sua vez, o Advogado Pedro Duque Estrada, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Xavier Bragan\u00e7a Advogados, o qual defende a Vale em v\u00e1rios processos, participou da audi\u00eancia no CNJ representando o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), fazendo quest\u00e3o de discutir e debater um caso concreto, referindo-se \u00e0 Procuradora da Fazenda Nacional, Patr\u00edcia de Seixas Lessa, que foi cedida para atuar no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o para assessorar o Desembargador, Theophilo Antonio Miguel Filho, afirmando que \u201ca procuradora fez sustenta\u00e7\u00e3o oral no processo, atuou, e depois foi assessorar o juiz respons\u00e1vel por decidir a causa\u201d, sem trazer qualquer prova concreta de que ela tenha atuado no caso concreto. Ainda para ele, \u201co exemplo \u00e9 um desvio\u201d. Asseverando ainda, \u201cA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essa. A quest\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 desvios em casos concretos. Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel criar mecanismos que evitem desvios. Qui\u00e7\u00e1 impedir que o procurador seja assessor em processos nos quais atuou. O procurador n\u00e3o pode ser infiltrado dentro de um tribunal\u2019.[2]<\/sup><\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es do Presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous e do Advogado, Pedro Duque Estrada, atentam contra a dignidade da Patr\u00edcia de Seixas Lessa (PFN), dos Advogados P\u00fablicos Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Primeiramente, deve ser refor\u00e7ado, mais uma vez, que n\u00e3o s\u00e3o os Advogados P\u00fablicos Federais que v\u00e3o bater \u00e0s portas do Judici\u00e1rio, mas sim os Tribunais que requisitam esses profissionais para os assessorarem, considerando a not\u00f3ria capacidade t\u00e9cnica desses profissionais. Al\u00e9m do que as hip\u00f3teses de cess\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o remot\u00edssimas, consistindo, hoje em torno de 25 (vinte e cinco) Advogados P\u00fablicos Federais cedidos a Gabinetes de integrantes dos Tribunais Superiores (o que n\u00e3o corresponde nem a 0,3 % do efetivo dos membros da AGU).<\/p>\n

De qualquer forma, o SINPROFAZ manifesta-se no sentido de defender a dignidade, a moralidade, a transpar\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos Procuradores da Fazenda Nacional, e n\u00e3o o m\u00e9rito da cess\u00e3o, que deve ser tema discutido interna corporis.<\/p>\n

Mais a mais, \u00e9 premente dizer que a hip\u00f3tese questionada, cess\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 constitucionalmente e legalmente permitida. Isso porque, o art. 26 da LC n\u00b0 73\/1993, (Lei Org\u00e2nica da AGU), assevera que os membros da AGU t\u00eam os direitos assegurados na Lei n\u00b0 8112\/90, e o art. 93, da Lei n\u00b0 8112\/90, inserido dentro do T\u00edtulo III – Dos Direitos e Vantagens; Cap\u00edtulo V – Dos Afastamentos; Se\u00e7\u00e3o I – Do Afastamento para Servir a Outro \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, permite expressamente a hip\u00f3tese. Deve ser ressaltado, ainda, que a cess\u00e3o \u00e9 respaldada pelo que disp\u00f5e o art. 37, II e V, da CF\/88, e \u00e9 regulamentado pelo Decreto n\u00b0 4.050\/2001.<\/p>\n

Est\u00e1 claro que o legislador, ao permitir a cess\u00e3o, sem fazer qualquer ressalva, ponderou que n\u00e3o havia qualquer conflito de interesse na atividade, face a vincula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao novo \u00f3rg\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o a seu \u00f3rg\u00e3o de origem. Assim, incluir uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei seria atuar como legislador negativo, violando a legalidade e a Separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes.<\/p>\n

Soma-se a esses argumentos o fato de que, a partir do momento em que \u00e9 formalizada a cess\u00e3o do Advogado P\u00fablico Federal para o Poder Judici\u00e1rio, ele licencia-se dos quadros da OAB, ante ao que preceitua o art. 28, II, da Lei n\u00ba 8.906\/94; passa a ficar vinculado tecnicamente, \u00fanica e exclusivamente, ao Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista que licencia-se do cargo, afastando a subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, uma vez que sequer estar\u00e1 habilitado a advogar; e sua remunera\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo paga pela Uni\u00e3o, n\u00e3o variando segundo o resultado da demanda, o que desqualifica qualquer alega\u00e7\u00e3o de interesse na causa.<\/p>\n

Portanto, as afirma\u00e7\u00f5es contrariam o que disp\u00f5e a Lei e a Constitui\u00e7\u00e3o e afetam a dignidade dos Procuradores da Fazenda Nacional, posto que a inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n

Sendo certo que, para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. A atua\u00e7\u00e3o do membro da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\n

O papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade coaduna-se com a garantia de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, o qual n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n

Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo a necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais. Nesse sentido, o pr\u00f3prio legislador atribui discricionariedade t\u00e9cnica e independ\u00eancia funcional na atua\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Federal, o que refuta qualquer afirma\u00e7\u00e3o de parcialidade, conforme se comprova dos seguintes exemplos:<\/p>\n

    \n
  1. A atividade de consultoria permite total discricionariedade t\u00e9cnica do integrante da Advocacia P\u00fablica Federal na emiss\u00e3o do seu parecer, o qual, inclusive, est\u00e1 adstrito aos preceitos do estatuto da OAB, que respaldam essa independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/li>\n
  2. Essa margem de discricionariedade foi atribu\u00edda pelo legislador aos integrantes da Advocacia P\u00fablica Federal em diversas oportunidades, permitindo avaliarem qual conduta se adequaria melhor \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico, corroborando mais uma vez a imparcialidade da atua\u00e7\u00e3o, assim:\n
      \n
    1. Pode-se citar a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei n.\u00ba 7.347\/85, cujo art. 5.\u00ba permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/li>\n
    2. No mesmo sentido, na Lei de Improbidade, a Lei n.\u00ba 8.429\/92, cujo art. 17 possibilita \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/li>\n
    3. Da mesma forma disp\u00f5e a Lei sobre a A\u00e7\u00e3o Popular, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o art. 6.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.717\/65, o qual possibilita ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, intervir defendendo o ato impugnado como ilegal ou atuar ao lado do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/li>\n
    4. Soma-se a esses casos a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, cujos arts. 7.\u00ba, II, e 14, \u00a72.\u00ba, a contrario sensu, da Lei n.\u00ba 12.016\/09, permitem ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, uma dualidade de escolha, positiva ou negativa, seja no momento de ingressar no feito, seja no de recorrer.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    5. O controle de legalidade do ato administrativo tamb\u00e9m respalda essa discricionariedade, o qual poder\u00e1 ser feito preventivamente ou posteriormente, conforme se depreende do que disp\u00f5em os arts. 12, II, e 17, III, ambos da LC n.\u00b0 73\/93, e o art. 2.\u00ba, \u00a73.\u00ba, da Lei n.\u00b0 6.830\/80, os quais exteriorizam o papel exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, de guardi\u00e3o da juridicidade do ato.<\/li>\n<\/ol>\n

      Logo, se o integrante da Advocacia P\u00fablica Federal possui independ\u00eancia para atuar no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es, muito mais ter\u00e1 quando n\u00e3o estiver vinculado a ela.<\/p>\n

      Ante ao exposto, as afirma\u00e7\u00f5es atentam contra a expertise, a capacidade t\u00e9cnica, a moralidade e a idoneidade dos Procuradores da Fazenda Nacional, violando, da mesma forma, o prop\u00f3sito Constitucional de garantir uma Advocacia de Estado independente e estruturada.<\/p>\n

      Da forma como foi posta, a quest\u00e3o desabona a isen\u00e7\u00e3o e a reputa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos Advogados P\u00fablicos Federais, profissionais que t\u00eam atua\u00e7\u00e3o destacada, marcada pela \u00e9tica, dedica\u00e7\u00e3o e profundo zelo pelos valores republicanos, cr\u00e9dito conquistado exclusivamente pelo trabalho diuturno e pautado pela defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e do desenvolvimento pleno do Pa\u00eds.<\/p>\n

      \n

      [1]<\/sup> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oabrj.org.br\/detalheNoticia\/72890\/Wadih-considera-promiscuidade-cessao-de-procuradores-para-juizes.html><\/a> Acesso em 24.06.12.<\/p>\n

      [2]<\/sup> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2012-jun-20\/vale-discutido-cnj-audiencia-cessao-procuradores><\/a> Acesso em 24.06.12.<\/p>\n

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      A Diretoria do Sindicato manifesta publicamente, ap\u00f3s a audi\u00eancia p\u00fablica ocorrida no CNJ, que teve como tema a cess\u00e3o de Advogados P\u00fablicos para assessorarem Ministros dos Tribunais Superiores, seu rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es desrespeitosas por parte do Presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous, e do Advogado, Pedro Duque Estrada.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":4590,"formatted_date":"25\/06\/2012 - 20:58","contentNovo":"\r\n

      O Presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous, ao se referir sobre o caso, considerou \u201cpromiscuidade cess\u00e3o de procuradores para ju\u00edzes\u201d, asseverando tratar-se de \u201cpromiscuidade institucional\u201d, dizendo ainda que os Procuradores atuam \u201ccontra os interesses do contribuinte\u201d, tudo conforme reportagem divulgada no site da OAB\/RJ[1].<\/p>\r\n

      Por sua vez, o Advogado Pedro Duque Estrada, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Xavier Bragan\u00e7a Advogados, o qual defende a Vale em v\u00e1rios processos, participou da audi\u00eancia no CNJ representando o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), fazendo quest\u00e3o de discutir e debater um caso concreto, referindo-se \u00e0 Procuradora da Fazenda Nacional, Patr\u00edcia de Seixas Lessa, que foi cedida para atuar no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o para assessorar o Desembargador, Theophilo Antonio Miguel Filho, afirmando que \u201ca procuradora fez sustenta\u00e7\u00e3o oral no processo, atuou, e depois foi assessorar o juiz respons\u00e1vel por decidir a causa\u201d, sem trazer qualquer prova concreta de que ela tenha atuado no caso concreto. Ainda para ele, \u201co exemplo \u00e9 um desvio\u201d. Asseverando ainda, \u201cA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essa. A quest\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 desvios em casos concretos. Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel criar mecanismos que evitem desvios. Qui\u00e7\u00e1 impedir que o procurador seja assessor em processos nos quais atuou. O procurador n\u00e3o pode ser infiltrado dentro de um tribunal\u2019.[2]<\/p>\r\n

      As manifesta\u00e7\u00f5es do Presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous e do Advogado, Pedro Duque Estrada, atentam contra a dignidade da Patr\u00edcia de Seixas Lessa (PFN), dos Advogados P\u00fablicos Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n

      Primeiramente, deve ser refor\u00e7ado, mais uma vez, que n\u00e3o s\u00e3o os Advogados P\u00fablicos Federais que v\u00e3o bater \u00e0s portas do Judici\u00e1rio, mas sim os Tribunais que requisitam esses profissionais para os assessorarem, considerando a not\u00f3ria capacidade t\u00e9cnica desses profissionais. Al\u00e9m do que as hip\u00f3teses de cess\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o remot\u00edssimas, consistindo, hoje em torno de 25 (vinte e cinco) Advogados P\u00fablicos Federais cedidos a Gabinetes de integrantes dos Tribunais Superiores (o que n\u00e3o corresponde nem a 0,3 % do efetivo dos membros da AGU).<\/p>\r\n

      De qualquer forma, o SINPROFAZ manifesta-se no sentido de defender a dignidade, a moralidade, a transpar\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos Procuradores da Fazenda Nacional, e n\u00e3o o m\u00e9rito da cess\u00e3o, que deve ser tema discutido interna corporis.<\/p>\r\n

      Mais a mais, \u00e9 premente dizer que a hip\u00f3tese questionada, cess\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 constitucionalmente e legalmente permitida. Isso porque, o art. 26 da LC n\u00b0 73\/1993, (Lei Org\u00e2nica da AGU), assevera que os membros da AGU t\u00eam os direitos assegurados na Lei n\u00b0 8112\/90, e o art. 93, da Lei n\u00b0 8112\/90, inserido dentro do T\u00edtulo III - Dos Direitos e Vantagens; Cap\u00edtulo V - Dos Afastamentos; Se\u00e7\u00e3o I - Do Afastamento para Servir a Outro \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, permite expressamente a hip\u00f3tese. Deve ser ressaltado, ainda, que a cess\u00e3o \u00e9 respaldada pelo que disp\u00f5e o art. 37, II e V, da CF\/88, e \u00e9 regulamentado pelo Decreto n\u00b0 4.050\/2001.<\/p>\r\n

      Est\u00e1 claro que o legislador, ao permitir a cess\u00e3o, sem fazer qualquer ressalva, ponderou que n\u00e3o havia qualquer conflito de interesse na atividade, face a vincula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao novo \u00f3rg\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o a seu \u00f3rg\u00e3o de origem. Assim, incluir uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei seria atuar como legislador negativo, violando a legalidade e a Separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes.<\/p>\r\n

      Soma-se a esses argumentos o fato de que, a partir do momento em que \u00e9 formalizada a cess\u00e3o do Advogado P\u00fablico Federal para o Poder Judici\u00e1rio, ele licencia-se dos quadros da OAB, ante ao que preceitua o art. 28, II, da Lei n\u00ba 8.906\/94; passa a ficar vinculado tecnicamente, \u00fanica e exclusivamente, ao Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista que licencia-se do cargo, afastando a subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, uma vez que sequer estar\u00e1 habilitado a advogar; e sua remunera\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo paga pela Uni\u00e3o, n\u00e3o variando segundo o resultado da demanda, o que desqualifica qualquer alega\u00e7\u00e3o de interesse na causa.<\/p>\r\n

      Portanto, as afirma\u00e7\u00f5es contrariam o que disp\u00f5e a Lei e a Constitui\u00e7\u00e3o e afetam a dignidade dos Procuradores da Fazenda Nacional, posto que a inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\r\n

      Sendo certo que, para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. A atua\u00e7\u00e3o do membro da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\r\n

      O papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade coaduna-se com a garantia de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, o qual n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\r\n

      Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo a necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais. Nesse sentido, o pr\u00f3prio legislador atribui discricionariedade t\u00e9cnica e independ\u00eancia funcional na atua\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Federal, o que refuta qualquer afirma\u00e7\u00e3o de parcialidade, conforme se comprova dos seguintes exemplos:<\/p>\r\n\r\nA atividade de consultoria permite total discricionariedade t\u00e9cnica do integrante da Advocacia P\u00fablica Federal na emiss\u00e3o do seu parecer, o qual, inclusive, est\u00e1 adstrito aos preceitos do estatuto da OAB, que respaldam essa independ\u00eancia t\u00e9cnica.\r\nEssa margem de discricionariedade foi atribu\u00edda pelo legislador aos integrantes da Advocacia P\u00fablica Federal em diversas oportunidades, permitindo avaliarem qual conduta se adequaria melhor \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico, corroborando mais uma vez a imparcialidade da atua\u00e7\u00e3o, assim:\r\nPode-se citar a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei n.\u00ba 7.347\/85, cujo art. 5.\u00ba permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.\r\nNo mesmo sentido, na Lei de Improbidade, a Lei n.\u00ba 8.429\/92, cujo art. 17 possibilita \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.\r\nDa mesma forma disp\u00f5e a Lei sobre a A\u00e7\u00e3o Popular, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o art. 6.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.717\/65, o qual possibilita ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, intervir defendendo o ato impugnado como ilegal ou atuar ao lado do autor da a\u00e7\u00e3o popular.\r\nSoma-se a esses casos a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, cujos arts. 7.\u00ba, II, e 14, \u00a72.\u00ba, a contrario sensu, da Lei n.\u00ba 12.016\/09, permitem ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, uma dualidade de escolha, positiva ou negativa, seja no momento de ingressar no feito, seja no de recorrer.\r\n\r\nO controle de legalidade do ato administrativo tamb\u00e9m respalda essa discricionariedade, o qual poder\u00e1 ser feito preventivamente ou posteriormente, conforme se depreende do que disp\u00f5em os arts. 12, II, e 17, III, ambos da LC n.\u00b0 73\/93, e o art. 2.\u00ba, \u00a73.\u00ba, da Lei n.\u00b0 6.830\/80, os quais exteriorizam o papel exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, de guardi\u00e3o da juridicidade do ato.\r\n\r\n

      Logo, se o integrante da Advocacia P\u00fablica Federal possui independ\u00eancia para atuar no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es, muito mais ter\u00e1 quando n\u00e3o estiver vinculado a ela.<\/p>\r\n

      Ante ao exposto, as afirma\u00e7\u00f5es atentam contra a expertise, a capacidade t\u00e9cnica, a moralidade e a idoneidade dos Procuradores da Fazenda Nacional, violando, da mesma forma, o prop\u00f3sito Constitucional de garantir uma Advocacia de Estado independente e estruturada.<\/p>\r\n

      Da forma como foi posta, a quest\u00e3o desabona a isen\u00e7\u00e3o e a reputa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos Advogados P\u00fablicos Federais, profissionais que t\u00eam atua\u00e7\u00e3o destacada, marcada pela \u00e9tica, dedica\u00e7\u00e3o e profundo zelo pelos valores republicanos, cr\u00e9dito conquistado exclusivamente pelo trabalho diuturno e pautado pela defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e do desenvolvimento pleno do Pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n

      [1] Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oabrj.org.br\/detalheNoticia\/72890\/Wadih-considera-promiscuidade-cessao-de-procuradores-para-juizes.html><\/a> Acesso em 24.06.12.<\/p>\r\n

      [2] Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2012-jun-20\/vale-discutido-cnj-audiencia-cessao-procuradores><\/a> Acesso em 24.06.12.<\/p>\r\n

      <\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}