Art. 3\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o da antiguidade ser\u00e1 considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exerc\u00edcio do servidor, assim definido em lei.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos respectivo elaborar\u00e1 as listas provis\u00f3rias de antiguidade e processar\u00e1 os pedidos de revis\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O Advogado-Geral da Uni\u00e3o baixar\u00e1 os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolver\u00e1 os casos omissos.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s promo\u00e7\u00f5es por antiguidade das carreiras de que disp\u00f5e o art. 1o, para as vagas ocorridas a partir de 1o de janeiro de 2012.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Fica revogado o Decreto n\u00ba 4.434, de 21 de outubro de 2002.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 25 de maio de 2012; 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini
Luis In\u00e1cio Lucena Adams<\/p>\n
![\"Banner](\"\/images\/noticias\/mobilizacao2.gif\" "\\"Mobiliza\u00e7\u00e3o\\"")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira, 28\/05, trouxe publicado o Decreto n\u00ba 7.737, dispondo sobre a apura\u00e7\u00e3o de antiguidade nas carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1441,"formatted_date":"29\/05\/2012 - 11:56","contentNovo":"\r\n
O referido ato regulamenta as promo\u00e7\u00f5es por antiguidade considerando as vagas ocorridas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012 nos quadros das seguintes carreiras: Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.<\/p>\r\n
Veja a \u00edntegra do Decreto:<\/p>\r\nDECRETO N\u00ba- 7.737, DE 25 DE MAIO DE 2012\r\n
Disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o de antiguidade nas carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.<\/p>\r\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \"a\", da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 7\u00ba- A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.650, de 27 de maio de 1998 e no art. 11, \u00a7 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 10.480, de 2 de julho de 2002,<\/p>\r\nD E C R E T A :\r\n
Art. 1\u00ba A antiguidade dos membros das carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central ser\u00e1 apurada, exclusivamente, pelo tempo de servi\u00e7o na respectiva carreira, contado em dias de efetivo exerc\u00edcio, que ser\u00e3o convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A antiguidade ser\u00e1 apurada nos meses de janeiro e agosto de cada ano, considerado o tempo decorrido at\u00e9 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente.<\/p>\r\n
Art. 2\u00ba Consideram-se mais antigos os membros das carreiras de que trata o art. 1o mais bem posicionados de acordo com a ordem decrescente do tempo de servi\u00e7o na respectiva carreira.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de empate, ser\u00e1 considerado mais antigo, sucessivamente:<\/p>\r\n\r\no mais bem classificado no concurso p\u00fablico de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso;\r\no oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos p\u00fablicos de ingresso diferentes; e\r\no de idade mais avan\u00e7ada.\r\n\r\n
Art. 3\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o da antiguidade ser\u00e1 considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exerc\u00edcio do servidor, assim definido em lei.<\/p>\r\n
Art. 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos respectivo elaborar\u00e1 as listas provis\u00f3rias de antiguidade e processar\u00e1 os pedidos de revis\u00e3o.<\/p>\r\n
Art. 5\u00ba O Advogado-Geral da Uni\u00e3o baixar\u00e1 os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolver\u00e1 os casos omissos.<\/p>\r\n
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s promo\u00e7\u00f5es por antiguidade das carreiras de que disp\u00f5e o art. 1o, para as vagas ocorridas a partir de 1o de janeiro de 2012.<\/p>\r\n
Art. 7\u00ba Fica revogado o Decreto n\u00ba 4.434, de 21 de outubro de 2002.<\/p>\r\n
Bras\u00edlia, 25 de maio de 2012; 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\r\n
DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Alexandre Antonio Tombini Luis In\u00e1cio Lucena Adams<\/p>\r\n
<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/825"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/825\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}