![\"Banner](\"\/images\/noticias\/mobilizacao2.gif\" "\\"Mobiliza\u00e7\u00e3o\\"")
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Na reuni\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira, 6 de junho, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o requerimento de Trad \u00e9 o segundo item da pauta: REQ n\u00ba 84\/12.<\/p>\n
Nas justificativas do requerimento, Trad defende que “a cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica da Advocacia Publica Federal \u00e9 medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Fun\u00e7\u00e3o Essencial a Justi\u00e7a, n\u00e3o disp\u00f5e de um diploma Jur\u00eddico que traga elementos b\u00e1sicos sobre a sua atua\u00e7\u00e3o ou prerrogativas”.<\/p>\n
As entidades que conduzem a mobiliza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Federal \u2013 F\u00f3rum Nacional, Unafe e Anauni \u2013 al\u00e9m da ANAPE e da ANPM v\u00e3o ter assento neste debate. No caso dos representantes das carreiras da AGU, ser\u00e1 um momento muito oportuno para denunciar ao Parlamento que o anteprojeto gestado no Executivo n\u00e3o tem anu\u00eancia do conjunto de advogados p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Na audi\u00eancia, ser\u00e3o apresentadas as cr\u00edticas ao anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o da LC 73\/93 especialmente no que diz respeito \u00e0 permiss\u00e3o de que membros estranhos \u00e0s carreiras exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de Advogado P\u00fablico Federal, o que hoje \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
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Requerimento apresentado a pedido das entidades representativas da Advocacia P\u00fablica vai abrir debate sobre o tema na CCJ. O pedido de audi\u00eancia \u00e9 o segundo item da pauta da comiss\u00e3o na quarta (6).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":862,"formatted_date":"01\/06\/2012 - 18:57","contentNovo":"\r\n
O requerimento \u00e9 de autoria do deputado F\u00e1bio Trad (PMDB\/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia P\u00fablica. Depois que o pedido for aprovado e definida a data da audi\u00eancia, as entidades poder\u00e3o iniciar a discuss\u00e3o no Parlamento de legisla\u00e7\u00e3o que regule princ\u00edpios e prerrogativas b\u00e1sicas atinentes ao desenvolvimento da Advocacia P\u00fablica, em todos os seus n\u00edveis - Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\r\n
Na reuni\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira, 6 de junho, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o requerimento de Trad \u00e9 o segundo item da pauta: REQ n\u00ba 84\/12.<\/p>\r\n
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As entidades que conduzem a mobiliza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Federal \u2013 F\u00f3rum Nacional, Unafe e Anauni \u2013 al\u00e9m da ANAPE e da ANPM v\u00e3o ter assento neste debate. No caso dos representantes das carreiras da AGU, ser\u00e1 um momento muito oportuno para denunciar ao Parlamento que o anteprojeto gestado no Executivo n\u00e3o tem anu\u00eancia do conjunto de advogados p\u00fablicos federais.<\/p>\r\n
Na audi\u00eancia, ser\u00e3o apresentadas as cr\u00edticas ao anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o da LC 73\/93 especialmente no que diz respeito \u00e0 permiss\u00e3o de que membros estranhos \u00e0s carreiras exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de Advogado P\u00fablico Federal, o que hoje \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n
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