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Relat\u00f3rio Parcial – Parte Geral Efraim Filho<\/a><\/p>\n![\"Banner](\"\/images\/noticias\/mobilizacao.gif\" "\\"Mobiliza\u00e7\u00e3o\\"")
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O deputado Efraim Filho (DEM\/PB) acatou parcialmente a emenda que estabelece a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1353,"formatted_date":"17\/05\/2012 - 16:52","contentNovo":"\r\n
O parlamentar \u00e9 um dos relatores setoriais do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 6.025\/2005) em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Ele \u00e9 respons\u00e1vel pela relatoria da parte geral do CPC. No relat\u00f3rio divulgado esta semana o deputado incluiu a emenda de n.\u00ba 190, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC).<\/p>\r\n
A apresenta\u00e7\u00e3o dessa emenda foi fruto do trabalho cotidiano das lideran\u00e7as do SINPROFAZ e do F\u00f3rum Nacional para assegurar aos advogados p\u00fablicos o direito de receber os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Os dirigentes tamb\u00e9m fazem gest\u00f5es junto ao relator-geral do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT\/SP) para que mantenha a emenda na consolida\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios parciais.<\/p>\r\n
A expectativa do presidente da comiss\u00e3o especial do PL 6.025\/2005, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), \u00e9 que o relat\u00f3rio seja votado no dia 8 de agosto. \u201cEstamos convergindo para levar o novo CPC a Plen\u00e1rio ainda no segundo semestre\u201d, comentou Trad.<\/p>\r\nHonor\u00e1rios\r\n
No relat\u00f3rio do deputado Efraim Filho, a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios est\u00e1 disciplinada no Art. 87. Aten\u00e7\u00e3o aos itens negritados:<\/p>\r\n
Art. 87. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.\u00a7 1\u00ba A verba honor\u00e1ria de que trata o caput ser\u00e1 devida tamb\u00e9m na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, na execu\u00e7\u00e3o resistida ou n\u00e3o e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\r\n
(...)<\/p>\r\n
\u00a7 7\u00ba A inst\u00e2ncia recursal, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, fixar\u00e1 nova verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, observando-se o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba e o limite total de vinte e cinco por cento por fase do processo (...)\u00a7 12. Quando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data da intima\u00e7\u00e3o de sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
\u00a7 13 Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m ser\u00e3o devidos nos casos em que o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\r\n
\u00a7 14. Caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para a sua defini\u00e7\u00e3o e a sua cobran\u00e7a.<\/p>\r\n
\u00a7 15. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao advogado dativo ser\u00e3o pagos pela Uni\u00e3o ou pelo Estado, conforme a atua\u00e7\u00e3o tenha ocorrido perante a Justi\u00e7a Federal ou Justi\u00e7a Estadual, respectivamente.<\/p>\r\n
\u00a7 16. Os advogados p\u00fablicos poder\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios percebidos pela respectiva Fazenda, na forma da lei.<\/p>\r\n
Justificativa \u00a7 16. Possibilita-se o recebimento pelos advogados p\u00fablicos de parte dos honor\u00e1rios decorrentes da sucumb\u00eancia, respeitando-se a compet\u00eancia da iniciativa legislativa da respectiva Fazenda P\u00fablica.<\/p>\r\n
Para ler a \u00edntegra do relat\u00f3rio, acesse abaixo:<\/p>\r\n