{"id":85,"date":"2010-03-18T18:54:00","date_gmt":"2010-03-18T18:54:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-15T12:28:14","modified_gmt":"2016-03-15T12:28:14","slug":"portaria-acaba-com-licenca-sem-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/portaria-acaba-com-licenca-sem-remuneracao\/","title":{"rendered":"Portaria acaba com licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Entre os requisitos exigidos nas exce\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o aos membros da categoria est\u00e3o a conclus\u00e3o do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio, o n\u00e3o gozo de licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o nos seis meses anteriores ao pedido e a compatibilidade entre a atividade que ser\u00e1 exercida durante a licen\u00e7a com o cargo de procurador da Fazenda Nacional, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o da chefia.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da portaria<\/strong><\/p>\n

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos XIII e XVII do artigo 72, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF N 257, de 23 de junho de 2009, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida ou prorrogada licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba da MP N 2.174-28, de 2001) ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Poder\u00e1 ser concedida ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional licen\u00e7a para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei N 8.112, de 1990) desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

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    1. conclus\u00e3o do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio;<\/li>\n
    2. n\u00e3o estar em exerc\u00edcio em unidade de dif\u00edcil provimento;<\/li>\n
    3. estar em efetivo exerc\u00edcio h\u00e1 mais de seis meses na unidade de lota\u00e7\u00e3o atual;<\/li>\n
    4. n\u00e3o ter usufru\u00eddo licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o nos seis meses anteriores ao pedido;<\/li>\n
    5. manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da chefia da Unidade de lota\u00e7\u00e3o e da respectiva Procuradoria-Regional do requerente; e<\/li>\n
    6. verifica\u00e7\u00e3o se as atividades que ser\u00e3o desenvolvidas pelo servidor durante o per\u00edodo de licen\u00e7a podem implicar potencial conflito de interesses entre a natureza das atividades do cargo de Procurador da Fazenda Nacional e a natureza daquelas que ir\u00e1 desenvolver no decorrer da licen\u00e7a, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o N 8, de 2003, da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Publica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba A remo\u00e7\u00e3o a pedido implicar\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e reavalia\u00e7\u00e3o da nova concess\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba O n\u00famero de Procuradores da Fazenda Nacional em gozo simult\u00e2neo de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares n\u00e3o poder\u00e1 exceder a:<\/p>\n

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      1. \n
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        1. \n
            \n
          1. dez por cento do quadro de vagas da respectiva unidade estadual ou seccional; e<\/li>\n
          2. cinco por cento do quadro de vagas da respectiva unidade regional ou do \u00f3rg\u00e3o central.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
            \nADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O
            \nCONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Portaria publicada pelo Conselho Superior da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) no \u00faltimo dia 9 de mar\u00e7o extingue a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o aos procuradores da Fazenda Nacional e estabelece novos crit\u00e9rios para os casos de exce\u00e7\u00e3o. O artigo 1\u00ba da nova portaria diz que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 concedida ou prorrogada licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba da MP N 2.174-28, de 2001) ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional\u201d. As exce\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o para tratar de interesses particulares.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":1286,"formatted_date":"18\/03\/2010 - 18:54","contentNovo":"

            Entre os requisitos exigidos nas exce\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o aos membros da categoria est\u00e3o a conclus\u00e3o do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio, o n\u00e3o gozo de licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o nos seis meses anteriores ao pedido e a compatibilidade entre a atividade que ser\u00e1 exercida durante a licen\u00e7a com o cargo de procurador da Fazenda Nacional, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o da chefia.<\/p>\r\n

            Veja a \u00edntegra da portaria<\/strong><\/p>\r\n

            A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos XIII e XVII do artigo 72, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF N 257, de 23 de junho de 2009, resolve:<\/p>\r\n

            Art. 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida ou prorrogada licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba da MP N 2.174-28, de 2001) ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n

            Art. 2\u00ba Poder\u00e1 ser concedida ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional licen\u00e7a para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei N 8.112, de 1990) desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\r\n\tconclus\u00e3o do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio;\r\n\tn\u00e3o estar em exerc\u00edcio em unidade de dif\u00edcil provimento;\r\n\testar em efetivo exerc\u00edcio h\u00e1 mais de seis meses na unidade de lota\u00e7\u00e3o atual;\r\n\tn\u00e3o ter usufru\u00eddo licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o nos seis meses anteriores ao pedido;\r\n\tmanifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da chefia da Unidade de lota\u00e7\u00e3o e da respectiva Procuradoria-Regional do requerente; e\r\n\tverifica\u00e7\u00e3o se as atividades que ser\u00e3o desenvolvidas pelo servidor durante o per\u00edodo de licen\u00e7a podem implicar potencial conflito de interesses entre a natureza das atividades do cargo de Procurador da Fazenda Nacional e a natureza daquelas que ir\u00e1 desenvolver no decorrer da licen\u00e7a, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o N 8, de 2003, da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Publica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\r\n\r\n\r\n\r\n

            \u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

            \u00a7 2\u00ba A remo\u00e7\u00e3o a pedido implicar\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e reavalia\u00e7\u00e3o da nova concess\u00e3o.<\/p>\r\n

            \u00a7 3\u00ba O n\u00famero de Procuradores da Fazenda Nacional em gozo simult\u00e2neo de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares n\u00e3o poder\u00e1 exceder a:<\/p>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\r\n\t\r\n\r\n\tdez por cento do quadro de vagas da respectiva unidade estadual ou seccional; e\r\n\tcinco por cento do quadro de vagas da respectiva unidade regional ou do \u00f3rg\u00e3o central.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

            PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA\r\nADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O\r\nCONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3610,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85\/revisions\/3610"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}