A PEC, de autoria do deputado Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), vincula o subs\u00eddio das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Pela proposta, no topo dessas carreiras, o subs\u00eddio vai equivaler a 90,25% dos vencimentos mensais dos ministros do STF. A PEC prev\u00ea ainda que os demais subs\u00eddios devem ser fixados por lei e com aumentos escalonados, com varia\u00e7\u00e3o salarial entre as carreiras n\u00e3o pode ser maior do que 10% nem menor que 5%.<\/p>\n
O artigo 37, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 estabelece para as carreiras do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos procuradores e defensores p\u00fablicos o limite de 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do STF, mas n\u00e3o menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do parecer: <\/strong><\/p>\n Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania O subs\u00eddio do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponder\u00e1 a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subs\u00eddios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia p\u00fablica ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI e 39, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n Autor: Deputado BONIF\u00c1CIO DE ANDRADA e outros I \u2013 RELAT\u00d3RIO II – VOTO DO RELATOR Analisando as Propostas sob esse aspecto, n\u00e3o vislumbro nenhuma ofensa \u00e0s cl\u00e1usulas inviol\u00e1veis do texto constitucional, \u00e0 luz do disposto no art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As Propostas n\u00e3o ofendem a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e peri\u00f3dico, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos e garantias individuais.<\/p>\n Verifico, ainda, que o n\u00famero de assinaturas \u00e9 suficiente para a iniciativa das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, conforme informa\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da Mesa.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, outrossim, nenhum impedimento circunstancial \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Propostas: n\u00e3o vigora interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\n Constato que a t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es carece de reparos. As PECs n\u00e3o se referem \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o proposta (NR) para os dispositivos constitucionais alterados e cont\u00eam cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, n\u00e3o observando o art. 12, inciso III, al\u00ednea d, e o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, que trata da elabora\u00e7\u00e3o das leis. Ademais, a ementa da PEC n\u00ba 443, de 2009, n\u00e3o sintetiza o conte\u00fado da lei projetada, conforme determina o art. 5\u00ba da Lei Complementar aludida. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial designada para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, al\u00e9m da an\u00e1lise do m\u00e9rito, corrigir tais falhas, de forma a adequar as propostas aos ditames da citada Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998.<\/p>\n Pelas precedentes raz\u00f5es, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443, de 2009, e da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 465, de 2010, apensada.<\/p>\n Sala da Comiss\u00e3o, em\u00a0\u00a0\u00a0 de mar\u00e7o de 2010. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou no dia 25 de mar\u00e7o parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional 443 (PEC 443) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":2239,"formatted_date":"01\/04\/2010 - 18:59","contentNovo":" A PEC, de autoria do deputado Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), vincula o subs\u00eddio das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\r\n Pela proposta, no topo dessas carreiras, o subs\u00eddio vai equivaler a 90,25% dos vencimentos mensais dos ministros do STF. A PEC prev\u00ea ainda que os demais subs\u00eddios devem ser fixados por lei e com aumentos escalonados, com varia\u00e7\u00e3o salarial entre as carreiras n\u00e3o pode ser maior do que 10% nem menor que 5%.<\/p>\r\n O artigo 37, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 estabelece para as carreiras do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos procuradores e defensores p\u00fablicos o limite de 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do STF, mas n\u00e3o menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.<\/p>\r\n Veja a \u00edntegra do parecer: <\/strong><\/p>\r\n Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania\r\nPROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 443, DE 2009\r\n(Apensa a PEC n\u00ba 465, de 2010)<\/p>\r\n O subs\u00eddio do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponder\u00e1 a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subs\u00eddios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia p\u00fablica ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI e 39, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\r\n Autor: Deputado BONIF\u00c1CIO DE ANDRADA e outros\r\nRelator: Deputado MAURO BENEVIDES<\/p>\r\n I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, cujo primeiro signat\u00e1rio \u00e9 o nobre Deputado BONIF\u00c1CIO DE ANDRADA, estabelecer par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos.\r\nSegundo o autor, os advogados e procuradores dos entes da Federa\u00e7\u00e3o devem ter o mesmo tratamento remunerat\u00f3rio dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.\r\n\u00c0 PEC em exame foi apensada a PEC n\u00ba 465, de 2010, do ilustre Deputado WILSON SANTIAGO, que fixa par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos e defensores p\u00fablicos.\r\nA Secretaria-Geral da Mesa noticia nos autos a exist\u00eancia de n\u00famero suficiente de signat\u00e1rios das propostas ora apreciadas.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\r\n II - VOTO DO RELATOR\r\nCompete a este \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico o exame da admissibilidade de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno.<\/p>\r\n Analisando as Propostas sob esse aspecto, n\u00e3o vislumbro nenhuma ofensa \u00e0s cl\u00e1usulas inviol\u00e1veis do texto constitucional, \u00e0 luz do disposto no art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As Propostas n\u00e3o ofendem a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e peri\u00f3dico, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos e garantias individuais.<\/p>\r\n Verifico, ainda, que o n\u00famero de assinaturas \u00e9 suficiente para a iniciativa das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, conforme informa\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da Mesa.<\/p>\r\n N\u00e3o h\u00e1, outrossim, nenhum impedimento circunstancial \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Propostas: n\u00e3o vigora interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\r\n Constato que a t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es carece de reparos. As PECs n\u00e3o se referem \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o proposta (NR) para os dispositivos constitucionais alterados e cont\u00eam cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, n\u00e3o observando o art. 12, inciso III, al\u00ednea d, e o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, que trata da elabora\u00e7\u00e3o das leis. Ademais, a ementa da PEC n\u00ba 443, de 2009, n\u00e3o sintetiza o conte\u00fado da lei projetada, conforme determina o art. 5\u00ba da Lei Complementar aludida. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial designada para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, al\u00e9m da an\u00e1lise do m\u00e9rito, corrigir tais falhas, de forma a adequar as propostas aos ditames da citada Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998.<\/p>\r\n Pelas precedentes raz\u00f5es, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443, de 2009, e da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 465, de 2010, apensada.<\/p>\r\n Sala da Comiss\u00e3o, em\u00a0\u00a0\u00a0 de mar\u00e7o de 2010.\r\nDeputado MAURO BENEVIDES\r\nRelator<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3649,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87\/revisions\/3649"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 443, DE 2009
\n(Apensa a PEC n\u00ba 465, de 2010)<\/p>\n
\nRelator: Deputado MAURO BENEVIDES<\/p>\n
\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, cujo primeiro signat\u00e1rio \u00e9 o nobre Deputado BONIF\u00c1CIO DE ANDRADA, estabelecer par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos.
\nSegundo o autor, os advogados e procuradores dos entes da Federa\u00e7\u00e3o devem ter o mesmo tratamento remunerat\u00f3rio dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.
\n\u00c0 PEC em exame foi apensada a PEC n\u00ba 465, de 2010, do ilustre Deputado WILSON SANTIAGO, que fixa par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos e defensores p\u00fablicos.
\nA Secretaria-Geral da Mesa noticia nos autos a exist\u00eancia de n\u00famero suficiente de signat\u00e1rios das propostas ora apreciadas.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
\nCompete a este \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico o exame da admissibilidade de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno.<\/p>\n
\nDeputado MAURO BENEVIDES
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