{"id":81,"date":"2010-02-25T18:28:45","date_gmt":"2010-02-25T18:28:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-15T12:33:55","modified_gmt":"2016-03-15T12:33:55","slug":"plano-de-trabalho-sobre-a-execucao-de-divida-ativa-e-adiado-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/plano-de-trabalho-sobre-a-execucao-de-divida-ativa-e-adiado-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Plano de trabalho sobre a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 adiado na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

Os projetos de lei em an\u00e1lise pela comiss\u00e3o s\u00e3o o 2412\/07<\/a>, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o 5081\/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de d\u00edvidas fiscais, o 5080\/09, tamb\u00e9m do Executivo, que regulamenta a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e o 5082\/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria para permitir a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de empresas em dificuldades.<\/p>\n

O Projeto de Lei 2412\/07 prev\u00ea o fim das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013meio utilizado pelo Poder P\u00fablico para cobrar d\u00edvidas ativas decorrentes do n\u00e3o pagamento de impostos. Pela proposta em an\u00e1lise, a execu\u00e7\u00e3o fiscal passa a ter car\u00e1ter meramente administrativo, o que poderia tornar os processos de cobran\u00e7a mais r\u00e1pidos, al\u00e9m de contribuir para desafogar o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com o projeto, continuariam em vigor as principais regras previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/80) nos casos em que o credor \u00e9 o Poder P\u00fablico. Al\u00e9m de mais garantias ao Fisco na cobran\u00e7a das d\u00edvidas, o projeto permitiria a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal da esfera do Judici\u00e1rio \u00f3rg\u00e3os administrativos dos munic\u00edpios, dos estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional a responsabilidade pelos processos. A Procuradoria hoje \u00e9 a respons\u00e1vel de promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal, em nome da Uno\u00e3o, junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para reduzir os eventuais casos de discuss\u00e3o de contribuintes na Justi\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que teriam direitos de contesta\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio agredidos, o relator da mat\u00e9ria, Regis de Oliveira (PSC-SP), incluiu no projeto a possibilidade de que as decis\u00f5es tomadas no processo administrativo fiscal sejam contestadas judicialmente, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio credor do bem do devedor penhorado em garantia do cr\u00e9dito cobrado em processo de execu\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o por um terceiro em leil\u00e3o p\u00fablico do bem do devedor penhorado em garantia do cr\u00e9dito cobrado em processo de execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

De acordo com o projeto, dentro do pr\u00f3prio processo administrativo, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Fazenda, o executado poder\u00e1 questionar a legalidade do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a com fundamento em viola\u00e7\u00e3o de regra de ordem p\u00fablica – a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, por exemplo. Se o argumento n\u00e3o for acatado, se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o, nem pagamento do d\u00e9bito, bens do devedor ser\u00e3o penhorados. Se a penhora for em dinheiro, o valor torna-se, desde j\u00e1, renda da Fazenda. Hoje, o dep\u00f3sito de dinheiro s\u00f3 se torna renda ao final da execu\u00e7\u00e3o, caso seja julgada procedente.<\/p>\n

Sigilo banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O projeto prev\u00ea ainda que os agentes fiscais poder\u00e3o requisitar ao Banco Central informa\u00e7\u00f5es sobre valores depositados em contas do devedor e o bloqueio de montante equivalente ao da d\u00edvida, sem interveni\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. “N\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o ao sigilo, porque o agente p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 autorizado a requisitar informa\u00e7\u00f5es a respeito dos valores eventualmente existentes, mas simplesmente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de valores at\u00e9 o montante do d\u00e9bito fiscal”, disse o deputado \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n

Caso n\u00e3o sejam encontrados bens penhor\u00e1veis em nome do devedor, a autoridade fiscal poder\u00e1 listar todos os bens encontrados em sua resid\u00eancia. O projeto estabelece ainda que em processos de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma aliena\u00e7\u00e3o de bens poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a n\u00e3o ser mediante certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais e autoriza\u00e7\u00e3o da Fazenda.<\/p>\n

O projeto deve ser analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O tr\u00e2mite \u00e9 em car\u00e1ter conclusivo \u2013\u2013quando n\u00e3o precisa ser votada em plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es pertinentes. O projeto s\u00f3 vai para plen\u00e1rio em caso de haver pareceres diferentes das comiss\u00f5es onde ser\u00e1 analisado ou se houver recurso assinado por pelo menos 10% dos parlamentares (51 deputados).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por falta de qu\u00f3rum, a comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que vai analisar projetos de lei relativos \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o adiou a defini\u00e7\u00e3o de seu roteiro de trabalho, que deveria ser elaborado na quarta-feira (24). A nova reuni\u00e3o, que servir\u00e1 ainda para a escolha dos tr\u00eas vice-presidentes da comiss\u00e3o, ainda n\u00e3o tem data marcada.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":2173,"formatted_date":"25\/02\/2010 - 18:28","contentNovo":"Os projetos de lei em an\u00e1lise pela comiss\u00e3o s\u00e3o o 2412\/07<\/a>, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o 5081\/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de d\u00edvidas fiscais, o 5080\/09, tamb\u00e9m do Executivo, que regulamenta a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e o 5082\/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria para permitir a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de empresas em dificuldades.\r\n\r\nO Projeto de Lei 2412\/07 prev\u00ea o fim das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013meio utilizado pelo Poder P\u00fablico para cobrar d\u00edvidas ativas decorrentes do n\u00e3o pagamento de impostos. Pela proposta em an\u00e1lise, a execu\u00e7\u00e3o fiscal passa a ter car\u00e1ter meramente administrativo, o que poderia tornar os processos de cobran\u00e7a mais r\u00e1pidos, al\u00e9m de contribuir para desafogar o Judici\u00e1rio.\r\n\r\nDe acordo com o projeto, continuariam em vigor as principais regras previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/80) nos casos em que o credor \u00e9 o Poder P\u00fablico. Al\u00e9m de mais garantias ao Fisco na cobran\u00e7a das d\u00edvidas, o projeto permitiria a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal da esfera do Judici\u00e1rio \u00f3rg\u00e3os administrativos dos munic\u00edpios, dos estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional a responsabilidade pelos processos. A Procuradoria hoje \u00e9 a respons\u00e1vel de promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal, em nome da Uno\u00e3o, junto ao Poder Judici\u00e1rio.\r\n\r\nPara reduzir os eventuais casos de discuss\u00e3o de contribuintes na Justi\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que teriam direitos de contesta\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio agredidos, o relator da mat\u00e9ria, Regis de Oliveira (PSC-SP), incluiu no projeto a possibilidade de que as decis\u00f5es tomadas no processo administrativo fiscal sejam contestadas judicialmente, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio credor do bem do devedor penhorado em garantia do cr\u00e9dito cobrado em processo de execu\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o por um terceiro em leil\u00e3o p\u00fablico do bem do devedor penhorado em garantia do cr\u00e9dito cobrado em processo de execu\u00e7\u00e3o).\r\n\r\nDe acordo com o projeto, dentro do pr\u00f3prio processo administrativo, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Fazenda, o executado poder\u00e1 questionar a legalidade do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a com fundamento em viola\u00e7\u00e3o de regra de ordem p\u00fablica - a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, por exemplo. Se o argumento n\u00e3o for acatado, se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o, nem pagamento do d\u00e9bito, bens do devedor ser\u00e3o penhorados. Se a penhora for em dinheiro, o valor torna-se, desde j\u00e1, renda da Fazenda. Hoje, o dep\u00f3sito de dinheiro s\u00f3 se torna renda ao final da execu\u00e7\u00e3o, caso seja julgada procedente.\r\n\r\nSigilo banc\u00e1rio<\/strong>\r\n\r\nO projeto prev\u00ea ainda que os agentes fiscais poder\u00e3o requisitar ao Banco Central informa\u00e7\u00f5es sobre valores depositados em contas do devedor e o bloqueio de montante equivalente ao da d\u00edvida, sem interveni\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. \"N\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o ao sigilo, porque o agente p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 autorizado a requisitar informa\u00e7\u00f5es a respeito dos valores eventualmente existentes, mas simplesmente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de valores at\u00e9 o montante do d\u00e9bito fiscal\", disse o deputado \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.\r\n\r\nCaso n\u00e3o sejam encontrados bens penhor\u00e1veis em nome do devedor, a autoridade fiscal poder\u00e1 listar todos os bens encontrados em sua resid\u00eancia. O projeto estabelece ainda que em processos de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma aliena\u00e7\u00e3o de bens poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a n\u00e3o ser mediante certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais e autoriza\u00e7\u00e3o da Fazenda.\r\n\r\nO projeto deve ser analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O tr\u00e2mite \u00e9 em car\u00e1ter conclusivo \u2013\u2013quando n\u00e3o precisa ser votada em plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es pertinentes. O projeto s\u00f3 vai para plen\u00e1rio em caso de haver pareceres diferentes das comiss\u00f5es onde ser\u00e1 analisado ou se houver recurso assinado por pelo menos 10% dos parlamentares (51 deputados).","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3628,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81\/revisions\/3628"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}