Por Marcos de Vasconcellos<\/p>\n
Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1veis pelo julgamento dos processos sobre Direito P\u00fablico apostam que vai naufragar uma proposta que prev\u00ea a retirada do Judici\u00e1rio de boa parte do trabalho de cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias. Em entrevistas concedidas para o Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Brasil 2012, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afirmaram que as cobran\u00e7as dependem da media\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para ter sucesso.<\/p>\n
O Projeto de Lei 5.080\/2009, que tramita no Congresso desde 2009, tem o objetivo de permitir que procuradores das fazendas nacional e estadual penhorem bens antes do ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Outro projeto, o PL 5.081\/2009, regulamenta o oferecimento de bens em garantia pelos contribuintes devedores enquanto a cobran\u00e7a ainda estiver na esfera administrativa.<\/p>\n
A chamada execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa se justifica pela morosidade do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. \u201cDados obtidos junto aos Tribunais de Justi\u00e7a informam que menos de 20% dos novos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal distribu\u00eddos em cada ano tem a correspondente conclus\u00e3o nos processos judiciais em curso, o que produz um crescimento geom\u00e9trico do estoque\u201d, diz o PL 5080\/2009.<\/p>\n
O ministro Castro Meira afirma ser contra tais projetos. Segundo ele, a grande dificuldade da execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em localizar o devedor e os bens para satisfazer a d\u00edvida. As duas tarefas s\u00e3o de compet\u00eancia da Receita Federal. \u201cA parte que toca ao Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 parada por culpa dos ju\u00edzes, mas porque os \u00f3rg\u00e3os administrativos n\u00e3o conseguem localizar devedores\u201d, argumenta.<\/p>\n
As falhas procedimentais em \u00f3rg\u00e3os administrativos tamb\u00e9m servem de argumento para o ministro Mauro Campbell Marques, que tamb\u00e9m refuta as propostas de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa. O ministro diz que, em sua experi\u00eancia como julgador, tem observado \u201ca enorme quantidade de falhas procedimentais para um simples redirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o\u201d, o que o faz acreditar que \u201cn\u00e3o \u00e9 o momento adequado\u201d para isso.<\/p>\n
Outro fator que preocupa os ministros \u00e9 o fato de os projetos pretenderem deixar todo o processo nas m\u00e3os da Fazenda. \u201cN\u00e3o vejo como \u00e9 poss\u00edvel permitir que o credor seja o formulador e o executor do seu direito sem a media\u00e7\u00e3o feita pelo Judici\u00e1rio\u201d, diz o ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha. Segundo Asfor Rocha, a quest\u00e3o \u201cvem na onda\u201d de um clamor para diminuir o acervo de processo nos tribunais, cujo principal gargalo \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho vai mais fundo e diz que a ideia \u00e9 \u201cmais do que ilegal. \u00c9 uma viol\u00eancia inconstitucional\u201d. A execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa, que chama de \u201cmonstrengo e alvitre natimorto\u201d n\u00e3o leva em conta, na opini\u00e3o de Maia Filho, os valores da cultura, da Justi\u00e7a e da equidade.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio deve ser o sistema de freios e contrapesos do Estado, diz o ministro Teori Zavascki, e, por isso, provavelmente os projetos n\u00e3o t\u00eam futuro. \u201cA Fazenda P\u00fablica tem sistemas indiretos de cobran\u00e7a muito efetivos. Se ainda assim \u00e9 preciso a execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque provavelmente a pessoa n\u00e3o tem mais nada\u201d, pontua.<\/p>\n
Marcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 8 de junho de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Marcos de Vasconcellos Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1veis pelo julgamento dos processos sobre Direito P\u00fablico apostam que vai naufragar uma proposta que prev\u00ea a retirada do Judici\u00e1rio de boa parte do trabalho de cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias. 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Em entrevistas concedidas para o Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Brasil 2012, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afirmaram que as cobran\u00e7as dependem da media\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para ter sucesso.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5.080\/2009, que tramita no Congresso desde 2009, tem o objetivo de permitir que procuradores das fazendas nacional e estadual penhorem bens antes do ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Outro projeto, o PL 5.081\/2009, regulamenta o oferecimento de bens em garantia pelos contribuintes devedores enquanto a cobran\u00e7a ainda estiver na esfera administrativa.\r\n\r\nA chamada execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa se justifica pela morosidade do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. \u201cDados obtidos junto aos Tribunais de Justi\u00e7a informam que menos de 20% dos novos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal distribu\u00eddos em cada ano tem a correspondente conclus\u00e3o nos processos judiciais em curso, o que produz um crescimento geom\u00e9trico do estoque\u201d, diz o PL 5080\/2009.\r\n\r\nO ministro Castro Meira afirma ser contra tais projetos. Segundo ele, a grande dificuldade da execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em localizar o devedor e os bens para satisfazer a d\u00edvida. As duas tarefas s\u00e3o de compet\u00eancia da Receita Federal. \u201cA parte que toca ao Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 parada por culpa dos ju\u00edzes, mas porque os \u00f3rg\u00e3os administrativos n\u00e3o conseguem localizar devedores\u201d, argumenta.\r\n\r\nAs falhas procedimentais em \u00f3rg\u00e3os administrativos tamb\u00e9m servem de argumento para o ministro Mauro Campbell Marques, que tamb\u00e9m refuta as propostas de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa. O ministro diz que, em sua experi\u00eancia como julgador, tem observado \u201ca enorme quantidade de falhas procedimentais para um simples redirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o\u201d, o que o faz acreditar que \u201cn\u00e3o \u00e9 o momento adequado\u201d para isso.\r\n\r\nOutro fator que preocupa os ministros \u00e9 o fato de os projetos pretenderem deixar todo o processo nas m\u00e3os da Fazenda. \u201cN\u00e3o vejo como \u00e9 poss\u00edvel permitir que o credor seja o formulador e o executor do seu direito sem a media\u00e7\u00e3o feita pelo Judici\u00e1rio\u201d, diz o ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha. Segundo Asfor Rocha, a quest\u00e3o \u201cvem na onda\u201d de um clamor para diminuir o acervo de processo nos tribunais, cujo principal gargalo \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\nO ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho vai mais fundo e diz que a ideia \u00e9 \u201cmais do que ilegal. \u00c9 uma viol\u00eancia inconstitucional\u201d. A execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa, que chama de \u201cmonstrengo e alvitre natimorto\u201d n\u00e3o leva em conta, na opini\u00e3o de Maia Filho, os valores da cultura, da Justi\u00e7a e da equidade.\r\n\r\nO Judici\u00e1rio deve ser o sistema de freios e contrapesos do Estado, diz o ministro Teori Zavascki, e, por isso, provavelmente os projetos n\u00e3o t\u00eam futuro. \u201cA Fazenda P\u00fablica tem sistemas indiretos de cobran\u00e7a muito efetivos. 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